Página 11 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Janeiro de 2019

Agravo de Instrumento No Recurso

Extraordinário Em Apelação Cível nº

2017.014097-3/0003.00

Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Agravante: Inss - Instituto Nacional de Seguro Social

Procuradora: Lydia Maria Cruz de

Castro Nagashima

Agravada: Rivelina Rodrigues Nascimento da Silva

Advogado: Diogo Licurgo Meireles Nunes

DECISÃO

Trata-se de Agravo interposto contra a

decisão que inadmitiu o Recurso

Especial do ora agravante.

Não obstante os argumentos delineados

pelo recorrente, não vislumbro

presentes quaisquer motivos hábeis a

permitir a admissão do apelo, porquanto

não foi apontado nenhum erro material

ou fundamento novo capaz de modificar

o teor da decisão recorrida, inexistindo,

pois, razões suficientes para o exercício

do juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão

agravada e, nesse passo, determino a

remessa dos autos à instância superior,

na forma do que preceitua o art. 1.042,

§ 4.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Cumpra-se.

Natal, 22 de Janeiro de 2019.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO

JR.

Vice-Presidente

Agravo Interno Em Recurso Especial

Em Apelação Cível nº 2015.0025204/0001.01

Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Agravante: Município de Mossoró

Procuradora: Karina Martha Ferreira

de Souza Vasconcelos

Agravada: Gildene Bezerra de Oliveira

Advogado: Disraeli Davi Reinaldo de Moura

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno manejado

em face da decisão proferida pela VicePresidência desta Corte de Justiça (fls.

167), com fulcro nos artigos 1.021 e

1.042, Código de Processo Civil (CPC),

endereçado para este Eg. Tribunal de

Justiça.

Em peça que apresenta o mesmo

conteúdo das razões do apelo extremo,

o agravante reitera os argumentos já

delineados anteriormente para, ao final,

formular pedido no sentido de que seja

reformada a decisão agravada.

É o que basta relatar.

Embora preencha os requisitos

genéricos de admissibilidade, o agravo

não merece ser conhecido.

É que a decisão impugnada inadmitiu o

apelo ante a aplicação da Súmula 126,

do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desse modo, o recurso cabível para

impugnar a decisão agravada não seria o

Agravo Interno (1.021 CPC), mas o

agravo previsto no art. 1.042, do CPC,