Página 1 do TCE/MS (TCE-MS) de 24 de Janeiro de 2019

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses

SUMÁRIO

SUMÁRIO ...................................................................... 1

ATOS DE CONTROLE EXTERNO ............................................ 1

Juízo Singular .................................................................. 1

Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo ............................. 1

Decisão Singular .................................................... 1

Conselheiro Jerson Domingos ............................................27

Decisão Singular ...................................................27

ATOS PROCESSUAIS .........................................................34

Conselheiro Iran Coelho das Neves .....................................34

Intimações ..........................................................34

Conselheiro Waldir Neves Barbosa .....................................36

Despacho............................................................36

Carga/Vista..........................................................37

Conselheiro Ronaldo Chadid..............................................37

Despacho............................................................37

Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo ............................38

Despacho............................................................38

Carga/Vista..........................................................38

Conselheiro Jerson Domingos ............................................39

Carga/Vista..........................................................39

Conselheiro Marcio Monteiro ............................................39

Despacho............................................................39

Conselheiro Flávio Kayatt..................................................39

Carga/Vista..........................................................39

Cartório ........................................................................40

Carga/Vista..........................................................40

ATOS DE CONTROLE EXTERNO

Juízo Singular

Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo

Decisão Singular

DECISÃO SINGULAR DSG - G.ODJ - 171/2019

PROCESSO TC/MS: TC/13974/2017

PROTOCOLO: 1827658

ÓRGÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BODOQUENA

RESPONSÁVEL: RAQUEL FONSECA FERRACINI

CARGO: DIRETORA-PRESIDENTE

BENEFICIÁRIOS: MARIA IVONE VIEIRA NETO E JOANDERSON VIEIRA DA SILVA

RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.

DO RELATÓRIO

Trata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, da concessão de pensão aos beneficiários Maria Ivone Vieira Neto, cônjuge, e Joanderson Vieira da Silva, filho, em decorrência do óbito do segurado João Cravo da Silva Neto, que ocupava o cargo de coletor de lixo da Prefeitura Municipal de Bodoquena, constando como responsável a Sra. Raquel Fonseca Ferracini, diretora-presidente da BodoPrev.

A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da Análise ANA-ICEAP-28113/2018 (peça 12), manifestou-se pelo registro da pensão em comento.

O Ministério Público de Contas emitiu o parecer PAR-3ª PRC-138/2019 (peça 13), opinando favoravelmente pelo registro da pensão em apreço.

DA DECISÃO

A documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa, conforme definido no Anexo V, item 2, da Resolução TCE-MS n. 54, de 14 de dezembro de 2016, e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva.

A pensão, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria n. 7/2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios n. 1.875, edição do dia 23 de junho de 2017, fundamentada no art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal/88, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e art. 63, II, da Lei Complementar Municipal n. 21/2009.

De acordo com a legislação que fundamentou a concessão da pensão, foram preenchidos os requisitos necessários para o benefício dos pensionistas, com proventos estabelecidos no referido dispositivo legal a partir de 19.4.2017.

Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão da presente pensão atendeu os ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO :

1 . pelo registro da concessão de pensão aos beneficiários Maria Ivone Vieira Neto, cônjuge, e Joanderson Vieira da Silva, filho, em decorrência do óbito do segurado João Cravo da Silva Neto, que ocupava o cargo de coletor de lixo da Prefeitura Municipal de Bodoquena, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;

2 . pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro no art. 50, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 11 de janeiro de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.ODJ - 162/2019

PROCESSO TC/MS: TC/14688/2017

PROTOCOLO: 1830903

ÓRGÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ

RESPONSÁVEL: MOISES BENTO DA SILVA JÚNIOR

CARGO: DIRETOR-PRESIDENTE

ASSUNTO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

INTERESSADA: DALVA GARCIA FURTUOSO

RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO