Página 259 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

salvaguardar a coleta de provas e a conclusão da instrução, justamente como estímulo ao esclarecimento dos fatos, sem receio de eventuais ameaças porventura existentes ao largo do tempo.AFIRMAÇÃO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR SUA SOLTURA. Impossível a soltura do paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais circunstâncias são insuficientes, sozinhas, para impedir a prisão cautelar, devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático-probatório.SUPOSTO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.Inviável a aplicação de medidas diversas (art. 319 do Código de Processo Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se consideradas as questões particulares ao caso concreto.ORDEM DENEGADA.

DECISÃO: decidiu, por votação unânime, denegar a ordem. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.002011

Quarta Câmara Criminal

1.Habeas Corpus (criminal) - 0019966-76.2018.8.24.0000 - Capital Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador José Everaldo Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ EVERALDO SILVA Juiz (a):

Imp/Pacien : Adelar Rosa Pereira

Interessado : Jeferson de Oliveira de Lima

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA, DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE ILEGALIDADE DAS PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO RECENTEMENTE COM O ENFRENTAMENTO DAS MESMAS TESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.

DECISÃO: por votação unânime, não conhecer da ordem.

2.Habeas Corpus (criminal) - 4034509-16.2018.8.24.0000 - São José

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador José Everaldo Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ EVERALDO SILVA Juiz (a):

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Paciente : Fabiano Anaildo Lopes

Def. Público : Felipe Schmitz da Silva (Defensor Público)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE DATA INICIAL PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO EM JANEIRO DE 2019. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS DESDE À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM NOVEMBRO DE 2018. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA POSTERGAR A CONCESSÃO DA BENESSE. LIMINAR CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA DATA DE GOZO DA SAÍDA. DATA INICIALMENTE FIXADA PARA O GOZO DA BENESSE JÁ ULTRAPASSADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

DECISÃO: por votação unânime, julgar prejudicada a ordem pela perda superveniente do objeto.

3.Habeas Corpus (criminal) - 4034812-30.2018.8.24.0000 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador José Everaldo Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ EVERALDO SILVA Juiz (a): João Marcos Buch

Impetrante : Diego Eduardo Koprowski

Paciente : Eduardo dos Santos

Advogado : Diego Eduardo Koprowski (45182/SC)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NULIDADE POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE AVOCOU O EXAME DO MÉRITO DA FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL DE JUSTIFICAÇÃO, COM OITIVA DO PACIENTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO QUE NÃO COMPARECEU AO ATO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ELEITA INADEQUADA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO.

DECISÃO: por votação unânime, não conhecer da ordem.

4.Habeas Corpus (criminal) - 4035010-67.2018.8.24.0000 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador José Everaldo Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ EVERALDO SILVA Juiz (a):

Impetrante : Solange Maria Favero Zanella

Paciente : Elisabete Rosane Malagoli

Advogada : Solange Maria Favero Zanella (6324/SC)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PACIENTE COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A FIM DE EVITAR A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO FULCRADA NOS ARTS. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS INDEFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PACIENTE DO DISPOSTO NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE ALEGADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE APONTAM NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO AMBULATORIAL QUE PODE SER REALIZADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PENAL, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem.

5.Habeas Corpus (criminal) - 4035301-67.2018.8.24.0000 - Brusque

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador José Everaldo Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ EVERALDO SILVA Juiz (a):

Impetrante : Danila da Cunha Prates Oliveira

Paciente : M. L. S. A.

Advogada : Danila da Cunha Prates Oliveira (101730/RS)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 61, II, H, TODOS DO CP). NEGATIVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. TESES ANALISADAS EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO