Página 489 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Proc. 0009173-10.2018.8.19.0003 - PAULA MARIANA TENORIO CARNEIRO DE SOUZA X BANCO ITAUCARD S A (Adv (s). Dr (a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) Decisão: Os embargos de declaração interpostos são tempestivos, razão pela qual conheço os mesmos. Entretanto, a sentença não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/95. Em verdade, pretende o embargante a modificação do julgado, sendo certo que tal pretensão desafia recurso próprio. Assim, nego provimento ao recurso interposto, devendo a sentença permanecer tal como foi lançada. P.R.I.

Proc. 0009532-57.2018.8.19.0003 - MARIO SERGIO DA SILVA CARDOSO (Adv (s). Dr (a). ALINE CARDOSO DE SOUSA E SILVA (OAB/RJ-180547) X OI MÓVEL S.A (Adv (s). Dr (a). PAULO ELISIO DE SOUZA (OAB/RJ-018430) Sentença: ...rrerá a imediata e irrevogável conversão de obrigação de fazer em perdas e danos neste valor, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, e do NCPC); 3) ao cancelamento, no prazo de 10 dias corridos, de todo e qualquer débito referente ao plano "OI TOTAL CONECTADO" (que foi cancelado pelo autor), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança ou evento em desacordo, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, e do NCPC); 4) ao pagamento da quantia de R$ 59,93 (cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) a título de restituição do pago (corrigida desde o ajuizamento e com juros mensais de 1% desde a citação). Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

Proc. 0009777-68.2018.8.19.0003 - LEONARDO DE MENEZES BARROSO (Adv (s). Dr (a). RAFAELA PIMENTA SERRAO (OAB/RJ-164608) X LOJAS AMERICANAS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB/RJ-143142) Sentença: ...ULGO PROCEDENTE em parte o pedido para decretar a rescisão do contrato em questão e condenar o réu: 1.1) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 1.2) ao pagamento da quantia de R$ 1.324,90 (mil e trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), a título de restituição do pago (corrigida desde 22/08/18 e com juros mensais de 1% desde a citação); 2) JULGO IMPROCENDENTE o pedido referente ao dano material - art. 487, I do CPC; 3) HOMOLOGO a desistência da ação em face do 2º réu (GSM COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA), na forma do art. 485, VIII do CPC. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO CONFORME REQUERIDO A FLS. 49. ANOTE-SE.

Proc. 0009781-08.2018.8.19.0003 - ROSANGELA DE SOUZA ROFRIGUES NASCIMENTO X TELEFÔNICA BRASIL S.A. (MATRIZ) E OUTRO (Adv (s). Dr (a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/RJ-020283), Dr (a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (OAB/RJ-108935), Dr (a). HUGO FILARDI PEREIRA (OAB/RJ-120550), Dr (a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (OAB/RJ-072647) Sentença: ... débito da fatura com vencimento em 17/08/2018, em 10 dias corridos a contar da intimação da sentença, sob pena de multa (solidária) de R$ 1.000,00 por cada cobrança ou evento em desacordo, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, e do NCPC); 3) a promover, no prazo de 15 dias corridos a contar da intimação da sentença, o desbloqueio da linha da linha da autora nº 24 99947, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando ocorrerá a imediata e irrevogável conversão da obrigação em perdas e danos neste valor, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, e do NCPC. Torno definitiva a Decisão de fls. 45. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

Proc. 0009791-52.2018.8.19.0003 - CASTOR MACIEL DE GUSMÃO (Adv (s). Dr (a). ADILSON NOGUEIRA (OAB/RJ-048721) X OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv (s). Dr (a). PAULO ELISIO DE SOUZA (OAB/RJ-018430) Sentença: ...ois mil reais). O pedido de cancelamento, dentro da mesma linha, deve ser acolhido, devendo também ser cancelado todo o respectivo saldo devedor. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu: 1) ao cancelamento de todo e qualquer vínculo em nome da parte autora, bem como de todo e qualquer débito a eles vinculados, no prazo de 15 dias corridos a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança ou evento em desacordo, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, e do NCPC); 2) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta). Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

Proc. 0009796-74.2018.8.19.0003 - MARCO ANTONIO PINTO DA CRUZ X OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv (s). Dr (a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (OAB/RJ-086093) Sentença: ...to sem causa, ensejador de novo dano. Para tanto, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu: 1) ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta). Torno definitiva a decisão de fls. 153, intimando o réu para observância/cumprimento sob pena de multa diária de R$ 100,00 - limitado o seu curso inicialmente ao patamar de R$ 3.000,00 até nova avaliação da eficácia da medida, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, e do NCPC). Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO CONFORME REQUERIDO A FLS. 176. ANOTE-SE.

Proc. 0009852-10.2018.8.19.0003 - QUEILA DIAS PEIXOTO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO SA (Adv (s). Dr (a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB/RJ-076036) Sentença: ...o direito à restituição da quantia paga (de forma simples), sem prejuízo das respectivas perdas e danos, uma vez que já decorrido o prazo legal (art. 20, II do CDC). Já os danos morais não se mostraram presentes na medida em que não há nos autos prova ou indicativo seguro de que efetivamente a parte autora teve sua dignidade afetada pelo evento, devendo ser aplicada a súmula 75 do TJRJ a respeito. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 218,02 (duzentos e dezoito reais e dois centavos) a título de restituição das quantias pagas (corrigida desde 26/01/2018 e com juros mensais de 1% desde a citação). Julgo improcedente o pedido referente ao dano moral. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.