Página 217 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

que compõem o núcleo familiar de que participa o (a) infante, analisando-se o caso concreto. PRESSUPOSTOS NÃO

PREENCHIDOS. PROCESSAMENTO NÃO ADMITIDO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0025410-61.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 26-07-2017). In casu, do conjunto probatório denota-se que a mãe da impetrante encontra-se desempregada (pp. 27-29). Sobre o pai, labora exercendo a função de auxiliar técnico (p. 30-34). Evidente, pois, que não restou comprovada a necessidade de matrícula em período integral, dado que ao menos a genitora tem disponibilidade para cuidar da impetrante no período do contra-turno escolar. Aliás, é essa a orientação que vem sendo adotada neste Tribunal, como se infere dos seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. [...] FREQUÊNCIA ESCOLAR EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. GENITOR DESEMPREGADO. BUSCA POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUIDAR DA FILHA. VAGA ESCOLAR POR MEIO PERÍODO SUFICIENTE PARA SALVAGUARDAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DA INFANTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] “Muito embora inexista previsão legal quanto à sua obrigatoriedade, a jurisprudência deste Tribunal vem conferindo às crianças o direito de permanência por turno integral quando comprovada a necessidade do infante e dos seus responsáveis legais, a fim de concretizar o direito à educação, o direito ao trabalho e à subsistência familiar. Entretanto, as provas juntadas aos autos são insuficientes para comprovar a necessidade de matrícula em período integral, notadamente porque não restou demonstrado o vínculo empregatício do genitor, a indicar que ele pode auxiliar nos cuidados com a filha. Nesta hipótese, a manutenção da criança em meio período não ofende o direito de acesso à educação infantil e tampouco o direito ao trabalho do genitor.” (Reexame Necessário n. 0304688-28.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017). (TJSC, Reexame Necessário n. 0311426-32.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-01-2018) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO

CONSTITUCIONALMENTE. DEVER IMPOSTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CASO CONCRETO QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA JORNADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Está pacificado, no âmbito das Câmaras de Direito Público, o entendimento de que deve ser promovida a conciliação entre a oferta de educação infantil em período integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõem o núcleo familiar de que participa o (a) infante, analisando-se o caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302693-81.2016.8.24.0064, de São José, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2017). Dessarte, mantenho a sentença, no ponto. Convém deixar assinalado, ainda, que a jurisprudência deste e. Tribunal consolidou entendimento no sentido de que, nas demandas em que se busca vaga em centro infantil da rede municipal o juiz deve “estipular prazo razoável para atendimento da ordem e advertir a autoridade coatora sobre a possibilidade de constrição do montante necessário para a matrícula da infante em escola particular” (Reexame Necessário n. 0309708-75.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 29-06-2017). Em tal diapasão, sabe-se que “As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (Fazenda Estadual), que ficará obrigada a suportá-las casos não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado” (REsp n. 201.378, Min. Fernando Gonçalves), conforme dispõe o art. 461 do CPC que determina: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. A respeito, colaciono os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER IMPOSTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE

DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO FORNECIMENTO DA VAGA. PRECEDENTES. CONCESSÃO MANTIDA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 0318498-82.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-04-2017). Mais: DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A MATRÍCULA, SOB PENA DE DUPLO SANCIONAMENTO: 1) MULTA COMINATÓRIA E 2) SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEAR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A ASTREINTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157380-24.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-01-2017). E: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. [...] REMESSA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA. SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0311903-67.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-07-2016). Em complemento à decisão de primeiro grau, determino, portanto, o sequestro de verbas públicas em montante suficiente para a manutenção da impetrante em creche particular, em caso de descumprimento da obrigação. Correto o decisum que limitou a distância não superior a 5 km (cinco quilômetros) entre a creche e a residência da impetrante ou o local de trabalho dos seus genitores. Assim, não sendo possível a disponibilização de vaga em creche com distância não superior a 5 km (cinco quilômetros), deve o município requerido assegurar vaga próxima ao local de trabalho dos genitores, ou oferecer transporte público gratuito à criança e acompanhante. Nesse mesmo sentido, a Quarta Câmara de Direito Público, decidiu: MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL. Sendo a educação direito fundamental, surge para o Poder Público o inafastável dever de assegurá-la, pois a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE RESIDÊNCIA E CRECHE. ADEQUAÇÃO À REALIDADE LOCAL E FINANCEIRA DA FAMÍLIA. O deficit do serviço de mobilidade urbana aliado à vulnerabilidade social da família dificultam o acesso à instituição localizada em um raio de até 13 quilômetros e, consequentemente à educação. Nesses casos, o Ente Público deve possibilitar soluções alternativas, tais como assegurar vaga próxima ao local de trabalho dos pais, ou, em não sendo possível, oferecer transporte público