Página 255 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso a fim de reconhecer a falta grave praticada por Jonatan Prado, alterando-se o marco interruptivo para fins de novos benefícios para o dia 31.03.2018 e, de ofício, determinar que o juízo da origem manifestese acerca da perda de dias remidos, em observância ao art. 127 da LEP. MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Terceira Câmara Criminal

N. 2019.002022

Embargos de Declaração n. 0900142-90.2015.8.24.0007/50000

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

Embargante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

Promotor : João Carlos Linhares Silveira (Promotor)

Embargado : Eduardo Gomes

Advogado : Clonny Capistrano Maia de Lima (18344/SC)

Advogado : Rhenan Augusto Zimermann (35991/SC)

Advogada : Viviane Marques dos Santos e Rocha (131959/MG)

DESPACHO

Embargos de Declaração n. 0900142-90.2015.8.24.0007/50000, de Biguaçu Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) Embargado: Eduardo Gomes Defensor: Clonny Capistrano Maia de Lima e Rhenan Augusto Zimermann (Defensor constituído) Relator: Desembargador Getúlio Corrêa DESPACHO Diante da possibilidade de impressão de efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte adversa para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Santa Catarina. Florianópolis, 21 de janeiro de 2019. Getúlio Corrêa Relator

4ª Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.001982

Quarta Câmara Criminal

1.Habeas Corpus (criminal) - 4000066-05.2019.8.24.0000 - Campos Novos

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI Juiz (a):

Impetrante : Elcio Haruki Uchida

Paciente : Leandro Antônio de March

Advogado : Elcio Haruki Uchida (33997/SC)

Interessado : Adilson Pinto

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP)- PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE.SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA.Evidenciada a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em violação à presunção de inocência.PERICULUM LIBERTATIS - AÇÃO ORQUESTRADA MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES - PACIENTE CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DE QUE DENUNCIAM A PERICULOSIDADE EXTREMA A DEMANDAR O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA.Não há como se refugar a necessidade de acautelamento da ordem pública ao caso em que o exame do modus operandi dotado de gravidade concreta - furto mediante arrombamento e em concurso de agentes - e do histórico criminal negativo do paciente, contumaz até em crimes de mesma natureza, for possível constatar ser pessoa composta de extrema e concreta periculosidade e comportamento íntimo ao cometimento de ilícitos, cuja presença em liberdade e, sobretudo a quem goza de alto grau de nocividade, é capaz de apresentar justo receio de instabilidade à comunidade na prática de outros mais delitos.AFIRMAÇÃO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR SUA SOLTURA.Impossível a soltura do paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais circunstâncias são insuficientes, sozinhas, para impedir a prisão cautelar, devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático-probatório.SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA PREVENTIVA REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO - SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA -AFERIÇÃO POSSÍVEL SOMENTE DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOPESADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CP - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NA ESFERA DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.Encontrando-se bem evidenciados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não há como desconsiderar a necessidade da custódia cautelar frente a um suposto resultado final do processo menos gravoso ao paciente.SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO - FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À CONCESSÃO DA LIBERDADE.I - Os estabelecimentos prisionais são edificações públicas destinadas pelo Estado para a ressocialização dos condenados ou para acautelar o tecido social da potencial periculosidade dos acusados de crimes que, por sua natureza ou gravidade, revelemse mais adequados para preservação da garantia da ordem pública, asseguração da idônea instrução criminal ou da certa aplicação da lei penal, quando presentes os requisitos objetivos instalados na lei adjetiva penal.II - De tal sorte, não sendo surpresa para ninguém, lugar comum do conhecimento geral de todos, aquele que pratica figura delituosa corre risco indissociável, apresentando-se, por isso, apto, por si só, com esteio e resultado de sua própria conduta, a frequentar ou habitar tais edificações.III - Curial, assim sendo, que é de todo inviável o atendimento a súplicas com pauta na “superlotação dos ergástulos” ou nas “suas condições subumanas”, pois são situações plenamente sabidas, razão pela qual devem fazer parte da engenharia criminosa no sentido de que, levado em consideração, possa o paciente cogitar que, ao praticar eventual crime, pode, alfim, ser recolhido em tais ambientes.ORDEM DENEGADA.

DECISÃO: decidiu, por votação unânime, denegar a ordem. Custas legais.

2.Habeas Corpus (criminal) - 4000079-04.2019.8.24.0000 - Criciúma

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI Juiz (a):

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrado : Luiz Gustavo Pereira de Souza

Def. Público : Sergio Dantas Chamoun (Defensor Público)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06)- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE.PERICULUM LIBERTATIS -REQUISITO PREENCHIDO - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (APROXIMADAMENTE 100 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MACONHA E 24 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À COCAÍNA) - DENÚNCIA PRÉVIA A RESPEITO DE SUSPEITAS NO EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE EM QUE RESTOU O PACIENTE FLAGRADO - POSSE DE APETRECHOS RELACIONADOS À COMERCIALIZAÇÃO ESPÚRIA - PACIENTE, ADEMAIS, COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE EMBASADAS