Página 490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2019

partir da decisão do STF), a projeção dos 5 anos se consumar primeiramente (súmula 362, II, do TST). Do contrário, a prescrição será sempre trintenária.

Portanto, considerando que a presente demanda foi ajuizada após a decisão do STF acima mencionada, a exigibilidade sobre o FGTS só será trintenária em relação aos depósitos não realizados anteriores ao mês de novembro de 1989, de modo que a todas as lesões perpetradas a partir deste mês aplica-se a prescrição quinquenal, pois da comparação entre a projeção modulatória de 30 anos após a não realização do depósito do FGTS e de 5 anos a partir da decisão do STF (13.11.2014), a que se vence primeiro é a quinquenal, nos estritos termos da súmula nº 362, II, do TST, e do ARE 709.212/DF.

Nesse caso, considerando que a admissão da parte autora ocorreu em 07.11.1986, evidencia-se de plano que a prescrição alusiva ao FGTS será a quinquenal em relação aos depósitos não realizados a partir de novembro de 1989, ao passo que será trintenária em relação aos depósitos devidos anteriores a esta data.

Dessa forma, por força da interpretação conjugada do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c a súmula nº 362, II, do TST, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões autorais referentes ao FGTS concernente ao mês de novembro de 1989 em diante.

Paralelamente, considerando que o FGTS deve ser pago até o dia 07 do mês subseqüente (art. 15 da lei nº 8.036/90) e por ter sido ajuizada a presente demanda em 11.10.2018, por força da interpretação conjugada do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c a súmula nº 362, II, do TST, pronuncio a prescrição trintenária e julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões autorais referentes ao FGTS concernente ao mês de setembro de 1988 para trás.

Nesses termos e considerando que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus concernente à demonstração do pagamento do FGTS relativo ao período contratual anterior à entrada em vigor da LC nº 122/94, nos termos da súmula nº 461, do TST, julga-se procedente o pedido de FGTS referente ao período contratual compreendido entre 01.10.1988 a 31.10.1989 .

4. Parâmetros de liquidação.

Ao se analisarem os autos, deflui-se que inexistem contracheques a demonstrarem o efetivo salário recebido pela parte demandante, durante o período contratual sobre o qual incidiu a condenação, o que impossibilita este Juízo de precisar qual a real evolução da remuneração necessária para a apuração do FGTS.

Dessa forma, o quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença, por cálculos, de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Deverá a reclamada juntar, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, os contracheques da parte autora, referentes ao período contratual ao qual se refere a condenação, objetivando a devida liquidação do decisum.

5. Dos Juros e da correção monetária.

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST.

6. Dos benefícios da justiça gratuita.

A mera declaração da parte autora de que não se encontra em condições para arcar com o ônus de demanda judicial aliado ao fato de ser os proventos por ela recebidos inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS é suficiente para conferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, por força do art. 790, § 3º, da CLT. Por conseguinte, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandante.

7. Dos honorários sucumbenciais.

O artigo 791-A da CLT passou a ter a seguinte redação (Lei 13467/17)

"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da

causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a