Página 514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2019

ajuizada a presente demanda em 13.10.2018, por força da interpretação conjugada do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c a súmula nº 362, II, do TST, pronuncio a prescrição trintenária e julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões autorais referentes ao FGTS concernente ao mês de setembro de 1988 para trás.

Nesses termos e considerando que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus concernente à demonstração do pagamento do FGTS relativo ao período contratual anterior à entrada em vigor da LC nº 122/94, nos termos da súmula nº 461, do TST, julga-se procedente o pedido de FGTS referente ao período contratual compreendido entre 01.10.1988 a 31.10.1989 .

4. Parâmetros de liquidação.

Ao se analisarem os autos, deflui-se que inexistem contracheques a demonstrarem o efetivo salário recebido pela parte demandante, durante o período contratual sobre o qual incidiu a condenação, o que impossibilita este Juízo de precisar qual a real evolução da remuneração necessária para a apuração do FGTS.

Dessa forma, o quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença, por cálculos, de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Deverá a reclamada juntar, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, os contracheques da parte autora, referentes ao período contratual ao qual se refere a condenação, objetivando a devida liquidação do decisum.

5. Dos Juros e da correção monetária.

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST.

6. Dos benefícios da justiça gratuita.

A mera declaração da parte autora de que não se encontra em condições para arcar com o ônus de demanda judicial aliado ao fato de ser os proventos por ela recebidos inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS é suficiente para conferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, por força do art. 790, § 3º, da CLT. Por conseguinte, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandante.

7. Dos honorários sucumbenciais.

O artigo 791-A da CLT passou a ter a seguinte redação (Lei 13467/17)

"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da

causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."