Página 203 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016, grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. NECESSIDADE DO INSUMO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. , , caput, , 196 e 198, I, da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. 3. A solidariedade obrigacional entre os entes federados, contudo, não enseja a formação litisconsorcial passiva necessária, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar para obter o fornecimento do fármaco pleiteado. (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015). 4. A ausência de previsão do medicamento/ insumo em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais do cidadão. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem evidenciou a necessidade do alimento especial pleiteado para o tratamento da patologia do menor hipossuficiente, não sendo possível a inversão do julgado nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 7. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1574773/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/05/2017, grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS OBRIGADOS. FACULDADE DO CREDOR. [...] II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. III - Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; a faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva. [...] VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017, grifei). Deste e. Tribunal de Justiça colaciono: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973 - SENTENÇA PUBLICADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL QUE SE IMPÕE - INSURGÊNCIA QUANTO A MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CRFB/88 - REQUISITOS FIRMADOS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DEVIDAMENTE ATENDIDOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GENÉRICOS DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE “A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.” (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0003510-54.2008.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-11-2018). REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE INFORMAM, COM SEGURANÇA, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXTRAPASSARÁ O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS COM O ESCOPO DE DAR EFETIVO CUMPRIMENTO À TUTELA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 5º, DO CPC/73, E ARTS. 497 E 498 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE ASTREINTE NO PRIMEIRO GRAU. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. (...) APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO DEVER DE PRESTAÇÃO À SAÚDE QUE EMERGE DOS ARTS. E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO, DESPROVIDOS. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeálos com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (STF, RE 607.381-SC, AgRg, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011). A garantia do direito à vida e à saúde não constitui norma de eficácia contida ou limitada, tampouco programática, na medida em que a preservação da vida, promoção e recuperação da saúde constituem direito subjetivo inalienável da pessoa humana, não podendo ser postergado por eventual interesse financeiro e secundário do Estado (AC n. 2013.034618-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01.10.2013) Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008)” (AI n. 0143256-36.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03.05.2016) (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0312329-42.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de