Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2019

(OAB 91124/SP), MARIA LETICIA FERRARI (OAB 226693/SP), ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP)

Processo Livia Chain Saab Meredija - 1 - Em atraso, face ao momentâneo excesso de serviço ao qual não dei causa, decorrente do auxílio prestado, no período, às comarcas de Teodoro Sampaio, Presidente Epitácio e Regente Feijó, funções de Presidente do Colégio Recursal da 28 CJ. 2 Nos termos do item 3 do despacho de fls. 134, ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME LÉLIS PICININI (OAB 381579/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA LIMA (OAB 277456/SP)

Processo 0002338-60.2011.8.26.0357 (357.01.2011.002338) - Outros Feitos não Especificados - DIREITO CIVIL - Iraci Gomes Leite da Silva - Judite Gomes Leite - Vistos. Ante a manifestação favorável da Fazenda do Estado (fls. 121), certifique a Serventia se todos os interessados (cônjuge supérstite, herdeiros e eventuais terceiros que ingressaram nos autos) estão devidamente representados, se foram juntadas todas as negativas, se houve a juntada da certidão negativa de testamento, e, por fim, se foi recolhida a taxa judiciária, na conformidade da Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 4º, § 7º). Após, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUCAS TADEU COIADO GALHARDE (OAB 355866/SP), GABRIEL COIADO GALHARDE (OAB 313780/SP)

Processo 0002553-12.2006.8.26.0357 (357.01.2006.002553) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Mirante do Paranapanema - Carlos Siqueira Ribeiro - Regina Lucia Damaceno Ribeiro - Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo próprio Ministério Público, manifeste-se o Parquet como custos legis. Intime-se. - ADV: LUCIO ANTONIO MALACRIDA (OAB 51247/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), GUILHERME LÉLIS PICININI (OAB 381579/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON KATSUMI YOSHIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0020/2019

Processo 0000090-14.2017.8.26.0357 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro de Vulnerável - B.S.A. - Ante o exposto e o que mais destes autos consta JULGO PROCEDENTE a presente representação e aplico ao adolescente BRUNO DOS SANTOS ARAÚJO a medida socioeducativa de Liberdade Assistida pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 118. c.c 112, IV, ambos da Lei 8.069/90, pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 217-A, do Código Penal. Audiência de advertência será designada oportunamente. P.R.I. - ADV: LUZIA FARIAS ETO (OAB 247770/SP)

Processo 0000401-68.2018.8.26.0357 (processo principal 0000652-19.2000.8.26.0357) - Cumprimento de sentença -Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanemac - Aloysio Dias Campos - Vistos. Sobre os comprovantes de depósito judicial das parcelas 2 a 4 (fls. 91, 94 e 114), manifeste-se o exequente no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, manifestem-se as partes se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 139, V, do CPC), bem como na produção de outras provas, caso em que deverão especificar a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso requerida a produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o respectivo rol (§4º, art. 357, do CPC), observando-se o disposto no art. 450 do CPC. Int. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), GUILHERME LÉLIS PICININI (OAB 381579/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP)

Processo 0000417-22.2018.8.26.0357 (processo principal 1000299-97.2016.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Maria Janete Pereira da Silva - Banco do Brasil SA - 1 - Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença uma vez que as questões nele deduzidas já foram objeto de apreciação nas decisões judiciais anteriores (fls. 44/14 - apenso 448-76.2017). Além disso, conforme se depreende dos documentos de fls. 31/38, restou evidente o novo descumprimento praticado pela impugnante. 2 - Em síntese, trata-se de execução de obrigação de fazer imposta por liminar e sentença, consistente na limitação dos descontos mensais a 30% dos rendimentos liquidos da exequente, computando-se na aferição desse limite o valor de R$ 1.045,07, correspondente ao empréstimo pendente junto a Caixa, sob pena de multa diária equivalente a R$ 2.000,00 (fls. 09/13). O representante da executada foi intimado da tutela antecipada em 30/03/2016 (fls. 18). Contudo, até a presente data a sentença é sistematicamente descumprida o que ensejou ao ajuizamento de outros cinco cumprimentos de sentença. Há quase três anos busca-se o cumprimento da sentença, sem sucesso. Constata-se, pois, que a executada já teve tempo mais que suficiente para cumprimento da sentença. Não se vislumbra possibilidade de obtenção de resultado prático equivalente. Vale ressaltar que nas causas em trâmite perante os Juizados Especiais o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º da Lei 9.099/95). Assim, diante do impasse, sob pena de se perpetuar a demanda, não resta alternativa a não ser a conversão da obrigação de fazer (que deixará de existir) em indenização por perdas e danos, que nesta oportunidade fixo em R$ 42.000,00 (correspondente ao valor aproximado do débito atual do exequente - fls. 118), nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa cominatória aplicada. Sobre o tema, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desligamento de linha telefônica. Situação que se arrasta ao menos desde agosto de 2015, sem solução pela agravante. Prazo mais que razoável. Multa diária bem dosada. Conversão em perdas e danos bem determinada, em valor razoável. Negado provimento ao recurso. (A.I. 0100140-41.2015.8.26.9015 Relator(a): Fabio Martins Marsiglio; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 3ª Turma Cível; Data do julgamento: 30/11/2015; Data de registro: 03/12/2015). EMENDA: Agravo de instrumento - Serviço de telefonia - Não comprovação da ré do cumprimento da obrigação de reativação de serviço de telefonia celular. Conversão da de fazer em perdas e danos. Convolação cabível. O Código de Processo Civil autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos moldes do art. 461 e parágrafos. Natureza da multa diária que não se confunde com a obrigação em si. A lei autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa já incidente, dada a natureza distinta dos institutos. Ausência de “bis in idem” ou de locupletamento ilícito. Quantificação razoável e bem sopesada. Decisão mantida pelos