Página 142 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (23,79% ao ano). 3.3 - Capitalização de juros A sentença manteve a capitalização de juros, razão pela se insurge o apelante, requerendo a sua vedação. A partir do julgamento do REsp n. 973827/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, passou-se a entender que: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu votovista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro (STJ: Informativo n. 0500. REsp n. 973827/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 27-6-2012. disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/toc.jsp?proces so=973827&b=INFJ&thesaurus=JURÍDICO). Diante disso, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros é permitida, condicionada à previsão contratual. Nesse sentido: 1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano, admitindo-se como pactuada quando o ajuste prevê a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o nº 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. [...] (AgInt no AREsp 851398/MS, rel. Ministro Marco Buzzi, j. em. 14-11-2017). A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [...] (AgInt no AREsp 752488/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-2-2018). [...] No que diz respeito à legalidade da incidência de capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça sumulou posicionamento indicando que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)” (Súmula n. 539). Outrossim, em oportunidade de apreciação de recurso representativo de controvérsia, aquela Corte de Justiça ressalvou que a diferença a maior da taxa anual em comparação ao duodécuplo das taxas previstas para cada mês implica na ciência inequívoca do contratante acerca do encargo [...] (Apelação Cível n. 0303041-77.2016.8.24.0039, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 8-3-2018). Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. [...] (Apelação Cível n. 0300574-77.2017.8.24.0076, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 22-2-2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO CONFERIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA MP N. 2.170-36/2001. CONTRATO PACTUADO EM 28-11-2011, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. TESE ASSENTADA PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DO JULGAMENTO DO RESP N. 973827, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. [...] (Apelação Cível n. 0302244-27.2015.8.24.0075, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 14-12-2017). No presente caso, o contrato foi firmado em 19-7-2017 e a taxa anual arbitrada (26,53%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,98% - fl. 61), devendo ser mantida a sentença que admitiu a capitalização de juros no contrato em apreço. 3.4 - Repetição de indébito O apelante requer a repetição do indébito em dobro. Sem razão, contudo, porquanto a restituição dos valores pagos a maior é devida, na forma simples (arts. 368 e 884, CC) e não em dobro (Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 636). Nesse sentido: No tocante à pretensão de devolução em dobro das quantias eventualmente pagas a maior à instituição financeira referentes ao encargos moratórios expurgados, também não encontra amparo o direito vindicado pela recorrente. Isto porque a determinação de devolução em dobro de valores cobrados não reclama apenas o reconhecimento de cobrança de encargos ilegais, mas é preciso figurar evidente a má-fé da parte contrária em relação a tal cobrança, circunstância que não pode ser reconhecida quando se tratar de encargo objeto de recorrente discussão judicial. [...] Vai daí que a devolução dos encargos efetivamente reconhecidos como abusivos na sentença, no presente caso, reclama a devolução apenas na forma simples conforme estipulado pelo juízo de primeiro grau, autorizada a compensação de acordo com o que decidido na sentença (Apelação Cível n. 0300358-44.2015.8.24.0058, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 28-9-2017 - Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Mariano do Nascimento e Guilherme Nunes Born). Diante disso, mantém-se a determinação de restituição, na sua forma simples. 3.5 - Honorários recursais No presente caso, em que o recurso do autor foi parcialmente provido, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). 4 - Apelação cível interposta pelo réu - Banco Pan S/A 4.1 - O recurso é tempestivo, porquanto a intimação foi efetuada em 2-10-2018 (fl. 89), dando início ao prazo recursal em 3-10-2018, findo em 24-10-2018, mesma data do protocolo (fl. 103) e posterior ao preparo (fl. 117). 4.1.1 - Multa moratória - ausência de interesse recursal Não será conhecido o pedido para incidir a multa moratória de 2%, uma vez que a sentença atendeu a essa pretensão (fl. 85). Assim, está caracterizada a ausência de interesse recursal. Os demais requisitos de admissibilidade estão presentes. 4.2 - Revisão contratual Sustenta o apelante que o contrato não pode ser revisado, sob pena de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, do pacta sunt servanda e da boa fé objetiva. No entanto, desde a criação do Código de Defesa do Consumidor - plenamente aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ)-, tornou-se relativizado o princípio do pacta sunt servanda, permitida a modificação e até mesmo a anulação de cláusulas consideradas ilegais ou abusivas (artigos 6º, inciso V e 51, inciso IV), razão pela qual deve-se reconhecer que a revisão contratual não constitui ofensa ao ato jurídico perfeito e à boa-fé objetiva. Sobre o tema, ensina Claudia Lima Marques: [...] o princípio clássico de que o contrato não pode ser modificado ou suprimido senão através de uma nova manifestação volitiva das mesmas partes sofrerá limitações (veja nesse sentido os incisos IV e V do art. do CDC). Aos juízes é agora permitido um controle de conteúdo do contrato, como no próprio Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, devendo ser suprimidas as cláusulas abusivas e substituídas pela norma legal supletiva (art. 51 do CDC). É o intervencionismo estatal, que ao editar leis específicas pode, por exemplo, inserir no quadro das relações contratuais novas obrigações com base no Princípio da Boa-Fé (dever de informar, obrigação de substituir peça, renovação automática da locação, etc.), mesmo que as partes não as queiram, não as tenham previsto ou as tenham expressamente excluído no instrumento contratual. Relembrese aqui, também, o enfraquecimento da força vinculativa dos contratos