Página 347 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Usucapião

Proc. 0028585-10.2011.8.19.0087 - FIDELIS MARQUES SOUZA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). KLEBER RODRIGUES DE MENEZES (OAB/RJ-106186), Dr (a). AUREA RODRIGUES DE MENEZES (OAB/RJ-106974) X HERMINIO ABRANTES, Confrontante: MANOEL ALEXANDRE ROSA, Confrontante: SEBASTIÃO DA SILVA, Confrontante: MARIA IRENE URQUIZO MARREIROS, Confrontante: ESPÓLIO DE MARIA IRENE URQUIZO MARREIROS) Despacho: Reitere-se ofício a fazenda da União.

1º Juizado Cível Regional de Alcântara

id: 3177534

Juiz Titular: Luciana Gomes de Paiva

Responsável pelo Expediente: Elisson Carlos Ferreira da Silva

Expediente do dia: 22/01/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Proc. 0002842-85.2017.8.19.0087 - MARIA LUCIA VIDUANI BASTOS (Adv (s). Dr (a). MARCO ANTONIO BASTOS (OAB/RJ-178264) X MAGIC FEEL ELETROMAGNÉTICOS LTDA - ME (Adv (s). Dr (a). HUGO RAFAEL MACHADO (OAB/MG-125890)

Despacho: Conforme ensina a doutrina, a inexistência de bens penhoráveis e a não localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Logo, sobre o mandado negativo, além da tentativa de penhora on line infrutífera, diga a exequente em até dois dias, sob pena de imediata extinçao do feito.

Proc. 0009183-93.2018.8.19.0087 - MARIA NILZETE DA CONCEIÇÃO (Adv (s). Dr (a). GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA (OAB/RJ-171501) X GOLDEN CROSS (Adv (s). Dr (a). FLAVIO DIZ ZVEITER (OAB/RJ-124187) Nesta data foi expedido mandado de pagamento eletrônico em nome da parte autora, que ficará à disposição para recebimento diretamente no Banco do Brasil após 48h úteis da sua assinatura pelo Juízo. Desde já fica o favorecido intimado a informar em cinco dias após a publicação do presente ato se dará quitação. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados. Para eventual pedido de desarquivamento, as custas deverão ser recolhidas.

Proc. 0011531-84.2018.8.19.0087 - WILLIAM DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). IZABELLE CERQUEIRA REIS DA COSTA (OAB/RJ-149810) X BANCO ITAU CONSIGNADO S A (Adv (s). Dr (a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) Despacho: Ante a ausência de comprovação nos autos, forçoso manter a condenação nas custas.

Proc. 0012326-90.2018.8.19.0087 - VANESSA DE SOUZA RODRIGUES PEREIRA (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA JÚNIOR (OAB/RJ-171053) X ITAU UNIBANCO S A (Adv (s). Dr (a). ILAN GOLDBERG (OAB/RJ-100643), Dr (a). EDUARDO CHALFIN (OAB/RJ-053588) Sentença: ...im, entendo que os domicílios da parte autora e ré não estão abrangidos pela competência territorial deste Juizado Especial Cível, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo para o caso e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 III da lei 9.099/95, pois o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro estabelece, no § 7º, do Art. 94, que a competência fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.Ressalto que é incabível a decisão declinatória para um dos Juizados competentes porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto o juiz competente.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 51 III da Lei 9099/95. Retiro o feito de pauta.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95. PRIBaixa e arquivo.

Proc. 0018561-44.2016.8.19.0087 - RONALDO AVELAR BERGAMINI NETO (Adv (s). Dr (a). RONALDO AVELAR BERGAMINI NETO (OAB/RJ-182124) X R. SILVA FILHO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA ME Despacho: ...ento de sentença perante os juizados regionais de Alcântara.Logo, diante de tal exceção, deve o feito deve prosseguir.Analisando os autos vejo que até a presente data não se conseguiu localizar bens do patromonio do devedor.Conforme ensina a doutrina, a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Diga o autor em até dois dias.

Proc. 0019472-85.2018.8.19.0087 - LUÃ GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). LUÃ GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB/RJ-206101) X ZRC COMERCIAL LIMITADA ME (TOCTECH) Despacho: Digam se desejam a homologaçao do acordo, ou homologaçao da desistencia da açao.

Proc. 0020690-51.2018.8.19.0087 - ROSA MARIA MARINS DE MATOS PINTO (Adv (s). Dr (a). ÍTALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB/RJ-166797) X OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv (s). Dr (a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (OAB/RJ-125924), Dr (a). JORGE FERNANDES DE MOURA (OAB/RJ-183214) Sentença: HOMOLOGO, o acordo celebrado pelas partes JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Em caso de depósito judicial, expeça-se, de imediato, o mandado de pagamento, devendo a parte esclarecer se dá quitação e concorda com a baixa e arquivamento dos autos, valendo seu silêncio como concordância, devendo o Cartório adotar tais providências, com as cautelas