Página 2 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

não pode o Judiciário se sobrepor aos critérios adotados pela banca examinadora para a atribuição de títulos. Quanto a isto, o Supremo Tribunal Federal, analisando recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral, fixou tese no sentido de que “[...] os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário” (RE 632.853, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2015). Ficaram excetuadas do referido comando apenas as hipóteses de averiguação de compatibilidade dos questionamentos ao edital e de eventual teratologia, conforme excerto de voto do Eminente Ministro Luiz Fux: O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. , XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. ). Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital. Na hipótese, adianta-se, não há razão para concessão da tutela de urgência, em virtude da inexistência de fumus boni juris. A respeito da prova de títulos, consta no item 11.4, ‘c’ que será atribuído um (1,00) ponto por “especialização em direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso” (fl. 36). Não há como considerar, portanto, que tenha havido desconformidade aos limites editalícios e não se verifica, ao menos nesta fase processual, ilegalidade a ser sanada na medida em que o edital faz lei entre os participantes do certame e foi expresso ao exigir que a especialização tenha sido concluída com monografia além de ter sido realizada “na forma da legislação educacional em vigor”. Admitir o título, ao que tudo indica, implica em frontal contrariedade ao que determina o edital. Por tal motivo, não vislumbro a existência de fumus boni iuris, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Concedo ao impetrante o benefício da justiça gratuita. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. , I, da Lei n.º 12.016/2009. Na forma do artigo , II, da Lei 12.016/09, dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado. 5. Após, à PGJ para manifestação acerca do mérito. Intimem-se.

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Presidência

Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RODRIGO COLLAÇO ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0026/2019

ADV: JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO (OAB 5959/SC), CELIA IRACI DA CUNHA (OAB 22774/SC), RUBENS RITTER VON JELITA (OAB 007.513/SC), JULIANO DOSSENA (OAB 9522/ SC) Processo 0001772-90.2012.8.24.0500 (500.12.001772-0) - Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina

- Requerente: Loreno Weissheimer - Diante da petição de fls. 143/145, na qual o requerido noticia a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 4016168-55.2018.8.24.0900, e inexistente informação acerca de eventual deferimento do efeito suspensivo então reclamado, determino, por cautela, a suspensão do processamento do alvará de fl. 141, com seu cancelamento, em seguida se oficiando ao Juízo da Execução, com urgência, para que confirme ou não a decisão de fl. 104 (fl. 1479 dos autos originários) acerca da liberação dos valores remanescentes aos respectivos credores. Dê-se ciência às partes e comunique-se à origem.

ADV: CELIA IRACI DA CUNHA (OAB 22774/SC), RUBENS RITTER VON JELITA (OAB 007.513/SC) Processo 0001770-23.2012.8.24.0500 (500.12.001770-4) - Precatório - Natureza Alimentar -Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: Ezequiel Pires - Diante da petição de fls. 140/142, na qual o requerido noticia a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 4016168-55.2018.8.24.0900, e inexistente informação acerca de eventual deferimento do efeito suspensivo então reclamado, determino, por cautela, a suspensão do processamento do alvará de fl. 138, com seu cancelamento, em seguida se oficiando ao Juízo da Execução, com urgência, para que confirme ou não a decisão de fl. 101 (fl. 1479 dos autos originários) acerca da liberação dos valores remanescentes aos respectivos credores. Dê-se ciência às partes e comunique-se à origem.

ADV: CELIA IRACI DA CUNHA (OAB 22774/SC), RUBENS RITTER VON JELITA (OAB 007.513/SC) Processo 0001771-08.2012.8.24.0500 (500.12.001771-2) - Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: Álvaro José Mondini - Diante da petição de fls. 143/145, na qual o requerido noticia a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 4016168-55.2018.8.24.0900, e inexistente informação acerca de eventual deferimento do efeito suspensivo então reclamado, determino, por cautela, a suspensão do processamento do alvará de fl. 141, com seu cancelamento, em seguida se oficiando ao Juízo da Execução, com urgência, para que confirme ou não a decisão de fl. 104 (fl. 1479 dos autos originários) acerca da liberação dos valores remanescentes aos respectivos credores. Dê-se ciência às partes e comunique-se à origem.

ADV: ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO (OAB 5959/SC), CELIA IRACI DA CUNHA (OAB 22774/SC), RUBENS RITTER VON JELITA (OAB 007.513/SC), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA CAPUANO (OAB 175504/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), JULIANO DOSSENA (OAB 9522/SC) Processo 0001786-74.2012.8.24.0500 (500.12.001786-0) -Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: Braspress Transportes Urgentes Ltda. e outro - Diante da petição de fls. 239/241, na qual o requerido noticia a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 4016168-55.2018.8.24.0900, e inexistente informação acerca de eventual deferimento do efeito suspensivo então reclamado, determino, por cautela, a suspensão do processamento do alvará de fl. 237, com seu cancelamento, em seguida se oficiando ao Juízo da Execução, com urgência, para que confirme ou não a decisão de fl. 200 (fl. 1479 dos autos originários) acerca da liberação dos valores remanescentes aos respectivos credores. Dê-se ciência às partes e comunique-se à origem.

ADV: AMARILDO VEDANA (OAB 8781/SC), MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB 14209/SC), FERNANDA DANIELLI (OAB 32248/SC) Processo 0003341-24.2015.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI - Requerente: Maria Dias Laranjeira - Assim, cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto nos arts. 101 e seguintes do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 99/2017, DEFIRO o pagamento da