Página 671 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2019

14) Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior, de número 13?

15) Se existente e possível, queira o Sr. Perito do Juízo especificar detalhada e cronologicamente se há ou houve agravamento de doença (s)/lesão (ões), períodos de remissão e/ou exacerbação, com simultânea,

periódica e/ou intermitente caracterização clínica da parte autora como "pessoa com deficiência" e

"impedimentos de longo prazo", à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei nº 12470 de 2011).

16) Caso existente (s), à luz da ciência médica hodierna, existe controle terapêutico medicamentoso e/ou

cirúrgico para a doença, lesão ou seqüela cuja existência possa ser atestada jurispericialmente no momento do exame pericial? Queira esclarecer ao Juízo.

17) Queira o ilustre Perito informar ao Juízo se a parte autora exerceu ou exerce algum tipo de atividade

remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Queira informar ao juízo se existem substratos clínicos depreensíveis do exame pericial que sugerem atividade remunerada prévia e/ou vigente.

V.III. Resposta aos quesitos formulados pela parte autora:

Os quesitos do autor, a serem respondidos pelo perito, são aqueles trazidos com a petição inicial.

[caso não tenham vindo com a petição inicial, os quesitos do autor poderão ser apresentados no prazo

assinalado abaixo].

VI. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: DIVERGÊNCIAS

* Listar eventuais divergências apresentadas pelo assistente técnico da parte autora, caso ele tenha

acompanhado o exame.

VII. ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: DIVERGÊNCIAS

* Listar eventuais divergências apresentadas pelo assistente técnico do INSS, caso ele tenha acompanhado o exame.

Local e data

Assinatura do Perito Judicial

Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame)

Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Fixação dos honorários periciais

Arbitro em R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) os honorários devidos ao (à) perito (a) nomeado (a) por este Juízo, de acordo com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF). Caso reste vencido, o INSS deverá reembolsar a verba.

Orientações à parte autora acerca da perícia técnica

Intime-se o (a) advogado (a) da parte autora, caso haja, para:

i) apresentar quesitos, caso não o tenha feito, e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (DEZ) DIAS (Lei n. 10.259/2001, art. 12, § 2º).

ii) Comunicar à parte autora a data e hora do exame médico, a partir do agendamento informado nestes

autos.

iii) Orientar a parte no sentido de que compareça ao exame portando todos os exames, laudos, receitas,