Página 255 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Janeiro de 2019

responsável pelo registro de nascimento do requerido. Sem custas, ante o deferimento do benefício de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Jucurutu/RN/ RN, 21 de janeiro de 2019.

ADV: HELENNA TAYLLA SOUZA (OAB 13895/RN) - Processo 0100813-47.2017.8.20.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Denunciado: INÁCIO PEREIRA DA SILVA - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para, com esteio no art. 387 do CPP, CONDENAR o acusado INÁCIO PEREIRA DA SILVA nas sanções penais dos arts. 146 e 147 ambos do Código Penal c/c o art , II e V, da Lei n. 11.340/2006. Passo à individualização da pena, segundo o critério trifásico de aplicação da sanção penal, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para em seguida verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena, conforme artigo , XLVI, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 68, caput, do Código Penal. 3.1. Do delito de ameaça Quanto às circunstâncias judiciais: Culpabilidade: verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes. Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, entendo desfavorável tal condição diante do histórico de violência no âmbito familiar apresentado pelo réu. Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação à ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. Assim, tenho como favorável esta circunstância. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, esta não contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Analisada individualmente cada circunstância, restando uma desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Não concorrem circunstancias legais atenuantes. Incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do estatuto repressivo, uma vez que cometido contra mulher, pelo que agravo a pena em 25 (vinte e cinco) dias e fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Não concorrem causas de diminuição ou de aumento da pena. Desta forma, quanto ao delito do art. 147 do CP, fica o réu condenado à pena de 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 3.2. Do delito de Constrangimento ilegal Quanto às circunstâncias judiciais: Culpabilidade: verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes. Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, entendo desfavorável tal condição diante do histórico de violência no âmbito familiar apresentado pelo réu. Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação à ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. Assim, tenho como favorável esta circunstância. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, esta não contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Analisada individualmente cada circunstância, restando uma desfavorável, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Não concorrem circunstancias legais atenuantes. Incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do estatuto repressivo, uma vez que cometido contra mulher, pelo que agravo a pena em 45 (quarenta e cinco) dias e fixo a pena intermediária em 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. Não concorrem causas de diminuição ou de aumento da pena. Desta forma, quanto ao delito do art. 146 do CP, fica o réu condenado à pena de 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. 3.3. Do concurso material (art. 69, CP). Por incidir a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), em decorrência da existência concreta da prática de de 02 (dois) crimes, os quais tiveram as suas penas individualmente dosadas em patamares diversos, procedo ao somatório das penas aplicadas, ficando o sentenciado definitivamente condenado à pena de 08 (oito) meses e 03 (três) dias de detenção. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): verifica-se que o acusado permaneceu solto durante todo o processo, restando por inaplicável, ao presente caso, a regra de detração exclusivamente para fins de determinação no regime prisional de início de cumprimento da pena. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): o acusado deverá cumprir a pena inicialmente em aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.. Designe-se audiência admonitória, com o objetivo de estabelecer as regras para o cumprimento da pena do regime aberto. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, CP): considerando que o crime foi praticado com violência ou ameaça à pessoa, no contexto de violência doméstica, deixo de substituir a sanção corporal por restritiva de direito, vez que não estão preenchidos os requisitos elencados nos incisos I e II do art. 44 do CP. Da suspensão condicional da pena - sursis (art. 77, CP): ausente os requisitos do art. 77 do Código Penal, uma vez que o apenado teve valorada negativamente a circunstância judicial da conduta social (art. 77, II, CP), incabível a suspensão condicional da pena. Da possibilidade de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP): CONCEDO o direito do réu