Página 484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2019

contados do termo inicial, ou b.2.2) 5 anos, contados da data de julgamento (é dizer: 13.11.2019).

Em síntese, se o início da lesão (não realização dos depósitos de FGTS) se deu após a decisão do STF (13.11.2014), a prescrição a ser aplicada será sempre a quinquenal (súmula 362, I, do TST). Por outro lado, em se tratando de demandas ajuizadas após 13.11.2014, cuja lesão (não realização dos depósitos de FGTS) ocorreu antes da decisão do STF (13.11.2014), a prescrição será a quinquenal se do cotejo entre as duas projeções modulatórias (30 anos a partir da não realização do depósito do FGTS e 5 anos a partir da decisão do STF), a projeção dos 5 anos se consumar primeiramente (súmula 362, II, do TST). Do contrário, a prescrição será sempre trintenária.

Portanto, considerando que a presente demanda foi ajuizada após a decisão do STF acima mencionada, a exigibilidade sobre o FGTS só será trintenária em relação aos depósitos não realizados anteriores ao mês de novembro de 1989, de modo que a todas as lesões perpetradas a partir deste mês aplica-se a prescrição quinquenal, pois da comparação entre a projeção modulatória de 30 anos após a não realização do depósito do FGTS e de 5 anos a partir da decisão do STF (13.11.2014), a que se vence primeiro é a quinquenal, nos estritos termos da súmula nº 362, II, do TST, e do ARE 709.212/DF.

Nesse caso, considerando que a admissão da parte autora ocorreu em 01.06.1986, evidencia-se de plano que a prescrição alusiva ao FGTS será a quinquenal em relação aos depósitos não realizados a partir de novembro de 1989, ao passo que será trintenária em relação aos depósitos devidos anteriores a esta data.

Dessa forma, por força da interpretação conjugada do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c a súmula nº 362, II, do TST, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões autorais referentes ao FGTS concernente ao mês de novembro de 1989 em diante.

Paralelamente, considerando que o FGTS deve ser pago até o dia 07 do mês subseqüente (art. 15 da lei nº 8.036/90) e por ter sido ajuizada a presente demanda em 11.10.2018, por força da interpretação conjugada do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c a súmula nº 362, II, do TST, pronuncio a prescrição trintenária e julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões autorais referentes ao FGTS concernente ao mês de setembro de 1988 para trás.

Nesses termos e considerando que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus concernente à demonstração do pagamento do FGTS relativo ao período contratual anterior à entrada em vigor da LC nº 122/94, nos termos da súmula nº 461, do TST, julga-se procedente o pedido de FGTS referente ao período contratual compreendido entre 01.10.1988 a 31.10.1989 .

4. Parâmetros de liquidação.

Ao se analisarem os autos, deflui-se que inexistem contracheques a demonstrarem o efetivo salário recebido pela parte demandante, durante o período contratual sobre o qual incidiu a condenação, o que impossibilita este Juízo de precisar qual a real evolução da remuneração necessária para a apuração do FGTS.

Dessa forma, o quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença, por cálculos, de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Deverá a reclamada juntar, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, os contracheques da parte autora, referentes ao período contratual ao qual se refere a condenação, objetivando a devida liquidação do decisum.

5. Dos Juros e da correção monetária.

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST.

6. Dos benefícios da justiça gratuita.

A mera declaração da parte autora de que não se encontra em condições para arcar com o ônus de demanda judicial aliado ao fato de ser os proventos por ela recebidos inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS é suficiente para conferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, por força do art. 790, § 3º, da CLT. Por conseguinte, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandante.

7. Dos honorários sucumbenciais.