Página 1106 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Janeiro de 2019

nenhum motivo. A objetividade jurídica é a incolumidade pública, cuidando-se de crime de perigo, já que para caracterização da tipicidade não se exige o dano (o resultado da conduta) e sim o perigo. Do que restou apurado nos autos, devo reafirmar que a ação do acusado se adéqua, perfeitamente, ao tipo penal do artigo 12, da Lei 10.826/2003. No que tange à contravenção penal, a vítima declarou que se envolveu em um conflito com o réu, tendo o mesmo a aberturado pelo pescoço. Não há nos autos prova de lesão, razão pela qual o fato amolda-se mais ao tipo contravencional inserto no art. 21. Desta forma, julgo procedente a denúncia, com o fito de condenar o acusado Agnaldo Pereira nas sanções do tipo penal incriminador previsto no artigo 12 da Lei 10.826 de 2003, considerando que restou provado que o acusado possuiu de fogo sem autorização legal. Também praticou a contravenção de vias de fato. Crime de Posse de Arma de Fogo De acordo com os arts. 59 e 68 do CP, passo à fixação da pena: Culpabilidade: fazendo-se um juízo de reprovação da conduta do acusado, atentando-me para as circunstâncias que envolveram o delito, para as suas condições pessoais e para a intensidade do dolo e grau de culpa (que, apesar de não integrarem a culpabilidade, devem ser examinados para a censura da prática delituosa em análise), tenho que ele não extrapolou os limites próprios do tipo penal cometido, devendo ser considerada em seu favor tal circunstância judicial. Antecedentes: imaculados. Conduta social: inexistem provas que desabonem a sua conduta social Personalidade: não pode ser aferida pelos elementos colhidos nos autos. Motivos: nada há, com relação aos motivos do crime, que possa influir na presente decisão. Circunstâncias e consequências: são as próprias do delito. Comportamento da vítima: não teve qualquer influência no delito. Em face das circunstâncias judiciais anotadas, fixo as penas-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Apesar de reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CP), deixo de diminuir as penas, posto que elas já se encontram fixadas em seu grau mínimo (Súmulas 231 do STJ). Sem incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. A pena privativa de liberdade poderá ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 1º, c, § 2º, c, § 3º e art. 36, ambos do CP). Fixo o valor do dia-multa em seu grau mínimo, conforme § 1º do art. 49 do CP, ou seja, um trigésimo do maior salário mensal vigente à época dos fatos, uma vez que não há, nos autos, provas da real condição financeira do acusado. Torno a sanção definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, substituo-lhe a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP), pelo prazo da condenação, conforme lhe for determinado na execução. Por ser primário e possuidor de bons antecedentes, autorizo-lhe a apelar em liberdade (art. 594 do CPP) Contravenção Vias de Fato Culpabilidade: fazendo-se um juízo de reprovação da conduta do acusado, atentando-me para as circunstâncias que envolveram o delito, para as suas condições pessoais e para a intensidade do dolo e grau de culpa (que, apesar de não integrarem a culpabilidade, devem ser examinados para a censura da prática delituosa em análise), tenho que ele não extrapolou os limites próprios do tipo penal cometido, devendo ser considerada em seu favor tal circunstância judicial. Antecedentes: imaculados. Conduta social: inexistem provas que desabonem a sua conduta social Personalidade: não pode ser aferida pelos elementos colhidos nos autos. Motivos: conflito familiar com sua companheira. Circunstâncias e conseqüências: são as próprias do delito. Comportamento da vítima: teve influência no delito, como dito pela própria vítima quando disse que assumiu também comportamento agressivo. Em face das circunstâncias judiciais anotadas, fixo as penas-base em 15 dias de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. Apesar de reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CP), deixo de diminuir as penas, posto que elas já se encontram fixadas em seu grau mínimo (Súmulas 231 do STJ). Sem incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. Torno definitiva a sanção em 15 dias de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade poderá ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 1º, c, § 2º, c, § 3º e art. 36, ambos do CP). Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, substituo-lhe a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP), pelo prazo da condenação, conforme lhe for determinado na execução. Por ser primário e possuidor de bons antecedentes, autorizo lhe a apelar em liberdade (art. 594 do CPP) P.R.I. Custas, na forma da lei. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Execuções, com a baixa em nossos registros. Notifiquem-se as partes.

ADV: FERNANDO CARLOS NOBRE (OAB 31919/CE) - Processo 0048909-33.2014.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: Ministério Público Estaduaal - RÉU: Francisco Antônio da Silva - O Ministério Público estadual ofertou denúncia em desfavor de Francisco Antônio da Silva, imputando-lhe a conduta típica descrita no artigo 155 do Código Penal. Narra a denúncia que o réu, mediante arrombamento, teria invadido a residência da vítima e de lá subtraído alguns objetos móveis (duas maquitas e 02 furadeiras). Realizou-se audiência de instrução. Interrogado, o réu negou os fatos. Em memoriais, Acusação e Defesa pugnaram pela absolvição do acusado. É o relato. De fato, em juízo, não se produziu provas que indicasse a autoria, de forma inconteste, deste fato delituoso. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, a única testemunHa que em sede policial apontou a autoria ao réu, retratou-se em juízo. Diante da incerteza, necessário se faz a absolvição por falta de provas. Em razão do exposto, ante a falta de provas, absolvo o réu Francisco Antônio da Silva. Notifiquem-se as partes.

COMARCA DE SOBRAL - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO CARNEIRO ROBERTO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA GLEUBA VASCONCELOS MATOS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2019

ADV: FRANCISCO HERMINIO NETO (OAB 23066/CE), ADV: MANOEL WAGNER DE SÁ PONTE NETO (OAB 36794/CE) - Processo 0002052-81.2018.8.06.0167 - Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE: Jose Tupinamba Cavalcante de Almeida - Lucimar Pontes de Almeida - Intimação de despacho de pág. 167: (...) Da breve análise dos autos verifico que o AR de citação do requerido AC Condomínios e Incorporações Ltda retornou com a informação: ausente. O requerido JEP Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou contestação às fls. 112/166. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o Aviso de Recebimento de fls. 104, bem como sobre a contestação de fls. 112/166. Apresentado novo endereço do requerido, ou mesmo requerido nova intimação no mesmo endereço, cumpra-se por mandado. Intime (m)-se.

ADV: FELIPE FONTELES DE SOUSA (OAB 33649/CE), ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE) -Processo 0004559-15.2018.8.06.0167 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: Centro de Formação de Condutores Conquista Ltda - |ntimação de despacho de pág. 62/63: (...) Da análise dos autos verifica-se que a petição inicial não encontra-se instruída com a documentação necessária à propositura da presente ação, estando esta disposta no art. 51 da Lei 11.101/2005, senão vejamos: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: