Página 6 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

Por fim, se o débito foi quitado por meio diverso daquele estabelecido no artigo 100 da CRFB, deverá ser juntado aos autos o comprovante para as providências cabíveis.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RODRIGO COLLAÇO ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2019

ADV: ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO (OAB 5959/SC), CELIA IRACI DA CUNHA (OAB 22774/SC), RUBENS RITTER VON JELITA (OAB 007.513/SC), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA CAPUANO (OAB 175504/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), JULIANO DOSSENA (OAB 9522/SC) Processo 0001775-45.2012.8.24.0500 (500.12.001775-5) - Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: Braspress Transportes Urgentes Ltda e outro - Diante da petição de fls. 213/215, na qual o requerido noticia a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 4016168-55.2018.8.24.0900, e inexistente informação acerca de eventual deferimento do efeito suspensivo então reclamado, determino, por cautela, a suspensão do processamento do alvará de fl. 211, com seu cancelamento, em seguida se oficiando ao Juízo da Execução, com urgência, para que confirme ou não a decisão de fl. 174 (fl. 1479 dos autos originários) acerca da liberação dos valores remanescentes aos respectivos credores. Dê-se ciência às partes e comunique-se à origem.

ADV: JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO (OAB 5959/SC), CELIA IRACI DA CUNHA (OAB 22774/SC), RUBENS RITTER VON JELITA (OAB 007.513/SC), JULIANO DOSSENA (OAB 9522/SC) Processo 0001776-30.2012.8.24.0500 (500.12.001776-3) - Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: Ricardo de Araújo Gama - Diante da petição de fls. 143/145, na qual o requerido noticia a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 4016168-55.2018.8.24.0900, e inexistente informação acerca de eventual deferimento do efeito suspensivo então reclamado, determino, por cautela, a suspensão do processamento do alvará de fl. 141, com seu cancelamento, em seguida se oficiando ao Juízo da Execução, com urgência, para que confirme ou não a decisão de fl. 104 (fl. 1479 dos autos originários) acerca da liberação dos valores remanescentes aos respectivos credores. Dê-se ciência às partes e comunique-se à origem.

ADV: JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO (OAB 5959/SC), CELIA IRACI DA CUNHA (OAB 22774/SC), RUBENS RITTER VON JELITA (OAB 007.513/SC), JULIANO DOSSENA (OAB 9522/SC) Processo 0001782-37.2012.8.24.0500 (500.12.001782-8) -Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: Mauro José Deschamps - Diante da petição de fls. 167/169, na qual o requerido noticia a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 4016168-55.2018.8.24.0900, e inexistente informação acerca de eventual deferimento do efeito suspensivo então reclamado, determino, por cautela, a suspensão do processamento do alvará de fl. 165, com seu cancelamento, em seguida se oficiando ao Juízo da Execução, com urgência, para que confirme ou não a decisão de fl. 128 (fl. 1479 dos autos originários) acerca da liberação dos valores remanescentes aos respectivos credores. Dê-se ciência às partes e comunique-se à origem.

ADV: CELIA IRACI DA CUNHA (OAB 22774/SC), LEANDRO SODRÉ STEIL (OAB 27148/SC), JULIANO DOSSENA (OAB 9522/SC) Processo 0000891-45.2014.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina -

Requerente: Elias Miguel Martinischen - No caso concreto, observa-se que o mencionado acordo está em conformidade com as disposições do § 1º do art. 102 do ADCT, da Lei Estadual n. 15.693/2011 e do Decreto Estadual n. 901/2012, com as alterações do Decreto Estadual n. 1.315/2017. Assim, cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto nos arts. 101 e seguintes do ADCT, com as alterações promovidas pela EC n. 99/2017, HOMOLOGO o acordo direto firmado entre as partes (fls. 57/60) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DETERMINO o pagamento da importância certificada à fl. 62, dando plena quitação à presente requisição. 2. Entretanto, considerando a ausência de procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” outorgada nos moldes do art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, já que indicada a sociedade de advogados para recebimento dos valores à fl. 2, intime-se o procurador para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o referido instrumento de mandato. Sanada a irregularidade, expeçase alvará. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência dos valores para subconta vinculada ao Juízo da Execução, a quem competirá promover a correta destinação dos valores. 3. Cientifiquem-se as partes e comunique-se à origem. Após, arquivem-se.

ADV: ODAIR WERLICH (OAB 8133/SC) Processo 0000954-70.2014.8.24.0500 - Precatório - Natureza Comum - Precatório -

Requerido: Município de Cerro Negro - Requerente: Laboratório Bioclínico São Gonçalo Ltda - Fica o (a) credor (a) intimado (a), que decorreu o prazo para que o Município de Cerro Negro realizasse a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito deste precatório, nos termos do § 6º do artigo 100 da Constituição Federal. Diante deste fato, fica ciente da possibilidade de requerer o sequestro da quantia devida, nos termos do artigo 25 da Resolução nº 49/2013-GP Por fim, se o débito foi quitado por meio diverso daquele estabelecido no artigo 100 da CRFB, deverá ser juntado aos autos o comprovante para as providências cabíveis.

ADV: FÁTIMA DANIELLA PIAZZA (OAB 7050/SC), JOSÉ GIOVENARDI (OAB 5621/SC), RICARDO DE ARAÚJO GAMA (OAB 10091/SC) Processo 0001241-33.2014.8.24.0500 - Precatório -Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - Requerente: Deni Barcelos da Cunha e outro - Trata-se de pedido formulado por Piazza e Klempous Advogados Associados para homologação de acordo direto realizado com o IPREV, cujo montante já se encontra reservado conforme decisão proferida nos autos n. 0000193-78.2010.8.24.0500. Na hipótese dos autos, considerando que o presente precatório encontra-se suspenso por existir discussão judicial suscitada pelo Ente Devedor quanto aos valores devidos (fl. 116), inexistindo óbice, portanto, ao acordo quanto à parte incontroversa, intime-se a procuradora para que se manifeste acerca de sua expressa renúncia ao valor sobre o qual pende aquela discussão, uma vez que a composição englobou a integralidade do crédito perseguido a título de honorários contratuais (fls. 129/131). Com a resposta, retornem os autos conclusos.

ADV: GENES SILVA ANTUNES (OAB 5901/SC) Processo 0001596-09.2015.8.24.0500 - Precatório - Natureza Comum - Precatório -

Requerido: Município de Faxinal dos Guedes - Requerente: Genes Silva Antunes - Fica o (a) credor (a) intimado (a), que decorreu o prazo para que o Município de Faxinal dos Guedes realizasse a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito deste precatório, nos termos do § 6º do artigo 100 da Constituição Federal. Diante deste fato, fica ciente da possibilidade de requerer o sequestro da quantia devida, nos