Página 681 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2019

Disposições finais

Nos termos do CPC/2015, arts. 152, inciso VI, e 203, § 4º, o Chefe de Secretaria praticará, de ofício, os

atos meramente ordinatórios destinados à efetivação dos pronunciamentos judiciais constantes desta

decisão.

Os autos deverão vir conclusos, para decisão ou sentença, na hipótese de:

i) ocorrer qualquer outra situação que justifique a prática de ato com conteúdo decisório.

Diligencie-se. Intimem-se.

BOLETIM: 2019504871

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001482-93.2018.4.02.5004/ES

MAGISTRADO (A): WELLINGTON LOPES DA SILVA

AUTOR: LOURDES DE BRITO GOMES

ADVOGADO: ES020702 - Marceli Aparecida de Jesus da Silva

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trato de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,

objetivando a concessão, em favor da parte autora, de aposentadoria rural por idade.

A autorA deu à causa o valor de R$68.688,00 (sessenta e oito mil, e seiscentos e oitenta e oito reais), não tendo sido apresentado o respectivo cálculo.

Decido.

Após análise da inicial depreendo que houve atribuição de valor superior ao proveito econômico pretendido pelo autor, mesmo se considerando as prestações vencidas e vincendas, bem como a correção monetária e juros de mora a que o mesmo, em tese, teria direito.

A adequação é necessária para que se proceda ao juízo de admissibilidade da petição inicial, no qual é

imprescindível a análise dos pressupostos processuais e condições da ação.

O valor da causa, neste caso, tem o condão de determinar a competência para o processamento do feito,

pelo que, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, não é possível o seu recebimento

sob o rito ordinário, em face da competência absoluta do Juizado Especial, nos termos do artigo , § 3º, da Lei nº. 10.259/01.

Isso posto, determino a intimação do autor para emendar a inicial adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a presente ação, nos termos do art. 292 do CPC/2015, juntando aos autos o

respectivo cálculo. Prazo: 10 (dez) dias.

Sendo apurado que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, converto o feito em rito

sumaríssimo e determino a remessa dos autos à distribuição para correção da classe e do valor da causa.

A seguir, voltem-me conclusos.

Intime-se.