Página 206 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

ou qualquer outra manifestação pela parte apelada. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 913.264-RG/DF - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 950008 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10-2016, grifei) Pelas razões expostas, com fundamento no art. 932, incisos IV, ‘b’ e VIII, do Código de Processo Civil e art. 36, inciso XVII, ‘b’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimemse. Transitada em julgado, dê-se baixa estatística. Custas legais.

2.Apelação Cível - 0301269-45.2016.8.24.0018 - Chapecó

Apelante : Tereza Melo Scarparo

Advogado : Milton Jose Dalla Valle (19648/SC)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (13016/PB)

Relator: Exma. Srª. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Tereza melo Scarparo ajuizou, na comarca de Chapecó, “ação previdenciária” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. No mérito, requereu, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílioacidente, alegando ter estar incapacitada para o exercício das suas atividades laborais em razão de estar acometida por grave problema na coluna. Disse que “a causa determinante para a manifestação de suas patologias é esforço físico, repetição aliados a posições ergonômicas inadequadas”. Disse, ainda, que seu trabalho é na agricultura e que, por causa da lesão, está incapacitada para desenvolver seu labor e suas atividades do diaadia, eis que não consegue fazer qualquer tipo de esforço físico sem que suas dores se agravem. Acostou documentos (p.24). Em decisão interlocutória de p.29-32, o juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada para o restabelecimento do auxilio-doença acidentário, a realização de prova pericial, nomeou perito e apresentou quesitos. O Ministério Público, representado por seu Promotor de Justiça, Dr. Miguel Luís Gnigler, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial na espécie (p.43). O ente ancilar agravou da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada (.54), e contestou a ação (p.73-79). Réplica às pp. 102-104. Realizado o exame, e juntado o laudo pericial (pp.105-106), as manifestaram-se acerca de suas conclusões (pp. 120-125 e 126). Em seguida, foi dado provimento ao agravo de instrumento, com a revogação da interlocutória agravada (pp. 127-132). Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Selso de Oliveira, de improcedência dos pedidos, nos seguintes termos: V - Tendo em conta que “a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau³”, julgo improcedente o pedido. Revogada que foi a tutela de urgência no AI nº 0024838-08.2016.8.24.0000 (acórdão às p. 127-132), está o INSS autorizado ao imediato desligamento. Não obstante o caráter alimentar do benefício (razão pela qual tenho ressalvado entendimento de que que verbas pagas em provimento de urgência haveriam de ser irrepetíveis), curvo-me ao entendimento em sentido contrário adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça Catarinense (com base no que decidiu o Superior Tribunal de Justiça). A propósito, vide AC 0002620-34.2013.8.24.0018, relator Desembargador RICARDO ROESLER, onde sua Excelência em decisão monocrática terminativa consignou em 26/7/20917: “[...], deve a restituição limitarse a 10% (dez por cento) de eventual benefício previdenciário que venha a ser implantado em favor da recorrida, tese a qual aderi recentemene”. Nesses exatos termos, pois, anoto deva ocorrer a repetição das parcelas recebidas pela autora por conta da tutela de urgência. Irresignada, a autora apelou (fls. 147-157), postulando a reforma da sentença, ao argumento de que está fundamentada apenas no laudo pericial, deixando de considerar o conjunto probatório acostados aos autos, que atesta sua incapacidade laborativa. Por fim, pugnou pelo afastamento da devolução de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, sob a alegação de que são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé. Intimada, a autarquia apresentou contrarrazões (p.163). Subidos os autos, instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial na espécie. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no art. 36, XVII, ‘b’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, vez que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte. Trata-se de apelação cível interposta em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido de segurada da previdência social para a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso que, adianto, merece ser desprovido. Com efeito, pois, para a concessão de auxílio-doença devem restar demonstradas a existência da moléstia e, seu caráter temporário e que ela incapacita o segurado para o exercício de seu labor. Tais requisitos estão previstos no artigo 59 da Lei. 8213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão Em contrapartida, para a concessão de auxílio-acidente deve restar demonstrada a existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida. Tais requisitos estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) De outra parte, para o deferimento da aposentadoria por invalidez precisa estar demonstrada a incapacidade permanente da parte autora para qualquer atividade laboral e, também, a impossibilidade de reabilitação profissional, conforme prevê o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médicopericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso, a apelante postula o restabelecimento de benefício de auxíliodoença por acidente de trabalho ou a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez alegando estar incapacitada para o trabalho em razão de serios problemas na coluna ocasionados pelo