Página 87 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

CONSTRUÇÃO CIVIL. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE REPRESENTA ÁLEA ORDINÁRIA, DIRETAMENTE VINCULADA À ATIVIDADE FIM DESENVOLVIDA PELA CONSTRUTORA.DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA RELATIVA À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO SEM PREVISÃO DE TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. EXEGESE DO ART. 51, INCS. I E IV, DO CDC.INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO PACTO DEMONSTRADA. MORA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.DANOS EMERGENTES. CABIMENTO DA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS RELACIONADOS À PRIVAÇÃO DE FRUIÇÃO DO BEM E LOCAÇÃO DE OUTRO PARA MORADIA, NA DICÇÃO DO ART. 402 DO CC.DANO MORAL FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, A TEOR DOS ARTS. 186 E 927, DO CC. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para minorar a indenização por dano moral, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); mantidos os ônus de sucumbência, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Custas legais. MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

Segunda Câmara de Direito Civil

N. 2019.001971

Agravo de Instrumento n. 4000557-12.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Rubens Schulz

Agravante : Boa Vista Serviços S/A

Advogado : Gianmarco Costabeber (39827/SC)

Agravado : Fernando Cesar Fideles

Advogado : Davi Ventura Borges Junior (37361/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo almejado, sobrestando os efeitos da decisão atacada até julgamento colegiado. Comuniquese, com urgência, ao juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Agravo de Instrumento n. 4000716-52.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Rubens Schulz

Agravante : Liberty Paulista de Seguros S.A

Advogado : Lodi Maurino Sodre (9587/SC)

Advogada : Mararrubia Sodré Goulart (17388/SC)

Advogado : Ricardo Zeferino Goulart (17739/SC)

Agravado : Otoniel Mauri Serpa

DECISÃO MONOCRÁTICA

3 Por todo o exposto, defere-se a liminar pleiteada para determinar a utilização do SERASAJUD no caso em apreço. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se. Após, retornem conclusos ao relator. -

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

Segunda Câmara de Direito Civil

N. 2019.001996

Agravo de Instrumento n. 4028194-69.2018.8.24.0000

Relator: Desembargador Rubens Schulz

Agravante : Claudemiro Haffenstein

Advogada : Alessandra Zangale Zaquine da Silva (14889/SC)

Advogado : Tarcisio Geroleti da Silva (11415/SC)

Agravado : Osnir Lunelli

Advogado : Paulo Volnei Cardoso da Silva (13190/SC)

Advogado : Juarez do Nascimento (29455/SC)

Advogado : Danilo Venturi (33050/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, os autos. A análise da tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento depende de decisão a ser proferida pelo Juízo de primeira instância referente à data de citação e intimação da decisão agravada, consoante fundamentado no item 1 da decisão monocrática (fls. 109-110). Pelo exposto, determino a suspensão do presente recurso até final decisão exarada no processo originário, com fulcro no art. 932, inc. I, primeira parte c/c art. 313, inc. V, alínea b, do CPC/2015. Proceda-se às anotações de praxe. Comunique-se a origem. Intimem-se. -

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

Segunda Câmara de Direito Civil

N. 2019.002038

Agravo de Instrumento n. 4000821-29.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Rubens Schulz

Agravante : Nobre Seguradora do Brasil S/A Em Liquidação Extrajudicial

Advogado : Bruno Silva Navega (118948/RJ)

Agravado : João dos Passos Moura

Advogada : Cleimar dos Santos (35310/SC)

Interessado : Luis Carlos Moura

Interessada : Nair Godinho Teixeira

Interessado : Miro Tur Turismo Ltda. - Me

DECISÃO MONOCRÁTICA

3 Por todo o exposto, defere-se a liminar para conceder, provisoriamente, o benefício da justiça gratuita à agravante. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, retornem conclusos ao relator.

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Agravo de Instrumento n. 4000921-81.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Rubens Schulz

Agravante : Fábio Cláudio Cardoso

Advogado : Samir Haidar Reda (43756/SC)

Agravado : Douglas Casagrande

DECISÃO MONOCRÁTICA

Pelo explicitado, INDEFIRO o pleito de concessão da tutela antecipada recursal. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC/2015. Comunique-se o juízo de origem.

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3ª Câmara de Direito Civil

Edital de Julgamento

Terceira Câmara de Direito Civil

Edital de Julgamento nº: 10

De ordem do (a) Desembargador Fernando Carioni, presidente do (a) Terceira Câmara de Direito Civil, torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de julgamento do dia 05/02/2019, às 09:00 horas os seguintes processos:

65 - Nº: 0309716-50.2015.8.24.0020 - Apelação Cível

Origem: Criciúma / 1ª Vara Cível

Apelante: Rodrigo Rodrigues Rocha

Advogado: Ulysses Colombo Prudencio (OAB: 16981/SC)

Advogado: Rodrigo de Bem (OAB: 17108/SC)

Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A