Página 254 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso e, de ofício, corrigir erro constante na sentença para reduzir a pena do crime de falsa identidade e determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

8.Agravo de Execução Penal - 0010693-13.2018.8.24.0020 - Araranguá Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GETÚLIO CORRÊA Juiz (a): Débora Driwin Rieger Zanini

Agravante : Matheus Arrua Medeiros

Advogado : Vanderlei Pedroso Rocha (47560/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Jadson Javel Teixeira (Promotor)

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO E FIXA COMO DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES O DIA DA DECISÃO AGRAVADA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA ÀQUELA EM QUE O REEDUCANDO TERIA CUMPRIDO, EFETIVAMENTE, O REQUISITO OBJETIVO, AO INVÉS DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE -NOVO POSICIONAMENTO DO STF E STJ NESSE SENTIDO. “Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior” (STF, Min. Gilmar Mendes).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso.

9.Apelação Criminal - 0014340-59.2018.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GETÚLIO CORRÊA Juiz (a): Gustavo Henrique Aracheski

Apelante : Luciano de Oliveira Cercal

Advogado : Antonio Luiz Lavarda (5689/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Adriane Nicoli Graciano (Promotora de Justiça)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESAPRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA - ENTRADA FRANQUEADA PELO RÉU - LICITUDE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA.”A entrada da polícia na residência foi franqueada pelo acusado, após denúncia anônima. Nesse contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão” (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik).ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO -PALAVRA DOS POLICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - APREENSÃO DE COCAÍNA, BALANÇAS DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO - PERÍCIA NO CELULAR -DESTINAÇÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.”O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (STF Min. Celso de Mello).DOSIMETRIA.PENABASE - NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) - FUNDAMENTO IDÔNEO - MANUTENÇÃO.”Consoante firme entendimento desta Corte, na fixação da reprimenda básica, deve-se valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006” (STJ, Min. Jorge Mussi).CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - ADMISSÃO DE CRIME DIVERSO - PEDIDO SUCESSIVO - COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - PREJUDICIALIDADE.”Não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio” (STF, Min. Cármen Lúcia).RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DINHEIRO LOCALIZADO JUNTO À DROGA - ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA - PERDIMENTO ADEQUADO.”É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF, Min. Luiz Fux).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso em parte e, nesta extensão, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento e, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

10.Agravo de Execução Penal - 0017755-50.2018.8.24.0038 - Joinville Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GETÚLIO CORRÊA Juiz (a): João Marcos Buch

Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Germano Krause de Freitas (Promotor)

Agravado : Jonatan Prado

Def. Pública : Fernanda Aparecida Rocha Silva de Menezes (Defensora Pública)

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO HOMOLOGA FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL -INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR -APENADO EM POSSE DE APARELHO CELULAR (LEP, ART. 50, VII)- COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO.De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no tema n. 652 dos recursos repetitivos, “no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar” (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). Ao Judiciário, portanto, cabe apenas aferir a legalidade do procedimento e, se for o caso, aplicar as sanções que exigem observância à cláusula de reserva de jurisdição. PROCEDIMENTO QUE OBEDECE AS FORMALIDADES IMPOSTAS - AGRAVADO ACOMPANHADO DE DEFENSOR PÚBLICO DURANTE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DECISÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO AMPARADA NAS PALAVRAS DO AGENTE PENITENCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. Não havendo ilegalidades no procedimento administrativo disciplinar e nos atos e decisões proferidas pelo diretor do ergástulo público, deve-se homologar a falta grave praticada por detento.DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUIZ DE ORIGEM MANIFESTE-SE ACERCA DA PERDA DE DIAS REMIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE