Página 172 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. ASSERÇÃO PROFÍCUA.PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL (CID10 H90.3). MAZELAS OCASIONADAS POR EXPOSIÇÃO A RUÍDOS DURANTE O LABOR COMO COSTUREIRA (PAIR). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA.LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, ADMITE A EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ASSEVERADA PELO EXPERT.PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA SUPREMA CORTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TEMA 810. SUSPENSÃO CUJA FINALIDADE É EVITAR PAGAMENTOS A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SE DARÃO, NO MÍNIMO, PELA TR. APLICAÇÃO, POR ORA, DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09.POSTERGADA, CONTUDO, A ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DO EMPREGO DE FATOR DIVERSO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA APURAR O VALOR LÍQUIDO DA OBRIGAÇÃO, A DEPENDER DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A QUESTÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS, QUE RECAI SOB O ENTE ANCILAR. ART. 82, § 2º, E ART. 85, CAPUT, DA LEI Nº 13.105/15.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATÉ A DATA DA SENTENÇA. ART. 85, §§ 2º E , DO NCPC. SÚMULA Nº 111 DO STJ.CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PARCIAL. ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/97, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 524/10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

2.Conflito de Competência - 0019224-51.2018.8.24.0000 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER

Juiz (a): Marco Aurélio Ghisi Machado

Suscitante : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Suscitado : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Interessado : Luis Olavo Asnar dos Santos

Advogado : Alexandre Araujo Konescki (6894/SC)

Interessado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Juliano Dossena (9522/SC)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, EM DESFAVOR DA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA AS UNIDADES DO DEAP.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS FIXADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DA SUJEIÇÃO DO PROCESSO AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.152/09.CONFLITO ACOLHIDO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

DECISÃO: à unanimidade, julgar procedente o conflito, declarando competente o juízo suscitado. Custas legais.

3.Apelação Cível - 0022554-08.2013.8.24.0008 - Blumenau

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER

Juiz (a): João Baptista Vieira Sell

Apelante : Nádia Regina Zuqui

Advogada : Tatiana Denise dos Santos (11313/SC)

Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Proc. Federal : Luiz Miguel Schneider (Procurador Federal) (30703/SC) APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. ASSERÇÃO PROFÍCUA.DEMANDANTE, GERENTE DE LOTÉRICA DA CEF, QUE FOI VÍTIMA DE MÚLTIPLOS ROUBOS À MÃO ARMADA NO AMBIENTE DE TRABALHO. MAZELAS DE ORDEM PSÍQUICA, COM ORIGEM LABORAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO.LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRAS FUNÇÕES QUE NÃO COLOQUEM SUA INTEGRIDADE FÍSICA EM RISCO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATENDIDOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIODOENÇA PERCEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.MARCO FINAL. BENESSE DEVIDA ATÉ QUE SEJA DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA, OU QUE ESTEJA REABILITADA. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PERIÓDICA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. ART. 60, § 10 E ARTS. 62 E 101, TODOS DA LEI Nº 8.213/91.CONSECTÁRIOS LEGAIS. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA SUPREMA CORTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TEMA 810. SUSPENSÃO CUJA FINALIDADE É EVITAR PAGAMENTOS A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DAR-SE-ÃO, NO MÍNIMO, PELA TR. APLICAÇÃO, POR ORA, DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09.POSTERGADA, CONTUDO, A ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DO EMPREGO DE FATOR DIVERSO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA APURAR O VALOR LÍQUIDO DA OBRIGAÇÃO, A DEPENDER DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A QUESTÃO.VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS, QUE RECAI SOBRE O ENTE ANCILAR. ART. 82, § 2º, E ART. 85, CAPUT, DA LEI Nº 13.105/15.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATÉ A DATA DA SENTENÇA. ART. 85, §§ 2º E , DO NCPC. SÚMULA Nº 111 DO STJ.CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL ISENÇÃO. ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/97, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 524/10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

4.Apelação Cível - 0300745-38.2014.8.24.0044 - Orleans

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER

Juiz (a): Bruna Canella Becker Burigo