Página 741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2019

Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Dedução de valores pagos

Em suas razões recursais, o reclamado persegue a dedução dos valores atinentes ao FGTS e da cota patronal das contribuições previdenciárias efetuados no período de setembro/2016 até março/2018, cujos comprovantes foram anexados à defesa.

Seguem transcritos os fundamentos da sentença:

"A reclamante postula o pagamento das verbas rescisórias e FGTS.

O reclamado alega que a reclamante gozou dos seguintes períodos de auxílio-doença: 05.12.2012 a 05.05.2013, 06.05.2013 a 27.12.2016 e 04.05.2017 a 04.07.2017 embora nenhum documento acompanha esta afirmação. Entretanto, a própria trabalhadora admitiu haver gozado o beneficio.

Por outro lado o reclamado sustenta a inexistência de vínculo.

O que se tem dos autos é que a reclamante esteve em gozo de beneficio previdenciário. O beneficio não impede a continuidade do vinculo e este perdurou até 24.04.2018, data da demissão.

Note-se que a reclamante não faz jus a férias a partir de 2012 até julho de 2017 enquanto durou o beneficio.

Embora em beneficio previdenciário, são devidos os depósitos do FGTS. Não há nos autos comprovantes do pagamento de aviso prévio, férias integrais de 2017/2018 com 1/3, 13º salários de 2017 e 2018.

Em relação ao FGTS, observa-se que este título é devido a edição da Lei Complementar nº 150/2015, quando se passou a ser obrigatório o recolhimento do FGTS em relação aos empregados domésticos. Devidos o FGTS não depositado e multa rescisória. Embora em beneficio previdenciário, são devidos os depósitos do FGTS. Os depósitos fundiários existentes foram liberados em audiência, o que ratifica-se neste instante (ID 010347c).

Não há que se falar em multa do art. 477 da CLT, uma vez que houve o pagamento do TRCT (ID 9e94a2b). Improcedente." (ID. a63fab3 - Pág. 3).

Analisemos.