Página 747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2019

Processo Nº RO-0000239-92.2018.5.21.0024

Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

RECORRENTE MUNICIPIO DE MACAU

ADVOGADO IZAAC DA SILVA PORTELA (OAB: 16363-B/RN)

ADVOGADO LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA (OAB: 9058/RN)

RECORRIDO W RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME RECORRIDO CLAUDIVAN DA CONCEICAO

ADVOGADO ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (OAB: 13641/RN)

ADVOGADO LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (OAB: 10213/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE MACAU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Recurso Ordinário n.º 0000239-92.2018.5.21.0024

Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos

Recorrente: Município de Macau

Advogada: Larissa Michelle Miranda de Holanda e Izaac da Silva Portela

Recorridos: Claudivan da Conceição e W. Rodrigues de Lima Eireli -ME

Advogados: Luiz Antonio Gregório Barreto e Aldine Maria Barbosa da Fonseca Barreto

Origem: Vara do Trabalho de Macau

Terceirização. Tomador de Serviço. Responsabilidade Subsidiária. Súmula n.º 331 do TST. ADC 16/DF. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público tomador de serviços, de modo que, mesmo quando observado o procedimento legal de licitação, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada é obrigação do contratante, a fim de se eximir da culpa in vigilando. Assim, não comprovado pela contratante o cumprimento desta atribuição, a responsabilidade subsidiária se impõe na forma da Súmula n.º 331, IV e V, do TST.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MACAU da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO PEREIRA contra W. RODRIGUES DE LIMA EIRELI - ME e o recorrente, que, depois de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do ora recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada e subsidiariamente o litisconsorte ao pagamento das seguintes verbas: "b.1) salário do mês de dezembro de 2016; b.2) saldo de salário de 28 dias, referentes a janeiro de 2017; b.3) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b.4) 13º salário proporcional de 2017 (2/12); b.5) férias proporcionais (11/12), com 1/3; b.6) FGTS referente ao período de junho a setembro de 2016 e de dezembro de 2016 a janeiro de 2017, conforme pedido, deduzindo-se as importâncias efetivamente depositadas na conta vinculada do reclamante; b.7) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; b.8) multa do art. 477, § 8º, da CLT; b.9) multa do art. 467 da CLT; b.10) vale-alimentação no valor mensal de R$ 172,50, nos limites do pedido, para os meses de novembro de 2016 a janeiro de 2017, deduzindo-se o importe de 20%, a título de participação do empregado; b.11) compensação por danos morais, no importe de R$ 3.000,00" (Id. 499da84).

O Município de Macau, em suas razões de recurso, alega que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, dada a inexistência de relação empregatícia com o autor; quanto à responsabilidade subsidiária por eventuais créditos trabalhistas, diz