Página 745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2019

Dedução de valores pagos

Em suas razões recursais, o reclamado persegue a dedução dos valores atinentes ao FGTS e da cota patronal das contribuições previdenciárias efetuados no período de setembro/2016 até março/2018, cujos comprovantes foram anexados à defesa.

Seguem transcritos os fundamentos da sentença:

"A reclamante postula o pagamento das verbas rescisórias e FGTS.

O reclamado alega que a reclamante gozou dos seguintes períodos de auxílio-doença: 05.12.2012 a 05.05.2013, 06.05.2013 a 27.12.2016 e 04.05.2017 a 04.07.2017 embora nenhum documento acompanha esta afirmação. Entretanto, a própria trabalhadora admitiu haver gozado o beneficio.

Por outro lado o reclamado sustenta a inexistência de vínculo.

O que se tem dos autos é que a reclamante esteve em gozo de beneficio previdenciário. O beneficio não impede a continuidade do vinculo e este perdurou até 24.04.2018, data da demissão.

Note-se que a reclamante não faz jus a férias a partir de 2012 até julho de 2017 enquanto durou o beneficio.

Embora em beneficio previdenciário, são devidos os depósitos do FGTS. Não há nos autos comprovantes do pagamento de aviso prévio, férias integrais de 2017/2018 com 1/3, 13º salários de 2017 e 2018.

Em relação ao FGTS, observa-se que este título é devido a edição da Lei Complementar nº 150/2015, quando se passou a ser obrigatório o recolhimento do FGTS em relação aos empregados domésticos. Devidos o FGTS não depositado e multa rescisória. Embora em beneficio previdenciário, são devidos os depósitos do FGTS. Os depósitos fundiários existentes foram liberados em audiência, o que ratifica-se neste instante (ID 010347c).

Não há que se falar em multa do art. 477 da CLT, uma vez que houve o pagamento do TRCT (ID 9e94a2b). Improcedente." (ID. a63fab3 - Pág. 3).

Analisemos.

O reclamado informou na contestação que depositou o FGTS a partir do mês de setembro/2016 e acostou comprovantes de recolhimento pelo sistema ESocial, referentes às competências de setembro a dezembro/2016, todo o ano de 2017 e de janeiro até março/2018 (ID. 4909798).

Embora a sentença tenha determinado a liberação dos valores existentes na conta vinculada e ressaltado que a condenação limitava-se ao "FGTS não depositado" (ID. a63fab3 - Pág. 5), estes comandos não foram observados na planilha de liquidação (ID. eaad0a2 - Pág. 5), que incluiu outubro/2015 até abril/2018, sem qualquer ressalva.

Logo, acolho o recurso para excluir da condenação o FGTS relativo aos meses de setembro/2016 até março/2018.

Por outro aspecto, verifica-se que a sentença fixou a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais objeto da condenação (ID. a63fab3 - Pág. 4), que foram os décimos terceiros salários de 2017 e 2018 (cálculos de liquidação - ID. eaad0a2 - Pág. 6).

Ocorre que o reclamado comprovou o recolhimento previdenciário sobre o 13º salário de 2017 (ID. 4909798 - Pág. 17), que também deve ser deduzido da condenação, para evitar o pagamento em duplicidade (bis in idem).

Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o FGTS dos meses de setembro/2016 até março 2018 e as contribuições previdenciárias sobre o 13º de 2017.