Página 678 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2019

inadmissível e a razão é simples:

A uma, por se tratar de documentação imprescindível à correta figuração dos fatos em causa, e, por efeito, ao próprio julgamento da pretensão autoral - na perspectiva de um processo justo e efetivo -, sua ausência tem dado origem a inúmeras conversões em diligência, o que contraria o direito fundamental a um processo sem dilações indevidas (CR, inciso LXXVIII do art. ) e os critérios de economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais Federais (Lei n. 9.099/1995, art. e Lei n. 10.259/2001, art. ).

A duas, porque para além do dever de cooperação (CPC, art. ), há, em relação à Fazenda Pública, um

dever legal de produção de prova, ainda que contra si mesma. Isso porque o exercício da função

administrativa, pela Entidade Pública, transcende a intenção ordinária de sagrar-se vencedora, devendo

alinhar-se aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (CR, art. ).

Nesse panorama, caso não apresente a documentação requisitada e, de par com isso, deixe de apresentar

justificativa no prazo estitulado (VINTE DIAS ÚTEIS), a Entidade Pública será considerada, incontinenti,

litigante de má-fé, por força do inciso III do art. 80 do CPC, uma vez que estará, nesse caso, tentando

valer-se das regras de distribuição do ônus da prova para conseguir resultado que contraria a vontade da

Lei.

Fixo, desde logo, para tal hipótese, multa única na cifra de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (CPC, parágrafo único do art. 80).

Tutela provisória

A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência.

A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso

requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.

Passo ao exame de tais requisitos.

Não há, ao menos em princípio, o perigo resultante do tempo do processo, uma vez que a própria parte

autora ajuizou esta ação em data que ultrapassa dois meses da notificação do indeferimento/cessação do

benefício.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Disposições finais

Nos termos do CPC/2015, arts. 152, inciso VI, e 203, § 4º, o Chefe de Secretaria praticará, de ofício, os

atos meramente ordinatórios destinados à efetivação dos pronunciamentos judiciais constantes desta

decisão.

Os autos deverão vir conclusos, para decisão ou sentença, na hipótese de:

i) ocorrer qualquer situação que justifique a prática de ato com conteúdo decisório.

Diligencie-se. Intimem-se.

BOLETIM: 2019504870

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001408-39.2018.4.02.5004/ES

MAGISTRADO (A): WELLINGTON LOPES DA SILVA

AUTOR: GILSON LADISLAU DUDA

ADVOGADO: ES020593 - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla