Página 21 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

Adv. EMAJ : Karina Camargo Boaretto Lopes (25117/SC)

Recorrido : M. P. do E. de S. C.

Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

DESPACHO

I - Diante da possível intempestividade do recurso, óbice apontado pela parte recorrida em sede de contrarrazões (fls. 10-19 do incidente n. 50000), determino a prévia intimação do recorrente para, querendo, manifestar-se sobre a matéria apontada no prazo de 05 (cinco) dias, o que faço com fulcro nos arts. do § 5º do art. 1.029 do CPC/15, será analisado após apresentadas as contrarrazões; II - Ao Estado de Santa Catarina, observado o prazo do art. 1.030 do CPC/15; III - Publique-se e intimem-se.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Segunda Vice-Presidência

N. 2019.002112

1.Recurso Especial n. 0302289-41.2015.8.24.0007/50001

Relator: 2º Vice-Presidente

Recorrente : Espólio de Mário César da Silva

Advogada : Meetabel Andrade Silva (15975/SC)

Recorrido : Estado de Santa Catarina

Procurador : Rogerio de Luca (5139/SC)

Interessada : Nilza Júlia de Andrade Silva

Advogada : Meetabel Andrade Silva (15975/SC)

DESPACHO

II - A vista do exposto, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e , do CPC/15, determino a intimação do recorrente para, no prazo legal, complementar o recolhimento das custas de preparo - custas “judiciais do STJ” (GRU) e de “instrução e despacho” (GRJ) - em dobro, consoante orientação constante na página: https://www.tjsc.jus.br/ custas/recurso-especial-stj, ou comprovar o seu recolhimento, sob pena de deserção. III - Após, voltem os autos conclusos.

2.Recurso Especial n. 4012296-32.2018.8.24.0900/50001

Relator: 2º Vice-Presidente

Recorrente : Whirlpool S A

Advogado : Gustavo Amorim (16863/SC)

Recorrido : Estado de Santa Catarina

Procuradora : Elusa Mara de Meirelles Wolff (10779/SC)

DESPACHO

II - A vista do exposto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/15, determino a intimação do recorrente para, no prazo legal, complementar o recolhimento das custas de preparo - custas de “instrução e despacho” (GRJ) -, consoante orientação constante na página: https://www.tjsc. jus.br/custas/recurso-especial-stj, ou comprovar o seu recolhimento, sob pena de deserção. III - Após, voltem os autos conclusos.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

Nº 2019.002125

Segunda Vice-Presidência

1.Recurso Especial n. 0309567-83.2017.8.24.0020/50001

2º Vice-Presidente

Recorrente : Município de Criciúma

Proc. Município : Evelton David Conti Isoppo (36231/SC)

Recorrido : Caires Clínica de Optometria Eireli

Advogada : Jocimara dos Santos (27967/SC)

Advogado : Fabio Luiz da Cunha (11735/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA