Página 1105 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Janeiro de 2019

ADV: NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA (OAB 29772/CE) - Processo 0047117-73.2016.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: Ministério Público Estaduaal - RÉU: Antonio Rogerio Moura de Souza - Trata-se de ação penal intentada contra o acusado Antônio Rogério Moura de Souza, ao qual se imputa crime inserto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Narrou que no dia 18 de fevereiro de 2016, por volta das 19:00 horas, Travessa Caspristano de Abreu, o réu teria sido flagrado trazendo consigo 18 gramas de cocaína para fins de traficância. Notificado, a ré negou a acusação. Realizouse audiência de instrução. Realizou-se perícia (exame toxicológico). Em memoriais, a acusação pleiteou a condenação do réu, ratificando o que já fora pugnado na peça acusatória. A Defesa negou a autoria da traficância por ausência de provas e, de forma supletivas, reconhecimento do privilégio inserto no art. 33, § 4ª, da Lei 11.343/2006. É o relatório. A materialidade restou provada pelo auto de apreensão de f. 11 dos autos. Laudo definitivo atestou a natureza entorpecente da droga apreendida (f. 39/40. A autoria restou evidenciada na prova testemunhal. Os militares informaram que o réu, ao perceber a presença da polícia, empreedeu fuga. Que a policia capturou o réu. Que nas proximidades do mesmo havia cocaína. Já o réu, em seu interrogatório, apesar de reconhecer a propriedade da droga, negou a traficância. No caso em apreço, há de se convir que o acusado já responde a outra ação penal por tráfico de drogas, some-se a isso o fato de ter se evadido da polícia quando a avistou e, por fim, a elevada quantidade de cocaína que trazia consigo. Tais elementos levam-me a considerá-lo não como mero usuário e sim como traficante, cuja incidênica nuclear tipifica-se no verbo trazer consigo. Do tráfico privilegiado. O delito de tráfico de drogas está previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A Lei de Drogas prevê, em seu art. 33, § 4º, a figura do “traficante privilegiado”, também chamada de “traficância menor” ou “traficância eventual”: Art. 33 (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para que o juiz deixe de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é necessário que demonstre, na sentença, que existem nos autos provas que possam afastar ao menos um dos seguintes critérios, que são autônomos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e d) não integração à organização criminosa. Segundo posicionamento pacífico do STJ: A aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.STJ. 5ª Turma. HC 355.593/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2016. O fato de o réu responder a inquérito policial ou a ação penal sem condenação definitiva pode ser utilizado pelo magistrado como argumento para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas . É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.STJ. 3ª Seção. EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596). 1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 2. In casu, a minorante especial a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada ante a comprovação, por certidão cartorária, de que o paciente está indiciado em vários inquéritos e responde a diversas ações penais, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte: RHC 94.802, 1ª Turma, Rel. Min. MENEZES DE DIREITO, DJe de 20/03/2009; e HC 109.168, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/02/2012, entre outros. () STF. 1ª Turma. HC 108135, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/06/2012. No caso em apreço, os antecedentes do acusado indica a existência de outra ação penal, cuja imputação é justamente o tráfico de drogas. Em que pese a falta de condenação com trânsito em julgado, parece-me que sua ficha criminal nos dá a ideia de que tem uma vida direcionada a ilicitudes, o que, por espectro de justeza, não faz jus à minorante legal Ve-se, portanto, que o réu trazia consigo droga, o que subsume sua conduta no tipo inserto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Isto posto, julgo procedente a lide para condenar o réu nas sanções do art. 33 da Lei 11.143/2006. Passo à dosimetria da pena. Considerando-se o disposto no art. 59 do CP, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente nada indicam de excepcional capaz de fazer incidir aumento de pena, e não há incidência de maus antecedentes. Ademais, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida não justificam maior repreensão penal, já que são quantidades diuturnamente encontradas com traficantes comuns e não indicam traficância de grande porte. Assim, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa na primeira fase de sua aplicação. Não houve confissão. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Restou aplicada, ao final, a sanção de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, cujo valor unitário arbitro a em seu mínimo legal. O réu está preso desde 16 de fevereiro de 2016. detraindo-se, resta cumprir 04 anos e 04 meses e 26 dias de reclusão. Estabeleço o regime semiaberto para cumprimento de pena (art. 33, §ª, b, do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada em julgado a presente Sentença: Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; Expeça-se ofício ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III da Constituição da República de 1988; Dê ciência ao juízo da execução penal acerca desta condenação para fins de regressão de regime.

ADV: NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA (OAB 29772/CE), ADV: YAGO PINHEIRO SILVA (OAB 32825/CE) - Processo 0047941-32.2016.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Ministério Público Estaduaal - RÉU: Josineudo Franco de Araujo - Cuida-se de Ação Penal que move oMinistério Públicocontra Joseneudo Franco de Araújo, por incidência comportamental no artigo 12, da Lei 10.826/2003-Estatuo do Desarmamento, em concurso com a contravenção inserta no art. 21 da LCP. Narra a denúncia que no dia 26 de agosto de 2015, por ocasião do atendimento de um conflito familiar, a polícia militar encontrou no domicílio do réu uma espingarda, bem como munição. Desse conflito, houve a incidência de vias de fato. Recebimento da denúncia. O acusado foi citado, qualificado e interrogado. OMinistério Públicoem alegações finais, pediu a condenação do nos termos da denúncia ODefensor Público, de seu lado, pediu a absolvição, ao argumento de que o casal já se reconciliou. No que tange à arma de fogo, a arma não seria utilizada para a prática de crime, o que demandaria absolvição. Relatados. Decido. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público por violação à norma penal incriminadora prevista no artigo 12 (porte ilegal de arma de fogo), da Lei 10.826/2003. A arma tem sua potencialidade lesiva atestada pelo laudo pericial anexo. No seu interrogatório o réu confessou a posse/propriedade da arma apreendida pela polícia, tendo alegado que a mesma pertencia a seu genitor. A posse é clara, visto que a arma foi encontrada no domicílio do réu. Trata se, como se pode inferir, do tipo misto alternativo, no qual a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará sempre um único delito, por aplicação do princípio da alternatividade. No caso em apreço, o réu incidiu nos verbos deter, adquirir e manter sob sua guarda arma de fogo sem autorização legal. O delito se consuma com a realização da conduta e as condutas previstas pelo legislador são todas dolosas, tratando-se de dolo simples, direto, não tendo o legislador exigido