Página 260 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

PONTO.SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE DIANTE DA VALIDADE DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÍNIMA DO DELITO SUPERIOR À QUATRO ANOS. EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR.MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM DELEGACIA DE POLÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENDO A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, ATUALMENTE RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem.

6.Habeas Corpus (criminal) - 4035948-62.2018.8.24.0000 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador José Everaldo Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ EVERALDO SILVA Juiz (a):

Impetrante : Amanda Santos de Freitas

Paciente : S. M.

Advogada : Amanda Santos de Freitas (39715/SC)

Interessado : P. R. P.

Interessado : C. G. E.

Interessado : D. A. de S.

Interessada : V. L. da S.

Interessado : F. B. de S.

Interessado : T. da S. de S.

Interessada : J. de O.

Interessado : A. M.

Interessada : R. N. V.

Interessado : B. O. da M.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DA PRÁTICA E PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O INDICIAMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE ENVOLVIDA EM SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS DENTRO E FORA DO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA A AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO REFUTAM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem. MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Quarta Câmara Criminal

N. 2019.002006

Apelação Criminal n. 0001775-93.2018.8.24.0125

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

Apelante : Alison Furtunato Braz

Advogado : Alexandre Chemim (26126/PR)

Advogado : Mauro Freitas Gauland (25359/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Carla Mara Pinheiro (Promotora)

DESPACHO

As razões recursais foram apresentadas sem qualquer alegação de cerceamento de defesa, até mesmo porque o apelante foi acompanhado pelo seu procurador em audiência (vide fl. 131). Assim sendo, não há falar em reabertura de prazo para apresentação das razões recursais. Intime-se. Cumpra-se o despacho de fl. 313.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Quarta Câmara Criminal

N. 2019.002066

Mandado de Segurança n. 4035151-86.2018.8.24.0000

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

Impetrante : E. M. G.

Advogado : Antonio Marcos Guerra (28922/SC)

Impetrado : J. de D. da 1 V. C. da C. de J. do S.

Interessado : D. R. de P. C. da 1 D. R. de P. de J. do S.

Interessado : A. I.

Interessado : M. da S. C.

DESPACHO

Destarte: A) INDEFERE-SE o pedido liminar. B) Ausente pedido de justiça gratuita, intime-se o impetrante para que comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. , § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c arts. 290 e 485, inciso X, do CPC); C) Efetuado o recolhimento das custas, solicite-se as informações à autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo da Lei n. 12.016/2009, encaminhando-se, na sequência, à Procuradoria-Geral de Justiça. D) Caso não recolhidas as custas iniciais, voltem conclusos para extinção sem julgamento do mérito.

5ª Câmara Criminal

Edital de Julgamento

Quinta Câmara Criminal

Edital de Julgamento nº: 933

De ordem do (a) Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, presidente do (a) Quinta Câmara Criminal, torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de julgamento do dia 31/01/2019, às 09:00 horas os seguintes processos:

101 - Nº: 0900724-78.2015.8.24.0011 - Apelação Criminal

Origem: Brusque / Vara da Família Órfãos, Sucessões, Inf e Juventude

Apelante: J. H.

Def. Público: Luisa Rotondo Garcia (Defensora Pública de SC)

Apelado: M. P. do E. de S. C.

Promotora: Fernanda Crevanzi Vailati (Promotora de Justiça)

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

Revisor: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

100 - Nº: 0902851-95.2015.8.24.0008 - Apelação Cível

Origem: Blumenau / Vara da Infância e Juventude

Apelante: M. M. dos S.