Página 8 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Janeiro de 2019

Agravo Interno Em Recurso Especial Em Apelação Cível nº 2017.012703-0/0002.01

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Agravante: Espólio de Carlos Jerônimo Xavier

Advogado: Vicente Pereira Neto

Agravado: José Flávio Gurgel

Advogada: Maria Izabel Costa Fernandes Rego

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno manejado em face da decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte de Justiça, que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo ora agravante, tendo em vista a aplicação da Súmula 83, do STJ.

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de fl. 324.

É o que basta relatar.

Embora preencha os requisitos genéricos de admissibilidade, o agravo não merece ser conhecido.

É que a decisão impugnada inadmitiu o apelo ante a aplicação da Súmula 83, desse modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo interno, mas o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não foi negado seguimento ao Recurso Especial outrora oferecido por aplicação do regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I e § 2º, CPC). Ressalte-se, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pois inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto.

A respeito da fungibilidade recursal, o STJ, após a Questão de Ordem reportada, fixou que, a partir de 12/05/2011 (data do referido precedente), não se poderia converter os agravos equivocadamente interpostos para dar a eles o correto processamento, pois a desacertada interposição não poderia ser interpretada como erro escusável.

Nesse norte, elucidativos são os seguintes arestos do Tribunal da Cidadania:

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO MANIFESTAMENTE

INCABÍVEL. 1. Da decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário que não aplica entendimento firmado em repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (agravo nos próprios autos), previsto no art. 1.042 do CPC. 2. Neste contexto, a interposição de agravo regimental (interno) é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE nos EDcl no AREsp 1176580/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018) grifos acrescidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU

CONTRADIÇÃO. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 544 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ERRO GROSSEIRO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A teor do disposto no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental, recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). III - A