Página 739 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2019

prontuários, comprovantes de internação hospitalar ou outros documentos que possuir, comprobatórios da existência da doença e da data de seu início, medida essencial ao aproveitamento da perícia e à celeridade

do feito.

iv) Trazer aos autos, se já não o fez, os documentos comprobatórios da qualidade de segurado e do tempo de contribuição (para fins de verificação da carência), no mesmo prazo para a apresentação dos quesitos

(DEZ DIAS).

d) Intimação à parte autora, para que justifique a ausência à perícia

A parte autora fica, desde logo, intimada a justificar eventual ausência à perícia técnica, no prazo de 05

(CINCO) DIAS, contados da data designada para o exame, sob pena de preclusão. Ao fazê-lo, deverá indicar e comprovar os fatos impeditivos do não comparecimento ao ato designado para a produção de prova. São aptos a tal comprovação: atestados médicos, exames, guias de internação, dentre outros.

Realço que não haverá nova intimação para justificar eventual ausência à perícia técnica e que este Juízo

proferirá sentença de extinção sem resolução de mérito caso a parte autora não se justifique, na forma

acima.

Questões financeiras não substanciam fundado impedimento ao comparecimento à perícia, seja pela

antecedência com que o ato é designado, seja em razão da disponibilidade, pela Secretaria de Saúde do

município, de meio de transporte quando há necessidade de deslocamento para fins de saúde.

e) Providências posteriores à juntada do laudo pericial

Protocolizadas as conclusões do perito do Juízo, a Secretaria deverá promover:

i) a intimação das partes (autora e ré) para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo

comum de 15 (QUINZE) DIAS (CPC/2015, art. 477, § 1º);

ii) o pagamento do experto, observados os critérios e condições previstos na Resolução 305/2014, do CJF, ou outra norma que, eventualmente, venha a suceder-lhe;

Disposições finais

Nos termos do CPC/2015, arts. 152, inciso VI, e 203, § 4º, o Chefe de Secretaria praticará, de ofício, os

atos meramente ordinatórios destinados à efetivação dos pronunciamentos judiciais constantes desta

decisão.

Os autos deverão vir conclusos, para decisão ou sentença, na hipótese de:

i) faltando a parte autora à perícia, esgotar-se o prazo anteriormente fixado para que justifique,

motivadamente, a ausência;

ii) ocorrendo a perícia, esgotar-se o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo pericial;

iii) ocorrer qualquer outra situação que justifique a prática de ato com conteúdo decisório.

Diligencie-se. Intimem-se.

1. BPC - Benefício de Prestação Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; CID – Classificação Internacional de Doenças; CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica; CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; DA –

Data do Acidente; DCB – Data de Cessação do Benefício; DDB – Data de Despacho do Benefício; DER – Data de Entrada do Requerimento; DIB – Data de Início do Benefício; DID - Data de Início da Doença; DII (Data