Página 481 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Proc. 0002807-52.2018.8.19.0003 - AILTON VIANA PINHEIRO (Adv (s). Dr (a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (OAB/RJ-207498) X RENATA HIPÓLITO CASTILHO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (OAB/RJ-101261), Dr (a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (OAB/RJ-101271) Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Aos recorridos para contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.

Proc. 0004162-97.2018.8.19.0003 - THIAGO RIBEIRO CERQUEIRA DOS SANTOS X CAIO AUGUSTO EDILEUS SILVA Sentença: ... também não pode o dano se transformar em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Para tanto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na falta de prova nos autos de dano de maior monta. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para decretar a rescisão do contrato em questão e condenar o réu: 1) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 2) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de restituição do pago (corrigida desde 03/09/17 e com juros mensais de 1% desde a citação). Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

Proc. 0004829-83.2018.8.19.0003 - ISIDORO GIL MALDONADO (Adv (s). Dr (a). FELIPE THOMAZ BIONDI (OAB/RJ-132167) X TERESINHA DAS GRAÇAS FARIA DE OLIVEIRA Sentença: ...revelia da parte ré na forma do art. 20 da L. 9.099/95 (já que foi citada e não compareceu em audiência - vide fls. 62/63 e fls. 70). Presumem-se, pois, como verdadeiros os fatos narrados na inicial, incluindo a obrigação contratual e seu inadimplemento. Assim, o débito cobrado se tornou líquido, certo e exigível, pelo que se impõe a procedência do respectivo pedido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.257,00 (dez mil e duzentos e cinquenta e sete reais) - corrigida e com juros mensais de 1% desde o ajuizamento. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI, observando o advogado destinatário das futuras publicações; devendo também eventual réu revel com advogado ser na pessoa deste intimado. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

Proc. 0005334-74.2018.8.19.0003 - IVANILDES DA SILVA LIMA (Adv (s). Dr (a). WALLACE DELGADO PINTO (OAB/RJ-134631), Dr (a). VIVIAN MALVAO DE MATTOS (OAB/RJ-161215) X BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/RJ-144852) Sentença: ... 8.000,00 (oito mil reais). O pedido referente a baixa do protesto será igualmente acolhido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu: 1) ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 2) a promover a baixa do protesto em nome da parte autora, relativamente ao débito referido nos autos, no prazo de 05 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 - limitado o seu curso inicialmente ao patamar de 3.000,00 até nova avaliação da eficácia da medida. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO 2º RÉU (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EPYDEMIA LTDA), na forma do art. 485, VIII do CPC. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

Proc. 0007675-73.2018.8.19.0003 - ROSANGELA DA SILVA CACHOEIRA E OUTRO X BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMA EDUCACIONAL LTDA (Adv (s). Dr (a). MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB/RJ-219844) Sentença: ...hido, na forma do art. 42 p. único do CDC, porém da quantia integral (R$ 210,00), pois presume-se que todas as parcelas já foram quitadas (vide fatura de fls.50 datada de 13/07/2018). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu: 1) às autoras em solidariedade ativa, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 2) em favor da 1ª autora (NOEMIA DE OLIVEIRA MONTEIRO), ao pagamento da quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a título de repetição dobrada (corrigida desde o ajuizamento e com juros mensais de 1% desde a citação). Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI, observando o advogado destinatário das futuras publicações. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

Proc. 0007692-12.2018.8.19.0003 - JORGE DA SILVA SOARES (Adv (s). Dr (a). PEDRO PAULO MOREIRA (OAB/RJ-074548) X BANCO BRADESCO S/A Sentença: ...rridos a contar da intimação da sentença, a regularização do contrato em questão, devendo ser cancelada a cobrança das parcelas no valor R$ 177,29 e retornar a cobrança do valor original de R$ 99,43, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança ou evento em desacordo, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, e do NCPC); 2) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 3) ao pagamento da quantia de R$ 467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) a título de repetição dobrada (corrigida desde o ajuizamento e com juros mensais de 1% desde a citação). Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

Proc. 0007943-30.2018.8.19.0003 - ANDREIA SEIXAS DA SILVA (Adv (s). Dr (a). FELIPE THOMAZ BIONDI (OAB/RJ-132167) X BEM BENEFÍCIOS ADM DE BENEFÍCIOS LTDA Sentença: ...ro de protocolo ou comprovou de qualquer outra forma a negativa do plano. Não foi apresentado sequer um boletim de atendimento médico. Os pagamentos demonstrados a fls. 11/16 por si sós não fazem prova do alegado. Assim, não foi cumprido o ônus previsto na súmula 330 do TJRJ pela parte autora. Neste contexto de insegurança de versões e provas não há como inverter o ônus da prova. Desta forma a parte autora teria o ônus de, na forma do art. 373, I do NCPC, comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter, o que não foi feito, razão pela qual deve a parte autora suportar o respectivo ônus. Sendo assim, não ficou comprovado que o réu agiu de forma ilícita, pelo que a improcedência integral dos pedidos se mostra como medida imperiosa. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem os autos, após cumpridas as formalidades legais.