Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 24 de Janeiro de 2019

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há 2 meses

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.

DO RELATÓRIO

Trata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, da concessão da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, à servidora Dalva Garcia Furtuoso, ocupante do cargo de enfermeiro, símbolo ENF, matrícula n. 3693/5, pertencente ao quadro permanente de pessoal do Município de Naviraí/MS, lotada na Gerência Municipal de Saúde, constando como responsável o Sr. Moises Bento da Silva Júnior, diretor-presidente da NaviraíPrev.

A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da Análise ANA-DFAPGP-28817/2018 (peça 25), manifestou-se pelo registro da presente aposentadoria.

O Ministério Público de Contas emitiu o parecer PAR-3ª PRC-139/2019 (peça 26), opinando favoravelmente ao registro do ato de concessão em apreço.

DA DECISÃO

A documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa, conforme definido no Anexo V, item 2, da Resolução TCE-MS n. 54, de 14 de dezembro de 2016, e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva.

A aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria n. 22/2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul n. 1.863, edição do dia 6 de junho de 2017, fundamentada no art. 33, § 3º e art. 4º, da Lei Municipal n. 1.629, de 16 de maio de 2012, e art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal/1988.

Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão da presente aposentadoria por invalidez atendeu os ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO :

1 . pelo registro da concessão da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, à servidora Dalva Garcia Furtuoso, ocupante do cargo de enfermeiro, símbolo ENF, matrícula n. 3693/5, pertencente ao quadro permanente de pessoal do município de Naviraí/MS, lotada na Gerência Municipal de Saúde, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;

2 . pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 11 de janeiro de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.ODJ - 10869/2018

PROCESSO TC/MS: TC/17706/2013

PROTOCOLO: 1453042

ÓRGÃO: PROCURADORIA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE DOURADOS/MS (PROCON)

ORDENADOR DE DESPESAS: ROZEMAR MATOS DE SOUZA

CARGO DO ORDENADOR: DIRETOR-ADMINISTRATIVO

ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 376/2013

CONTRATADA: MOV FLEX INDÚSTRIA DE MOVEIS E COMERCIO LTDA

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL N. 76/2013

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL

VALOR INICIAL: R$ 40.292,00

RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA. RECOMENDAÇÃO.

DO RELATÓRIO

Trata o presente processo do Contrato Administrativo n. 376/2013, celebrado entre a Procuradoria de Proteção do Consumidor de Dourados/MS (PROCON) e a empresa supracitada, decorrente do resultado do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 76/2013, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliário geral, no valor de R$ 40.292,00 (quarenta mil, duzentos e noventa e dois reais).

Preliminarmente, cabe informar que o procedimento licitatório já foi objeto de análise por esta Corte de Contas estando autuado no TC/MS 18761/2013, que decidiu pela sua regularidade e legalidade, conforme DSG – G.ODJ1962/2016.

Analisam-se, neste momento, a formalização e o teor do contrato (2ª fase) e a sua execução financeira (3ª fase), nos termos do art. 120, II e III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.

Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, a 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) emitiu a análise ANA-4ICE52085/2017, pela qual certificou a legalidade e regularidade da formalização e do teor do contrato e da sua execução financeira, observando a intempestividade na remessa.

Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o seu parecer PAR-2ª PRC–19836/2018, opinando no mesmo sentido, pugnando, ainda, por multa.

DA DECISÃO

Extrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudesse macular a presente contratação, exceto a remessa intempestiva da documentação relativa à formalização contrato, que ocorreu fora do prazo previsto na Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011 (vigente á época), extrapolando em mais de 30 dias de atraso, sendo passível de aplicação de multa.

Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatória acerca da documentação relativa à formalização do contrato (2ª fase), conforme preconizam o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.

O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

Os documentos concernentes à 3ª fase da contratação comprovam a total execução do objeto contratado, conforme demonstração no resumo da execução financeira:

- Valor total empenhado R$ 40.292,00

- Saldo de empenho R$ 40.292,00

- Comprovantes de despesas R$ 40.292,00

- Comprovantes de pagamentos R$ 40.292,00

Como se vê, os estágios das despesas se equivalem, quais sejam empenho, liquidação e pagamento, circunstância que revela a correta liquidação do objeto.

Nessas condições, e considerando que foram atendidas as exigências contidas nas Leis n. 8.666/1993 e n. 4.320/1964, bem como nas normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Contas, constata-se que a formalização contratual e a execução financeira merecem a chancela deste Colendo Tribunal.

Diante do exposto, acolho o entendimento da equipe técnica da 4ª ICE e, parcialmente, o parecer do MPC, e DECIDO :