Página 551 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Janeiro de 2019

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 23/01/2019 17:23

Certidão - Processo 0100930-98.2017.8.20.0001 Página: 1

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0011/2019, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

João Antonio Dias Cavalcante (OAB 10442/RN) D.J

Diego Fernandes de Menezes (OAB 11885/RN) D.J

Teor do ato: "III ISTO POSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia de fls. 02-05, para condenar ALEXANDRE CARLOS MATIAS, já qualificado, nas penas do art. 306 e do art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97, c/c o art. 70 do Código Penal, todos c/c o art. 69 do Código Penal. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Relativamente ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, analisando-se as circunstâncias judiciais insertas no art. 59 do Código Penal, há de se considerar: a) CULPABILIDADE DO AGENTE: como circunstância judicial, não se confunde com a culpabilidade que é elemento do crime (fato típico, ilícito e culpável). Tem relação com o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, considerando-se o contexto em que foi cometido o delito. É um juízo de valor, uma censura, que se faz do agente que pratica uma conduta tida como criminosa, em virtude desta conduta por ele praticada. Juízo de reprovação que recai sobre o autor, por ter agido de forma contrária ao Direito, quando podia ter atuado em conformidade com a vontade da ordem jurídica. E, no caso, analisando-se a culpabilidade, constata-se que a conduta do acusado faz parte da avaliação normal do tipo penal, não apresentando, além dos elementos já valorados pelo legislador, nenhum plus de censurabilidade; b) ANTECEDENTES DO AGENTE: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não caracterize reincidência. Assim, em virtude do princípio constitucional da presunção de inocência, somente as condenações anteriores, com trânsito em julgado, que não configurem a reincidência, é que poderão ser consideradas em prejuízo do sentenciado. E, no caso dos autos, não há comprovação de que o acusado possua maus antecedentes; c) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: é o comportamento do agente no trabalho e na vida familiar, seu relacionamento no meio onde vive, devendo ser levada em consideração a realidade social do agente a fim de se valorar se a sua conduta social é adequada ou não. No caso em apreço, não há nos autos informações que desabonem a conduta social do acusado; d) PERSONALIDADE DO AGENTE: diz respeito à índole do acusado, à sua maneira de agir e sentir. É o exame do caráter, cultura, sua estrutura psicológica. Refere-se às qualidades morais do acusado, à boa ou má índole, ao seu sentido moral, bem como à sua agressividade e ao antagonismo com a ordem social intrínseco ao seu temperamento. Inexistem, nos autos, inexistem informações que demonstrem transtorno da personalidade do acusado; e) MOTIVOS DO CRIME: antecedentes psíquicos da ação, a força propulsora da vontade atuante, fatos que motivaram o agente a cometer o delito, o que o motivou psicologicamente, devendo ser valorado segundo as normas ético-penais. E, no caso, os motivos são inerentes ao tipo penal em questão; f) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são as circunstâncias acessórias, que não compõem o crime, mas que têm influência sobre a sua gravidade. O estado de ânimo do agente, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião. Referem-se, ainda, às atitudes do agente durante ou após o crime. E não podem ser consideradas as circunstâncias já previstas como atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena. Na hipótese em análise, verifica-se que as circunstâncias são pertinentes ao tipo penal em questão; g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são as consequências extrapenais do delito, os efeitos da conduta do agente, o menor ou maior dano para os familiares da vítima ou para a coletividade. Examina-se se ocorreu um resultado mais gravoso do que o naturalístico do crime. E além das consequências relacionadas diretamente com a vítima e seus familiares, deve ser examinado o alarme social, a grande ou pequena repercussão do fato. No caso dos autos, as consequências são pertinentes ao crime em questão; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é o grau de contribuição da vítima no delito, se de alguma forma estimulou ou facilitou a prática do ilícito penal pelo agente. Tal circunstância judicial não pode servir para aumentar a pena-base, servindo apenas para diminuí-la. No caso, a vítima é a coletividade já que o que se objetiva é a proteção da incolumidade pública e da segurança das vias públicas -, que não estimula a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Em assim sendo, fixo as penas-bases em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, deixando de aplicar a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, em virtude das penas terem sido fixadas nos mínimos legais e, de conformidade com o disposto na Súmula 231 do STJ, A incidência da