Página 204 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

Direito Público, j. 23-05-2017). REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO IMPUTADA À UNIÃO. TESE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Prepondera a obrigação do Estado-Membro de suportar com o fornecimento dos medicamentos pretendidos, uma vez que conta o Estado com o dever constitucional de zelar pela saúde do povo catarinense (art. 9º, II, da CE) e com a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, por meio de repasses efetuados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Embora se tenha a responsabilidade como comum às três esferas do governo, a solidariedade faculta o direcionamento da causa à pessoa do recorrente (art. 23, II, da CF). GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. NECESSIDADE REVELADA. DEVER DE CUSTEIO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Reza a Constituição da República, em seu art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei n. 8.080/90, em seu art. , impõe a execução das ações de saúde aos “órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais”, através do denominado Sistema Único de Saúde, em cujo campo de atuação, na forma consignada no art. , I, ‘d’, inclui-se a “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”. Dita norma, ademais, em seu art. 7º, I e II, refere à “universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência” e à “integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”, ao passo que os recursos financeiros para tanto hão de ser de responsabilidade “da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assim, deve o Poder Judiciário ordenar o cumprimento de tais diretrizes jurídicas, em respeito ao bem maior em apreço, ou seja, o direito à vida (art. , caput, da CF). [...] (Reexame Necessário n. 0014474-59.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 02-02-2017). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA O TRATAMENTO DE TOXICÔMANO. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A TEOR DO ART. 196 DA CF. TESE RECHAÇADA. “A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.” (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). [...] (Apelação / Reexame Necessário n. 0301248-18.2015.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 21-06-2016). Assim, não obstante a natureza solidária das prestações de saúde, de modo a obrigar a União, os Estados e o Município, indistintamente, pela assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde, há limitações quanto à abrangência territorial da responsabilidade dos Estados e dos Municípios, como consequência lógica da necessidade do estabelecimento de políticas públicas locais, de exigências de ordem orçamentária e da distribuição de recursos por parte da União, dentre outras motivações. Desse modo, é inconteste que o município de residência do requerente é legitimado passivo para ser demandado pela pretensão deduzida na ação que busca o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos ou cirúrgicos, por força da responsabilização solidária nas três esferas de governo, não havendo como eximir sua responsabilidade na forma pretendida. Quanto à alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. da Constituição Federal, não há falar em interferência do Poder Judiciário na competência do Poder Executivo porque, em se tratando do direito fundamental à saúde, “não pode o ente público demandado eximir-se dessa obrigação prestacional alegando ausência de previsão orçamentária específica, ofensa ao princípio da separação dos poderes e nem indevida interferência do Poder Judiciário, pois este, na defesa de direitos fundamentais, pode reparar qualquer direito lesado e impedir ameaça de direito, como, na hipótese, a assistência à saúde” (TJSC, Apelação Cível n. 0044939-30.2008.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-11-2017). Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Ação civil pública. Limites territoriais da eficácia da decisão. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 796.473/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/10/14, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública, dado seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa (RE 1021895 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017, grifei). O entendimento desta Corte de Justiça não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - OXCARBAZEPINA 300MG PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INVIABILIDADE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE -CONFORMAÇÃO DAS PROVAS AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE - DECISÃO QUE VAI AO ENCONTRO DE TESE FIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 01) - PRESENÇA, IN CASU, DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS EVIDENCIADO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, O QUAL TAMBÉM ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO BUSCADO EM JUÍZO - OBJETO DA DEMANDA QUE SE CINGE À BUSCA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXISTÊNCIA -

DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO TRIFÁSICO DA PONDERAÇÃO, RESTRITO APENAS ÀS SITUAÇÕES EM QUE SE BUSCA O CHAMADO “MÁXIMO DESEJÁVEL” -RECURSO DESPROVIDO. I - O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. O ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional (STF, AgR no RE 607.381, rel. Min. Luiz Fux, j. em 31.05.2011). II - Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, autoriza