Página 761 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Janeiro de 2019

DO QUE SEJAM EFETIVAMENTE OS HONORÁRIOS, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE RECOMPENSAR UM PROFISSIONAL PARTICULARMENTE PELO TRABALHO - JÁ QUE OS DEFENSORES PÚBLICOS

RECEBEM SALÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE SEU MISTER, MAS EM ATENÇÃO AO RESP Nº 1.108.013, SUBMETIDO À INCIDÊNCIA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VAI MANTIDO O

PATAMAR FIXADO NA ORIGEM, POR SE TRATAR DE MERA COLABORAÇÃO A UM FUNDO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (APELAÇÃO

CÍVEL Nº 70059224188, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM 02/10/2014) (GRIFEI) CASO NÃO HAJA ESTA CONCRETIZAÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO, COMO OCORRE NO CASO EM TELA, ESTAMOS DIANTE DE UM FLAGRANTE DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE UM COMPORTAMENTO INCONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO.DESTA SORTE, IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, QUE ASSUME O ENCARGO DE TORNAR EFETIVOS OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS QUE SE

IDENTIFICAM, ENQUANTO DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO, COM AS LIBERDADES POSITIVAS, REAIS OU CONCRETAS, SOB PENA DE ACEITAR QUE O ESTADO, POR VIOLAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DA CONSTITUIÇÃO, COMPROMETA, DE MODO INACEITÁVEL, A INTEGRIDADE DA PRÓPRIA ORDEM CONSTITUCIONAL.É CERTO QUE NÃO SE INCLUI, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, FUNÇÃO QUE SE DIVIDE ENTRE PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.ENTRETANTO, PODE-SE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO ESTE MISTER, PRIMORDIALMENTE QUANDO OS ÓRGÃOS ESTATAIS COMPETENTES DESCUMPREM ESTE ENCARGO E COMPROMETEM, COM TAL ABSTENÇÃO, A EFICÁCIA E INTEGRIDADE DE DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE ESTES SEJAM DERIVADOS DE CLÁUSULAS REVESTIDAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.POR ÓBVIO QUE A IMPLEMENTAÇÃO DESTAS

POLÍTICAS PÚBLICAS, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS DE SAÚDE É SEMPRE ONEROSA, ACARRETANDO UM ELEVADO ÔNUS FINANCEIRO AO PODER PÚBLICO.NO

ENTANTO, EM UM PAÍS COM NÍVEIS DE ARRECADAÇÃO DE PATAMAR TÃO ELEVADO QUANTO O BRASIL, OBSTAR O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE SAÚDE SOB ESSE ARGUMENTO SIGNIFICARIA

ADMITIR, E SER COMPLACENTE, COM O TOTAL DESCASO E FALTA DE APTIDÃO DO EXECUTIVO EM GERIR A ECONOMIA PÚBLICA.NESTA ESTEIRA, A RESERVA DO POSSÍVEL, RESSALVADA A

OCORRÊNCIA DE JUSTO MOTIVO OBJETIVAMENTE AFERÍVEL, NÃO PODE SER INVOCADA PELO ESTADO COM A FINALIDADE DE EXONERAR-SE DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES

CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE QUANDO ESTA CONDUTA PUDER AFRONTAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.AO APURAR OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,

PRINCÍPIO BASILAR EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, ESTAR-SE-ÃO ESTABELECENDO OS ALVOS PRIORITÁRIOS DOS GASTOS PÚBLICOS. APENAS DEPOIS DE ATINGI-LOS É QUE SE PODERÁ DISCUTIR, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS REMANESCENTES, EM QUE OUTROS PROJETOS SE PODERÁ INVESTIR.NOTA-SE, PORTANTO, QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL, DESDE QUE ASSOCIADO A

ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS, É CAPAZ DE CONVIVER PRODUTIVAMENTE COM A RESERVA DO POSSÍVEL.NÃO HÁ FALAR EM LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UMA VEZ QUE SE

TRATA DE GARANTIA DE UM NÚCLEO INTANGÍVEL, CONSUBSTANCIADOR DE UM CONJUNTO IRREDUTÍVEL DE CONDIÇÕES MÍNIMAS E NECESSÁRIAS À SOBREVIVÊNCIA DO INDIVÍDUO.NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLIGIDA POR ANTÔNIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO, IN CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTERPRETADA PELO STF, 7ª EDIÇÃO, 2002, PÁGINA 302:'O PRECEITO DO ART. 196 DA CF ASSEGURA AOS NECESSITADOS O FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO EM JOGO DOENÇA CONTAGIOSA COMO É A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA' (AGRG EM AGIN 238.328-0-RS, STF/2ª T., RT 777/207). NO MESMO SENTIDO, AGRG NO RE 271.286-8-RS (STF/2ª T., RT 786211), COM REMISSÃO A OUTROS PRECEDENTES, CONSTANDO DA EMENTA DO ARESTO QUE 'O CARÁTER PROGRAMÁTICO DA REGRA INSCRITA NO ART. 196 DA CARTA POLÍTICA - QUE TEM

POR DESTINATÁRIO TODOS OS ENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM, NO PLANO INSTITUCIONAL, A ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DO ESTADO BRASILEIRO - NÃO PODE CONVERTER-SE EM PROMESSA

CONSTITUCIONAL INCONSEQENTE, SOB PENA DE O PODER PÚBLICO, FRAUDANDO JUSTAS EXPECTATIVAS NELE DEPOSITADAS PELA COLETIVIDADE, SUBSTITUIR, DE MANEIRA ILEGÍTIMA, O

CUMPRIMENTO DE SEU IMPOSTERGÁVEL DEVER, POR UM GESTO IRRESPONSÁVEL DE INFIDELIDADE GOVERNAMENTAL AO QUE DETERMINA A PRÓPRIA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO.' NESSA LINHA, O AGRG NO RE 259.508-0-RS, STF/2ª T., COM A INVOCAÇÃO DO RE 242.859-3/RS (DJ DE 17.9.1999), ENTENDENDO QUE 'O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL ASSEGURADA A TODAS AS PESSOAS'; ASSIM, 'O PODER PÚBLICO, QUALQUER QUE SEJA A ESFERA INSTITUCIONAL DE SUA ATUAÇÃO NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA

BRASILEIRA, NÃO PODE MOSTRAR-SE INDIFERENTE AO PROBLEMA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR EM GRAVE COMPORTAMENTO INCONSTITUCIONAL' (RT 788/194 - TRECHOS DO

VOTO DO RELATOR)."(GRIFEI) INOBSTANTE A EXISTÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS EXPRESSAS E EXPLÍCITAS, A LEI FEDERAL Nº 8.080/1990, EM SEU ARTIGO NÃO DEIXA MARGEM À DÚVIDA QUANTO AO DEVER DOS RÉUS EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, INCLUSIVE MEDIANTE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, SENÃO VEJAMOS:ART. A SAÚDE É UM DIREITO

FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO. (GRIFEI) O DIREITO À SAÚDE CONSISTE, PORTANTO, EM DIREITO

SUBJETIVO INDIVIDUAL, UMA VEZ QUE ÍNSITO À VIDA, E DEVE, SIM, SER GARANTIDO POR POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE PROPICIEM O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E

SERVIÇOS, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE AS PESSOAS DEVAM PADECER, SILENCIOSAMENTE, DE SUAS ENFERMIDADES ENQUANTO AGUARDAM O CUMPRIMENTO DE PROMESSAS GOVERNAMENTAIS E A SUPRESSÃO VOLUNTÁRIA DA LETARGIA ESTATAL EM DESINCUMBIR-SE DOS SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.ASSIM SENDO, NO CASO EM QUESTÃO, CONSTATADO NÃO SÓ O

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUE DETERMINA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, BEM COMO QUE TAIS

MEDICAMENTOS SÃO INERENTES À PROMOÇÃO DA SAÚDE, E QUE SE TRATA DE PESSOA CARENTE, SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA PROVER SUAS NECESSIDADES MÍNIMAS E FUNDAMENTAIS,

ALÉM DE IDOSA, COM PROTEÇÃO LEGISLATIVA POSITIVADA NA LEI 10.741/2003, NECESSÁRIA SE FAZ A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR A SUA PRESTAÇÃO PELO ESTADO.A PARTE AUTORA ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ENFERMIDADE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - CID 10M 75.1 E DA NECESSIDADE DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

CORRETIVO NO OMBRO DIREITO, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCEDIMENTO, DESINCUMBINDO-SE DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESTARTE, DEMONSTRADO O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ESTADO EM PROVER A SAÚDE PÚBLICA E COMPROVADA A NECESSIDADE DO USO DOS

MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO DA ÁREA MÉDICA, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE

IMPÕE.DISPOSITIVO.EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER, GRATUITAMENTE, À PARTE AUTORA, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO NO OMBRO DIREITO.SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO FEITO TRAMITAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

PÚBLICA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DESTA SENTENÇA, PROSSIGA-SE NO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95.APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À E. TURMA RECURSAL, PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E, SE FOR O CASO, JULGAMENTO.DIL. LEGAIS.

9000034-93.2018.8.21.0076(CNJ) - ELISA BERENICE JARDIM DE LIMA (CAMILA DORNELES FRITSCHER 97715/RS, FABRICIO DE FABRICIO

BATISTA 91447/RS) X MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. VISTOS.DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº. 9.099/95, APLICÁVEL DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

PÚBLICA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº. 12.153/09.PASSO A DECIDIR.CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA, NA FORMA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL, PORQUE A LIDE DIZ COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.DA LICENÇA-PRÊMIO NO MUNICÍPIO TUPANCIRETÃA PREVISÃO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ ENCONTRA REGRAMENTO NO ARTIGO 133 DA LEI MUNCIPAL Nº 3.320/2012. SE NÃO VEJAMOS:ART. 133 APÓS CADA CINCO ANOS ININTERRUPTO DE SERVIÇO PRESTADO O MUNICÍPIO, O SERVIDOR EFETIVO FARÁ JUS A 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.O ARTIGO 133 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.320/2012 PREVÊ QUE, A

CADA 05 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO NO SERVIÇO PÚBLICO, SERÁ CONCEDIDA LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR, EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.EXTRAI-SE DA REGRA, ENTÃO, O PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO, O TEMPO DA LICENÇA E A INFORMAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E

VANTAGENS DO CARGO NO PERÍODO DE FRUIÇÃO.DETERMINA TAMBÉM QUE O SERVIDOR PODERÁ GOZAR A LICENÇA EM ATÉ DOIS PERÍODOS IGUAIS (90 DIAS CADA) E QUE NÃO HÁ PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO.PASSA-SE, ENTÃO, AO ARTIGO 136 DA LEI Nº. 3.320/2012, O QUAL DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA:ART. 136- O SERVIDOR PODERÁ NÃO GOZAR INTEGRALMENTE A LICENÇA PRÊMIO, PODENDO OPTAR, MEDIANTE EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DECLARAÇÃO, PELO RECEBIMENTO EM DINHEIRO DA INTEGRALIDADE DA LICENÇA, OU AINDA, PELO GOZO DA METADE DO PERÍODO, RECEBENDO OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A OUTRA METADE.O CAPUT DO DISPOSITIVO PRECONIZA QUE, MEDIANTE EXPRESSA E IRRETRATÁVEL

DECLARAÇÃO, PODERÁ A LICENÇA-PRÊMIO SER CONVERTIDA EM PECÚNIA, ISTO É, ABRE-SE UMA POSSIBILIDADE PARA, DEPENDENDO DA VONTADE DO SERVIDOR, SEJA A FRUIÇÃO DA LICENÇA

PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, A FIM DE RESGUARDAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO.FEITO O COMPÊNDIO NORMATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ,

ANALISAM-SE AS POSSIBILIDADES DE FRUIÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES, VÊ-SE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É CLARA AO REFERIR QUE BASTA A DECLARAÇÃO

EXPRESSA PARA CONVERTER EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO.PARA BEM ILUSTRAR TAL POSIÇÃO, COLACIONO ENSINAMENTO DOUTRINÁRIO (CARVALHO, MATHEUS. MANUAL DE DIREITO

ADMINISTRATIVO. 5ª ED. REV. AMPL. E ATUAL. - SALVADOR: EDITORA JUSPODIVM, 2018. P. 256):() NAS HIPÓTESES EM QUE O COMANDO NORMATIVO CONFERE UMA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA A

ADMINISTRADOR PÚBLICO, PODE-SE FALAR EM EXERCÍCIO DE ATOS DISCRICIONÁRIOS, SENDO O ATO VINCULADO AQUELE PRATICADO NO EXERCÍCIO DO PODER VINCULADO, EM QUE A ATUAÇÃO

ADMINISTRATIVA ESTÁ ADSTRITA AOS DITAMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, DE FORMA OBJETIVA. NESTE CASO, A NORMA LEGAL ESTABELECE TODOS OS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO,

SEM DEIXAR QUALQUER MARGEM DE OPÇÃO ACERCA DA MELHOR ATUAÇÃO PARA O AGENTE DO ESTADO.TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSA SE SOBREPOR AO INTERESSE LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO DE SE MANTER ATUANDO DE MODO CONTINUADO, CUMPRINDO SUA FINALIDADE. CRIOU-SE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA, DE MODO A GARANTIR O DIREITO AO SERVIDOR SEM TRAZER PREJUÍZOS AO ANDAMENTO DO SERVIÇO.RESSALTE-SE QUE A LICENÇA EXIGE UM AFASTAMENTO DE 03 (TRÊS) MESES,

PODENDO SER DIVIDIDO EM PERÍODOS NÃO INFERIORES A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL.A NÃO FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS

OBRIGATORIAMENTE ACARRETARÁ EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.ESSA QUESTÃO JÁ FOI HÁ MUITO OBJETO DE EXAUSTIVA DISCUSSÃO, INCLINANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO.O STF, GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA FEDERAL, JÁ DECIDIU NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO GOZOU LICENÇA-PRÊMIO A QUE FAZIA JUS, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO, FACE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

QUESTIONAMENTO ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O PLENO DESTA CORTE, COM BASE NA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, FIRMOU EXEGESE

SEGUNDO A QUAL É DEVIDA A INDENIZAÇÃO AO SERVIDOR DE BENEFÍCIO NÃO GOZADO POR INTERESSE DO SERVIÇO. PRECEDENTE. 2. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO PELA

ADMINISTRAÇÃO E O DANO SOFRIDO PELO SERVIDOR. MATÉRIA FÁTICA CUJO REEXAME É VEDADO NESTA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA PELO ÓBICE DA SÚMULA 279-STF. 3. CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELO SERVIDOR, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RE 234.093/RJ, 2ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJ DE 15/10/99.) DA MESMA FORMA, O STJ TAMBÉM JÁ CONCEDEU A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO

NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA, IN VERBIS:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. LICENÇA

PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. SEGUNDO SE OBSERVA DOS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM PARA A CORTE DE ORIGEM APRECIAR A

CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, O TEMA FOI DIRIMIDO NO ÂMBITO LOCAL (LEIS ESTADUAIS N. 6.672/74 E 9.075/90 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94), DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PARA O DESLINDE DO DESIDERATO CONTIDO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 2. ADEMAIS, A

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ ESTÁ FIRMADA NO SENTIDO DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, E NÃO CONTADA EM DOBRO, NA OCASIÃO DA

APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE INDEVIDO LOCUPLETAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO ARESP

120.294/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03/05/2012, DJE 11/05/2012) A LICENÇA FOI IDEALIZADA PARA SER FRUÍDA E, ALTERNATIVA OU SUBSIDIARIAMENTE, CONVERTIDA EM PECÚNIA CASO O SERVIDOR OPTE E A ADMINISTRAÇÃO NÃO SE OPONHA OU HAJA INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.COMO DITO, O DIREITO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É DE QUE O SERVIDOR PODERÁ OPTAR PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PREMIOEFETIVO GOZO DA LICENÇA.EM SUMA: SERVIDORES

ATIVOS QUE PREENCHEREM AS CONDIÇÕES TÊM DIREITO À FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM SUA MODALIDADE PRÓPRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, CONDICIONADA À SUA ACEITAÇÃO EXPRESSA

RECEBER EM PECÚNIA, A FIM DE AFASTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.ASSIM, DEFINIDOS OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E TAMBÉM PARA A

CONVERSÃO EM PECÚNIA, IMPÕE-SE A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA É SERVIDORA ATIVA COM DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI FORMULADO DIRETAMENTE PARA A CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA, FUNDANDO-SE NA PREVISÃO DO ARTIGO 136 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.320/2012.O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, POR SEU TURNO, LIMITOU-SE A REFERIR QUE NÃO DISPÕE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA PAGAMENTO.EFETIVAMENTE, DO QUE SE VISLUMBRA NOS AUTOS, A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO NÃO SE OPÔS A CONVERSÃO E ACEITOU O PEDIDO, EMBORA COM A REMESSA DO PAGAMENTO PARA FUTURA DISPONIBILIDADE FINANCEIRO ORÇAMENTAL.OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS AQUI DELINEADOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAS DA

FAZENDA PÚBLICA. A LEGISLAÇÃO LOCAL AFIRMA QUE O VALOR DA LICENÇA-PRÊMIO DEVERÁ SER EQUIVALENTE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A

REMUNERAÇÃO DEVIDA POR OCASIÃO DO PAGAMENTO.COMO É SABIDO, ENTRETANTO, OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS SÃO SUBMETIDOS A RITO ESPECIAL DE PAGAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR E PRECATÓRIOS.NESSES CASOS, A APURAÇÃO DOS VALORES OCORRE DE FORMA BASTANTE ANTECIPADA AO PAGAMENTO, HAJA

VISTA A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO E EVENTUAL INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO ANO SEGUINTE PARA O PAGAMENTO.IMPÕE-SE, ASSIM, A ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE OS CÁLCULOS APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TOMAM POR BASE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.PARA ENCONTRAR O VALOR JUSTO E HARMONIZAR A PREVISÃO LEGISLATIVA AO SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS, ENTENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DEVERÁ SER A REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA (SEM ACRÉSCIMO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E PARCELAS INDENIZATÓRIAS) PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MÊS

SEGUINTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (QUANDO NÃO HOUVER PRÉVIO REQUERIMENTO).TAL INTERPRETAÇÃO É FORMADA A PARTIR DO PRAZO QUE A

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS, OU SEJA, 20 (VINTE) DIAS (ARTIGO 115 DA LEI Nº. 3.008/86).DESSA FORMA, ENTENDO QUE, EM UMA SITUAÇÃO IDEAL, O PAGAMENTO SERIA EFETIVADO NO MÊS SEGUINTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DADO O PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO.OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS PELO IPCA-E DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (OU DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA), TENDO EM VISTA A TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 870.947/SE (O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A

REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII), UMA VEZ QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MEDIDA ADEQUADA A CAPTURAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA, SENDO INIDÔNEA A PROMOVER OS FINS A QUE SE DESTINA.).OS JUROS DE MORA SÃO AQUELES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, A CONTAR DA CITAÇÃO.RESSALTE-SE QUE HÁ

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO (RE Nº. 579.431/RS), MAS NÃO NO PERÍODO PREVISTO PARA O SEU PAGAMENTO CASO SEJA

CORRETAMENTE ADIMPLIDO (RE Nº. 591.085/MS), CONFORME JÁ ASSENTADO INCLUSIVE PELA SÚMULA VINCULANTE Nº. 17 DO STF.NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM PRIMEIRO

GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95.EVENTUAL RENÚNCIA AOS CRÉDITOS EXCEDENTES AO TETO PARA FINS DE SATISFAÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DEVERÁ SER

FIRMADA PELO TITULAR DA VERBA.POR SE TRATAR DE VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO INCIDE QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE IMPOSTO DE RENDA (SÚMULA Nº. 136/STJ).DISPOSITIVOISSO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ELISA BERENICE JARDIM DE LIMA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ PARA O FIM DE CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA (CONVERSÃO EM PECÚNIA), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE.OS VALORES DEVERÃO SER APURADOS E CORRIGIDOS NA FORMA ACIMA

DESCRITA.NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95.DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.COM O TRÂNSITO EM

JULGADO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, APRESENTE O CÁLCULO DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE BAIXA DOS AUTOS.PUBLIQUESE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO NCPC.DIL. LEGAIS.

9000242-77.2018.8.21.0076(CNJ) - LUCIA DA SILVA DIAS (DÉBORA GENRO DA SILVA 110634/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.DECIDO.TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, PASSO A

JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO (ART. 355, I, DO CPC).OUTROSSIM, CABÍVEL O JULGAMENTO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 12, 2º, II, DO CPC.MÉRITO.O DIRETO À SAÚDE POSSUI

NATUREZA FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, POSITIVADO COMO DIREITO SOCIAL NO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO GARANTIDA SUA EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DO

DISPOSTO NO ARTIGO 196 DA MAGNA CARTA:ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.PARA A EFETIVAÇÃO DESTE

DIREITO, DETERMINOU O ART. 198 DA CF/88 A FORMAÇÃO DE UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA EM UM SISTEMA ÚNICO E DESCENTRALIZADO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) -, CUJAS DIRETRIZES SÃO AS SEGUINTES:I - DESCENTRALIZAÇÃO, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO;II - ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS,

SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS;III - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.POR SE TRATAR DE UMA OBRIGAÇÃO COMUM DOS ENTES FEDERADOS (ART. 23, II, C/C ART. 196 DA CF/88), A