Página 491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2019

Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Por conseguinte, face a sucumbência recíproca configurada nos autos e considerando o grau de zelo dos advogados das partes, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, arbitram-se em:

- 10% (dez por cento) de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, calculados sobre o valor resultante da liquidação, a ser suportado pelo reclamado;

- 10% (dez por cento) de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, calculados sobre o valor resultante da liquidação, a ser suportado pela parte reclamante.

DECISÃO. DECISÃO.

Diante do exposto, a Vara do Trabalho de Caicó/RN decide pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões autorais referentes ao FGTS concernente ao mês de novembro de 1989 em diante, pronunciar a prescrição trintenária e julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões autorais referentes ao FGTS concernente ao mês de setembro de 1988 para trás, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por LUCINA SANTOS contra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para condenar o reclamado, 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, a pagar à parte autora o FGTS referente ao período contratual compreendido entre 01.10.1988 a 31.10.1989.

Devidos, ainda:

- 10% (dez por cento) de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, calculados sobre o valor resultante da liquidação, a ser suportado pelo reclamado;

- 10% (dez por cento) de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, calculados sobre o valor resultante da liquidação, a ser suportado pela parte reclamante.

Determino que seja assegurada prioridade de tramitação do processo, em razão de a idade da parte autora ser superior a 60 anos, o que se enquadra nos termos da previsão do art. 1.048, do CPC, c/c o art. 71 do Estatuto do Idoso.

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST.

Não há a incidência de contribuições previdenciárias face a natureza não salarial da verba objeto de condenação.

O quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença, por cálculos, de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Deverá a reclamada juntar, no prazo de 5 dias