Página 488 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Proc. 0000351-95.2019.8.19.0003 - LUZIA LUCIA CORREA (Adv (s). Dr (a). YANNICK SMITH MIRANDA SILVA (OAB/RJ-190363), Dr (a). ARTHUR CESAR MARINHO MAIA (OAB/RJ-179431) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão: ... tutela requerida para determinar a ré, com o prazo de 02 dias corridos para início de cumprimento, que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora (cliente nº 5662559-6), que tenha por causa o TOI indicado às fls. 32/36, no valor de R$ 2.555,77, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 - limitado o seu curso ao patamar inicial de R$ 3.000,00, até nova avaliação da eficácia da medida, pelo descumprimento desta decisão; sem prejuízo de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça.Defiro, ainda, a tutela antecipada para determinar a ré que se abstenha, com o prazo de 05 dias corridos para início de cumprimento, de promover a cobrança, na conta de fornecimento de energia elétrica da parte autora, de qualquer quantia referente o parcelamento do TOI em questão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada evento em desacordo, pelo descumprimento desta decisão; sem prejuízo de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça.

Proc. 0000365-79.2019.8.19.0003 - RENATO FREITAS DO ROSARIO (Adv (s). Dr (a). ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO (OAB/RJ-120618) X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO) Despacho: Sem prejuízo da AC designada, intimem-se as rés para se manifestarem sobre o pleito antecipatório, no prazo de 10 dias, ciente de que sua omissão probatória poderá ser levada em consideração para efeitos de realização do direito previsto no art. , VIII do CDC. Devendo, o cartório, certificar-se quanto a documentação apresentada pela parte autora, para o prosseguimento do acima determinado.

Proc. 0003572-23.2018.8.19.0003 - AFRANIO DA SILVA CLYMACO (Adv (s). Dr (a). DENISE MARIA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-129241), Dr (a). ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO ANDRADE (OAB/RJ-148256), Dr (a). PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB/RJ-208924) X SHOP 4K - LOJA DE RECEPTORES Sentença: ...não pode o dano se transformar em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Para tanto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na falta de prova nos autos de dano de maior monta. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para decretar a rescisão do contrato em questão e condenar o réu: 1) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 2) ao pagamento da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a título de restituição do pago (corrigida desde 08/03/18 e com juros mensais de 1% desde a citação). Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

Proc. 0005874-25.2018.8.19.0003 - EDWARD RUBENS CARNEIRO X MANDALA VEÍCULOS LTDA (Adv (s). Dr (a). WILLYS VILAS BOAS JÚNIOR (OAB/MG-098974) Sentença: ...alientado pela defesa, somente veio aos autos a ordem de serviço de instalação do kit multimídia no automóvel (conforme fls. 10). Ressalto, não ficou comprovada nos autos a aquisição do produto junto ao réu. Sendo assim, não foi cumprido o ônus previsto na súmula 330 do TJRJ pela parte autora. Neste contexto de insegurança de versões e provas não há como inverter o ônus da prova. Desta forma a parte autora teria o ônus de, na forma do art. 373, I do NCPC, comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter, o que não foi feito, razão pela qual deve a parte autora suportar o respectivo ônus. Sendo assim, não ficou comprovado que o réu agiu de forma ilícita, pelo que a improcedência integral dos pedidos se mostra como medida imperiosa. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem os autos, após cumpridas as formalidades legais.

Proc. 0007054-76.2018.8.19.0003 - SÉRGIO MURILO DO CARMO ROCHA (Adv (s). Dr (a). YANNICK SMITH MIRANDA SILVA (OAB/RJ-190363), Dr (a). ARTHUR CESAR MARINHO MAIA (OAB/RJ-179431) X KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A Despacho: 1 -Intime-se o executado (a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado (a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o (a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão; 3 - Declaro levantada outra eventual penhora, relativa a mesma executada, independente de auto ou termo.

Proc. 0007955-78.2017.8.19.0003 - MARCO ANTÔNIO DA SILVA BATISTA (Adv (s). Dr (a). NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (OAB/RJ-063639) X ANDERSON KOYITI MORINA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO 2 (OAB/TJ-000000) Despacho: 1 - O bloqueio on line restou infrutífero, pois não se localizou dinheiro nas contas do executado (MARCO ANTÔNIO DA SILVA BATISTA), conforme Detalhamento de Ordem de Judicial de Bloqueio de Valores.2 - Ao exequente (ROBERTO DOLOGARAY), em derradeira oportunidade, para apresentar bens do (a) executado (a) suscetíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53 § 4º da L. 9099/95.3 - Intime-se.

Proc. 0008247-29.2018.8.19.0003 - DENISE LOURDES MELLO (Adv (s). Dr (a). ALAN SILVA DE SOUSA (OAB/RJ-189919), Dr (a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB/RJ-116296) X LOJAS LEADER Sentença: ... pedido de repetição dobrada deve ser acolhido, dentro da mesma linha de fundamentação, na forma dos artigos 42. p. único do CDC e 341 do NCPC. O pedido de cancelamento, dentro da mesma linha, deve ser acolhido. Já o pedido de desbloqueio do cartão deve ser requerido na via própria. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 314,80 (trezentos e quatorze reais e oitenta centavos), a título de repetição dobrada (corrigida desde o ajuizamento e com juros mensais de 1% desde a citação). Julgo improcedente o pedido referente ao dano moral e o pedido referente ao desbloqueio do cartão - art. 487, I do CPC. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI, observando o advogado destinatário das futuras publicações. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

Proc. 0008980-92.2018.8.19.0003 - SUELEN MARIA FRANCISCO DOS SANTOS X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv (s). Dr (a). JACKSON UCHÔA VIANNA (OAB/RJ-024697) Sentença: ...ento em 21/07/2016), agosto de 2016, no valor de R$ 89,52 (com vencimento em 23/08/2016), setembro de 2016, no valor de R$ 99,25 (com vencimento dia 22/09/2016) e outubro de 2016, no valor de R$60,85 (com vencimento em 21/10/2016), totalizando a quantia de R$ 702,64, sob pena de R$ 500,00 por cobrança ou evento em desacordo, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, e do NCPC); 3) ao pagamento da quantia de R$ 106,19 (cento e seis reais e dezenove centavos), a título de danos materiais (corrigida desde o ajuizamento e com juros mensais de 1% desde a citação). Torno definitiva a Decisão antecipatória de fls. 70, relativamente do TOI acima referido. Julgo improcedentes os pedidos referentes ao dano moral e à troca do medidor - art. 487, I do CPC. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem os autos após cumpridas as demais formalidades legais.