Página 256 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Janeiro de 2019

de apelar em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes quaisquer motivos aptos a ensejar a prisão preventiva do sentenciado, bem como não se revelando necessária a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, dessa forma, e com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Do valor mínimo para a reparação dos danos (art. 387, IV, CPP): deixo de fixar valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, alterado pela Lei n.º 11.719/08, pois a prova judicializada não foi direcionada neste sentido, nem houve pedido expresso na denúncia, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais na forma do artigo 804 do CPP. Entretanto, suspendo a sua exigibilidade, por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, que ora defiro acaso não tenha sido objeto de análise prévia nos autos. Transitada em julgado a presente sentença: a) inclua-se o nome do sentenciado na "relação dos apenados inscritos no livro do rol dos culpados", remetendo mediante oficio à Corregedoria do Tribunal de Justiça do RN, para alimentação do respectivo cadastro, na forma do provimento nº 07/2000; b) suspenda-se seus direitos políticos, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral a que estiver vinculado; c) remeta-se ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Polícia) o boletim individual, devidamente preenchido, para as anotações de praxe; d) dê-se baixa na distribuição e oficie-se à Delegacia de origem e ao INI (Instituto Nacional de Identificação), para ciência da sentença; e) após, expeça-se a guia de execução criminal e extraia-se cópias dos documentos necessários à execução da sentença, remetendo-os à Vara de Execuções Penais competente para o cumprimento da pena aplicada; f) comunique-se ao (s) ofendido (a)(s), nos termos do art. 201, § 2º, do CPP; g) A Secretaria para designar audiência admonitória, com o objetivo de estabelecer as regras para o cumprimento da pena do regime aberto; Cientifique-se pessoalmente o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se pessoalmente o réu ou, se for necessário, por edital, nos termos do art. 392 do CPP, e o seu Defensor, este pessoalmente se Dativo ou se assistido pela Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências determinadas, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucurutu/RN, 18 de dezembro de 2018. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

ADV: JÚLIO CÉSAR MEDEIROS (OAB 12131/PB) - Processo 0100883-35.2015.8.20.0118 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Acusado: MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA - III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo o que dos autos consta julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para, com esteio no art. 387 do CPP, CONDENAR o acusado MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA nas sanções penais dos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, c/c art , II, da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo à individualização da pena, segundo o critério trifásico de aplicação da sanção penal, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para em seguida verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena, conforme artigo , XLVI, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 68, caput, do Código Penal. 3.1. Do delito de ameaça (art. 147, CP). Quanto às circunstâncias judiciais: Culpabilidade: verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes. Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, entendo desfavorável tal condição diante do histórico de violência no âmbito familiar apresentado pelo réu. Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação à ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, desfavorável ao réu, vez que agiu motivado por raiva pelo fim do relacionamento. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. Assim, tenho como neutra esta circunstância. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime. No caso dos autos, esta não contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Analisada individualmente cada circunstância, restando duas desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Não concorrem circunstancias legais atenuantes ou agravantes, pelo que fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Não concorrem causas de diminuição ou de aumento da pena. Desta forma, quanto ao delito do art. 147 do CP, fica o réu condenado à pena de 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. 3.2. Do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP). Quanto às circunstâncias judiciais: Culpabilidade: verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. No caso em tela, não há antecedentes. Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte. Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio. No caso concreto, entendo desfavorável tal condição diante do histórico de violência no âmbito familiar apresentado pelo réu. Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa. Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação à ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social. No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente. Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito. No caso, desfavorável ao réu, vez que agiu motivado por raiva pelo fim do relacionamento. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. Assim, tenho como neutra esta circunstância. Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso, são inerentes ao tipo. Comportamento da