Página 59 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Janeiro de 2019

concretas que se apresentam, verdadeira distorção do objeto da lide, passando o autor da ação a não mais desejar o cumprimento da obrigação, mas justamente o descumprimento, pois somente assim teria uma compensação financeira em patamares que quase sempre superariam em muito o objeto desejado via tutela jurisdicional. Sobre o tema, cito a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, in Vocabulário do processo civil. Malheiros Editores. 2009. Págs. 190 e 191: “Em um primeiro momento as multas diárias atuam como instrumento de pressão psicológica, destinado a induzir o obrigado a cumprir – ou seja, pondo diante de seu espírito a alternativa entre satisfazer o direito do adversário e não satisfazê-lo, vendo então seu passivo aumentar em consequência da imposição da multa. (...) As multas coercitivas são arbitradas pelo juiz ou tribunal sem a necessidade de estrita correspondência com o valor da obrigação descumprida ou do incômodo causado, mas também com um olho na regra da proporcionalidade, que é geral em direito; o juiz tem inclusive o poder de aumentar ou reduzir o valor das multas, com vistas a proporcioná-las razoavelmente à obrigação e dimensiona-las segundo a necessidade de fazer cumprir a obrigação”. No mesmo sentido, também se posiciona remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do qual cito julgados recentes à guisa de exemplificação: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM “RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em situações excepcionais, como no presente caso, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Precedentes. 2. A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1325383/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 461 DO CPC. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O valor da multa diária prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Redução da multa, no caso, limitada ao valor do veículo financiado discutido em juízo, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1714838/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 23/10/2018) Na espécie, tenho como absolutamente adequada e proporcional a medida adotada pelo juiz a quo na sentença, pois a um só tempo não somente manteve a cominação legal, necessária justamente porque não houve cumprimento voluntário da obrigação estabelecida desde a apreciação da tutela provisória, como também impediu o enriquecimento sem causa da ora apelante, haja vista impedir que o valor da cominação alcançasse patamares muito superiores ao objeto da lide e provocasse verdadeira distorção de interesses na obtenção da tutela jurisdicional. Assim, a multa fixada em R$ 46,990,00 (quarenta e seis mil novecentos e noventa reais) cumpre bem o papel ao qual se destina originalmente e atende a um só tempo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como impede o enriquecimento sem causa. No tocante ao pedido de apresentação da Planilha de Custo Efetivo Total das operações realizadas no financiamento, nos moldes determinados na Resolução nº 3.517, do Banco Central do Brasil, entendo que não necessita de nova fixação judicial para tanto, também nesse acórdão, pois já se trata de medida que deve ser cumprida obrigatoriamente pelos apelados, nos termos legais. A sentença, mantida, implica na fixação da proposta originária e na necessária apresentação de todos os seus termos. Desnecessário portanto a repetição daquilo que já é conforme o que pretende a apelante desde a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. II – Da Apelação Cível interposta por CIA. DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL: 2.1 – Questões preliminares: 2.1.1 – Do cerceamento do direito de defesa, pelo impedimento na produção das provas necessárias à comprovação de sua não responsabilidade nos eventos narrados na lide: Sustenta o apelante a necessidade de anulação da sentença, por esta ter sido proferida em flagrante violação do seu direito de defesa, na medida em que não permitiu que fossem produzidas nos autos as provas necessárias à comprovação da não responsabilidade do apelante. Não assiste razão ao apelante. O tema não é preliminar de recurso e portanto, não deve ser como tal analisado, haja vista que se confunde com o próprio mérito da apelação, pois seu fundamento principal está ligado à comprovação do prazo de validade da proposta originária do negócio, se três, cinco ou dez dias. Assim, transfiro para análise junto com o mérito recursal essa pretensão. 2.2 – Mérito: Pretende o apelante desconstituir integralmente a sentença que lhe foi desfavorável em parte e, para tanto, se fundamenta nos seguintes argumentos: a) A proposta de financiamento do automóvel que inicialmente foi enviada para a apelada era de 03 (três) dias úteis e não de 05 (cinco) dias úteis, conforme alega a apelada, tampouco de 10 (dez) dias úteis, conforme fixado pelo juiz a quo na sentença; b) a apelada perdeu supervenientemente o interesse de agir na lide, a partir do momento em que, sem razão ou fundamento justo aparente, rejeitou proposta de acordo que lhe foi apresentada, que contenha conteúdo mais favorável que a própria proposta originária, que deu origem à lide; c) não há razão para incidência de multa cominatória na espécie, contra si, uma vez que quando tomou ciência da liminar a apelada já havia sido informada, e rejeitara, proposta mais vantajosa, sem razão ou motivação justa para tanto; há necessidade de fixação do bem como um veículo do ano 2015 e não dos anos posteriores, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da apelada; e d) não há que se falar em indenização por danos morais na espécie. Antes de ingressar propriamente na análise das pretensões do apelante, importante destacar que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na espécie. Isso porque não se vislumbra nos autos que tenha ocorrido supressão do direito de a apelante produzir provas. Vê-se também que a sentença foi proferida em audiência, na presença das partes e seus procuradores. Além disso, na apelação, devolve-se toda a matéria ao órgão de segunda instância, ocasião em que, mediante o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, podem ser analisadas eventuais pretensões que porventura não obtiveram na sentença a apreciação pormenorizada que as partes desejariam. A primeira questão que se impõe e que se apresenta como crucial para o deslinde das demais pretensões recursais da apelante, diz respeito ao prazo de validade da proposta que primeiro foi enviada à apelada e que vinculou a concretização do negócio. Afirma essa apelante que o juiz a quo incorreu em erro quando presumiu que, na espécie, aplicar-se-ia a regra geral contida no art. 40, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, para a proposta apresentada pela concessionária NISSAUTO. Segundo alega, partiu-se da premissa equivocada de que não teria havido pactuação entre os tratantes quanto ao prazo de validade da proposta e, pois, teria sido de 10 (dez) dias, quando na verdade essa proposta estaria vinculada ao prazo de 03 (três) dias e, pois, quando da primeira tentativa de assinatura do contrato de compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia, já não mais estariam vigentes as condições outrora firmadas. Compulsando detidamente as informações apresentadas na apelação com toda a documentação acostada aos autos pelas partes, constata-se desde já que não assiste razão ao apelante. Isso porque no orçamento inicial, anexado aos autos pela ora apelada no ID 1550348, consta expressamente que a proposta, formulada de próprio punho pelo vendedor da Concessionária NISSAUTO no dia 30 de setembro de 2015, teria validade de 05 (cinco) dias úteis, contados dessa data, portanto,