Página 212 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

de Godoy, de procedência dos pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por Maicon Rodrigo Perondi em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para condenar a autarquia ré à implementação do benefício auxílio acidente, no valor mensal de 30% (trinta por cento) do salário de contribuição (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original). O dies a quo para a concessão do benefício de auxílio acidente deve ser, no caso dos autos, o dia da realização da perícia (27.11.2014), uma vez que não teve pedido na esfera administrativa, descontadas, porventura, as parcelas do auxílio doença que recebeu posteriormente, em decorrência das mesmas lesões. Em relação às parcelas vencidas, como o dies a quo para a concessão do benefício em análise e a citação no presente feito são posteriores à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deverá ser calculada com base na variação da TR (índice oficial de remuneração básica da poupança), a contar do pagamento a menor (ou de quando deveria ter sido pago) de cada prestação. A partir da citação, incidem juros de mora e correção monetária calculados de acordo com os índices oficiais de juros e remuneração da caderneta de poupança. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo da isenção parcial a que se refere o parágrafo único do artigo 33 do Regimento de Custas do Estado, que se encontra em consonância com a súmula nº 178 do STJ, e dos honorários do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (súmula nº 111 do STJ), considerando que referidas prestações certamente não ultrapassam 200 salários mínimos tendo por base um simples cálculo aritmético (art. 85, §§ 3º, I, e , do CPC/2015). Despiciendo o reexame necessário, porquanto aplicável à hipótese o § 3º do art. 496 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (pp. 82-89) Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, postulando, em preliminar, a extinção o feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual, pois o autor não realizou requerimento administrativo do benefício almejado. No mérito, requer a improcedência da ação, por não restar demonstrada a redução da capacidade laboral do autor (pp. 101-106). Intimado, o autor apresentou contrarrazões às pp. 111-115. Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Procuradora de Justiça, Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial na espécie (p. 123). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no art. 36, XVII, ‘b’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, vez que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte. Trato de apelação cível interposta em desfavor da sentença que jugou procedente a pretensão de segurado do INSS, condenando-o a conceder o benefício do auxílio-acidente ao autor, no percentual de 30% (trinta por cento), a partir do dia da realização do exame pericial (27/11/2014). A pretensão recursal é própria e tempestiva, pelo que deve ser conhecida e parcialmente provida. Preliminarmente, o pedido de extinção do feito formulado pelo ente ancilar não merece acatamento. É que a temática da presente demanda foi objeto de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Roberto Barroso, firmando o entendimento no sentido de que, nas ações previdenciárias ajuizadas depois de 3 de setembro de 2014, à configuração do interesse de agir se mostra indispensável requerimento administrativo prévio, ressalvando as hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. O referido julgado restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extinguese a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - grifei) Transpondo o assentado para o caso em julgamento, vê-se que a ação foi proposta em 11 de fevereiro de 2014 (p. 01), enquanto que o INSS contestou a ação na data de 30 de abril de 2014 (p. 23); ou seja, anteriormente à conclusão do julgamento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal (03 de setembro de 2014), de modo que é desnecessário, aqui, o prévio requerimento administrativo. Passo, então, à análise do mérito recursal. O INSS postula a improcedência da ação alegando não ter sido demonstrada a redução da capacidade laborativa do autor. Para a concessão de auxílio-acidente deve restar demonstrada a existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida. Tais requisitos estão previstos no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões