Página 733 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2019

e) Providências posteriores à juntada do laudo pericial

Protocolizadas as conclusões do perito do Juízo, a Secretaria deverá promover:

i) a intimação das partes (autora e ré) para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo

comum de 15 (QUINZE) DIAS (CPC/2015, art. 477, § 1º);

ii) o pagamento do experto, observados os critérios e condições previstos na Resolução 305/2014, do CJF, ou outra norma que, eventualmente, venha a suceder-lhe;

Disposições finais

Nos termos do CPC/2015, arts. 152, inciso VI, e 203, § 4º, o Chefe de Secretaria praticará, de ofício, os

atos meramente ordinatórios destinados à efetivação dos pronunciamentos judiciais constantes desta

decisão.

Os autos deverão vir conclusos, para decisão ou sentença, na hipótese de:

i) faltando a parte autora à perícia, esgotar-se o prazo anteriormente fixado para que justifique,

motivadamente, a ausência;

ii) ocorrendo a perícia, esgotar-se o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo pericial;

iii) ocorrer qualquer outra situação que justifique a prática de ato com conteúdo decisório.

Diligencie-se. Intimem-se.

1. BPC - Benefício de Prestação Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; CID – Classificação Internacional de Doenças; CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica; CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; DA –

Data do Acidente; DCB – Data de Cessação do Benefício; DDB – Data de Despacho do Benefício; DER – Data de Entrada do Requerimento; DIB – Data de Início do Benefício; DID - Data de Início da Doença; DII (Data de Início da Incapacidade); DIP - Data de Início dos Pagamentos; GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; GRPS – Guia de Recolhimento da

Previdência Social; HISCRE - Histórico de Créditos (sistema da Previdência Social); INFBEN - Informações

do Benefício (sistema da Previdência Social); INSS – Instituto Nacional do Seguro Social; JEF (Juizado

Especial Federal); LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social)- Lei n. 8.213/91; LOAS (Lei Orgânica da

Assistência Social) - Lei n. 8.742/93; LCPS (Lei de Custeio da Previdência Social)- Lei n. 8.212/91; RGPS – Regime Geral de Previdência Social; PBC - Período Básico de Cálculos; PLENUS/SISBEN - Sistema de

benefícios, mantido pela DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social); RMI -Renda Mensal Inicial; RPV - Requisição de Pequeno Valor; SB - Salário-de- Benefício; SC - Salário-deContribuição; TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais); STJ (Superior

Tribunal de Justiça).CPC/2015 = Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 13.105, de 16 de março de

2015, em vigor desde 18 de março de 2016), aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (JEF), nos termos do art. da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1.046 do CPC/2015.

2. Enunciado n. 53, do FOREJEF (Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região): "A

conciliação e a mediação nos Juizados Especiais Federais continuam regidas pelas Leis 9.099/95 e

10.259/2001, e não pelas regras do procedimento comum do Novo Código de Processo Civil."

3. Vale referir, nesse sentido, o entendimento manifestado pelo STJ no REsp.: 1.384.418/SC, a impor ao

segurado favorecido com decisão de natureza precária a devolução de valores caso a tutela antecipada seja revogada, independentemente do caráter alimentar do benefício.

4. Adotaram-se, com adaptações, os quesitos enumerados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1,