Página 92 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

Juiz (a): Leandro Katscharowski Aguiar

Agravante : Sildonir da Silva Franceschi

Advogado : Gleidson Henrique Karnopp (28378/SC)

Agravado : C&P Incorporações Imobiliárias e Projetos Ltda

Advogada : FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI (22168/SC) DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL “NA PLANTA”. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. AGRAVANTE QUE REJEITOU A ENTREGA DO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E DE NECESSIDADE DE ABATIMENTO NO PREÇO DOS VALORES DOS ÔNUS CONTRATUAIS DECORRENTES DO ATRASO E DEVIDOS PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS ALEGADOS DEFEITOS NO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ESTÁ EM MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DESDE ANTES DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA COM ABATIMENTO DOS ÔNUS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao recurso.

22.Agravo de Instrumento - 4024581-41.2018.8.24.0000 - Balneário Camboriú

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Relator do acórdão: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

Juiz (a): Marisa Cardoso de Medeiros

Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI

Advogado : Deymes Cachoeira de Oliveira (13798/SC)

Agravada : Eliazar Elvys Scotti

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ (UNIVALI). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA GRAVE SITUAÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO DE VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao recurso.

23.Agravo de Instrumento - 4025190-24.2018.8.24.0000 - Brusque

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Relator do acórdão: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

Juiz (a): Andréia Régis Vaz

Agravante : Banco Bradesco S/A

Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (20875/SC)

Agravado : Paulo Elias

Advogado : Jean Carlos Taboni (37293/SC)

DECISÃO CONCEDENDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO, SOB PENA DE MULTA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PRESENTES. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO. MULTA FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao recurso.

24.Agravo de Instrumento - 4025503-98.2018.8.24.0900 - Capital

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Relator do acórdão: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

Juiz (a): Alexandre Morais da Rosa

Agravante : Agemed Saúde S/A

Advogado : Janine Girardi (39458/SC)

Advogada : Amanda Rocha Nedel (32349/SC)

Advogada : Nataly de Sousa Dias (48546/SC)

Agravada : Maria Olivete Pereira Martins

Advogada : Raquel Moreira Alves de Souza (48885/SC)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA HEPÁTICA CRÔNICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA PARA OBRIGAR A

OPERADORA RÉ A FORNECER A ALUDIDA MEDICAÇÃO À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SUPOSTAMENTE AMPARADA EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS (428/2017). INSUBSISTÊNCIA. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE (GENÉRICA E INDISCRIMINADA) VERIFICADA, ADEMAIS, QUANDO CONFRONTADA COM O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO, QUE GARANTE COBERTURA À DOENÇA DA AUTORA E É VOLTADO, PRECIPUAMENTE, À SALVAGUARDA DA SAÚDE E VIDA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO (ART. 51, IV, CDC). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. “’Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar’ (AgRg no AREsp n. 624.402/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015).”(AgInt no AREsp 918.635/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/2/2017).

DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao recurso.

25.Agravo Interno - 4025503-98.2018.8.24.0900/50000 - Capital

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Relator do acórdão: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

Juiz (a): Alexandre Morais da Rosa

Agravante : Agemed Saúde S/A

Advogado : Janine Girardi (39458/SC)

Advogada : Amanda Rocha Nedel (32349/SC)

Advogada : Nataly de Sousa Dias (48546/SC)

Agravada : Maria Olivete Pereira Martins

Advogada : Raquel Moreira Alves de Souza (48885/SC)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE FUNDO CORRESPONDENTE À OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ CUSTEAR/FORNECER MEDICAMENTOS POSTULADOS PELA BENEFICIÁRIA DO PLANO. RECLAMO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, DE SUPERIOR ABRANGÊNCIA, IGUALMENTE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO COLEGIADA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso, pois prejudicado

26.Agravo de Instrumento - 4025560-03.2018.8.24.0000 - Chapecó

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Relator do acórdão: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO