Página 357 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Janeiro de 2019

mandar ressarcir o requerente pelos valores descritos na inicial e que foram pagos pelos autores, totalizando o montante de R$ 135.835,16; acrescido de correção tendo por base o INPC de acordo com Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;c) Condenar as requeridas à devolução em dobro da taxa de corretagem indevidamente paga pelos coautores, no valor de R$ 33.258,74, acrescido de correção tendo por base o INPC de acordo com Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar dacitação;d) Condenar as corrés ao pagamento das cominações previstas na Cláusula 10.1, b; c e d, sendo juros moratórios de 1% a.m., em R$ 31.985,90; multa moratória de 2% em R$ 4.920,91 e honorários de 10% em R$ 24.604,54; acrescido de correção tendo por base o INPC de acordo com Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;e) CONDENAR as requeridas ao pagamento do ônus de sucumbência, incluindose as custas e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sob 20% do valor da causa, corrigidos monetariamente da data do ajuizamento da demanda;f) CONDENAR as requeridas a pagarem aos requerentes, indenização por danos morais (art. . CF/88 c/c arts. , inciso VI, e 14 do CDC), em montante a ser arbitrado por esse Juízo, sugerindo-se, com base na capacidade financeira das partes e no grau e extensão do dano, o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, como parâmetro mínimo.Por fim, deu à causa o valor de R$ 230.605,24.Em seguida, pediram, por meio do petitório (Id 3953146), a juntada dos documentos pessoais dos autores Patrícia e Marcelo, bem como o aviso de recebimento da solicitação extrajudicial de devolução dos valores pagos devido ao descumprimento contratual feito pela parte ré.Na decisão (Id 4048335) foi deferido o beneplácito da justiça gratuita reclamado na inicial. No entanto, foi indeferida a mediada antecipatória pleiteada, devido ao pleito formulado se afigurar irreversível.Devidamente citada, a AGRA PRADESH INCOPORADORA LTDA, apresentou contestação a ação (sob o ID núm. 6642696), na qual suscitou inépcia da inicial, sob o argumento de que a quantificação do dano suportado em um cargo da parte, e tendo formulado pedido genérico os autores infringiram a norma contida nos artigos 324 e 292, V do NCPC, tudo a impor a inépcia da petição inicial. Alegou, ainda, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, para responder a respeito da devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Argumentando que tais quantias correspondem ao pagamento pelos serviços de intermediação de venda, prestados exclusivamente aos demandantes, pela empresa de corretagem, terceira estranha à lide, quando da aquisição, junto à vendedora do imóvel, da unidade imobiliária respectiva, integrante do empreendimento “Condomínio Villa Park. Do exposto, o pedido dos Autores quanto à restituição do valor pago a título de corretagem não poderá prosperar em face da contestante, ante a sua manifesta ilegitimidade de parte para responder por referida quantia, conforme acima demonstrado, motivo pelo qual deve ser extinta a ação sem resolução do mérito, com relação a este pleito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Suscitou, também, outras prejudiciais de mérito, quais sejam, a prescrição do pedido de decretação de nulidade de cláusula contratual, sob a fundamentação de que pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual está tragado pela prescrição, pois entre o período de assinatura da avença -05/09/2011 - e o ajuizamento da ação - 22/10/2015 - se passaram mais de dois anos, prazo peremptório fixado pela lei para impugnação do ato através da via judicial. Isso porque a pretensão dos Autores se alicerça no Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que traz um rol de cláusulas que são nulas de pleno direito, sem, contudo, estabelecer o prazo para ajuizamento da ação de revisão ou anulação contratual, o que seja, o art. 179 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato (Grifou-se).Portanto, diz não merecer guarida o mencionado pedido, visto que os autores firmaram o contrato em Setembro de 2011 e ajuizaram a ação para anular cláusulas contratuais apenas em Outubro de 2015, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da prescrição ora suscitada.Também suscitou outra prejudicial de mérito, quanto à pretensão autoral da restituição da corretagem, alegando que aquisição da unidade imobiliária sub judice ocorreu em 05/09/2011, através da prestação do serviço de intermediação imobiliária pela empresa de corretagem, pessoa jurídica estranha à lide. Uma vez que o negócio jurídico intermediado pela corretora se exauriu nesta mesma data, com o respectivo pagamento, é de fácil constatação que a pretensão formulada nos autos, de restituição do valor pago à título de comissão de corretagem, encontra-se prescrita, pois a presente demanda somente foi ajuizada em 22/10/2015, conforme se depreende da chancela mecânica consignada na primeira face da peça inaugural. Ora, o artigo 206, § 3º, IV do Código Civil discorre que a pretensão formulada prescreve em 03 (três) anos, de modo que incide a prescrição da pretensão dos Autores de verem-se ressarcidos pelos prejuízos alegadamente sofridos. Em sendo assim, requer a V. Exa. que o presente feito seja extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, IV do Código de Processo Civil, com relação ao pedido ora impugnado.No mérito, alegou a que não se verifica atraso injustificado na conclusão das obras. Diz que há legalidade da cláusula que estabelece prazo de carência. Portanto, advoga que a previsão inicial de entrega do empreendimento, ao qual se vincula a unidade adquirida pelos acionantes, fosse 16/08/2014, é certo que o contrato, em seu item 9.1.1, está previsto a possibilidade de postergação de tal entrega por 180 (cento e oitenta) dias, de modo que a entrega do imóvel estava prevista, em verdade, para 16/02/2015.Assegura que o empreendimento já se encontra totalmente concluído, tendo sido expedido o competente “habite-se” pela Prefeitura Municipal desde 13/04/2015. É certo que, a partir desta data (expedição do habite-se), tem início o procedimento de imissão na posse dos respectivos adquirentes. No entanto, para que isso ocorra tem-se como requisito indispensável o efetivo cumprimento das obrigações assumidas contratualmente. No presente caso, se os autores estivessem adimplentes com suas obrigações contratuais, já estariam imitidos na posse do imóvel desde a referida data.Foram ainda pela improcedência do pedido de aplicação de juros e multa moratória em favor dos autores.No que se refere ao pedido de danos morais, afirma que melhor sorte não assiste aos demandantes, na medida em que, no caso em tela, além de não verificada qualquer responsabilidade da Ré, dada a ausência de conduta ilícita sua, não há que se falar, também, em prejuízo extrapatrimonial padecido pelos autores. Outrossim, quanto aos danos materiais, alegou inexistir lucros cessantes. Foi, ainda, pela improcedência do pedido de aplicação de juros e multa moratória em favor dos autores. Disse, também, ser impossível a restituição em dobro dos valores pagos, fundamenta que não houve qualquer cobrança abusiva nesse sentido e não exigiu pagamento de forma arbitrária e ilegal e que não recebeu. Logo, não se efetuou a cobrança, ou a cobrança abusiva. Sustenta dizendo ser impossível a inversão do ônus da prova, pois a relação estabelecida entre as partes não se encontra regida pelo CDC.Ao final da explanação, pugna que sejam acolhidas as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, assim como que a ação seja julgada improcedente, condenando-se os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na percentagem sugerida de 20% sobre o valor da condenação. Que seja reconhecida a validade da cláusula de carência prevista no item 9.1.1 do contrato, pelo que eventual condenação ao pagamento de indenização por danos materiais deverá observar tal prazo, assim como os dias de atraso decorrentes de caso fortuito ou força maior. Que as retenções