Página 497 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Impugnação ao Valor da Causa - CPC

Proc. 0000929-81.2014.8.19.0052 - R.G.T. (Adv (s). Dr (a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (OAB/RJ-140463) X M.C.L. (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB/RJ-167118) Sentença: Trata-se de impugnação ao valor da causa entre as partes em epígrafe.Não assiste razão à impugnante. Como é curial, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora com a demanda.No presente caso, verifica-se que o demandante, ora impugnado, formulou em sua petição inicial pedido de regulamentação de visitação/convivência. Destarte, o referido pedido declaratório não possui valor estimável, tendo em vista que não há proveito econômico. Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor da causa em R$ 500,00 (quinhentos reais), tal como indicado na inicial.Condenado a impugnante ao pagamento das despesas processuais referentes a este incidente. Sem sucumbência, uma vez que se trata de mero incidente processual.Publique-se e intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.

Interdição

Proc. 0003153-84.2017.8.19.0052 - M.F.O.A. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X M.G.O.A. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) AO INTERESSADO PARA QUE ASSINE O TERMO DE COMPROMISSO NO BALCÃO DE SERVENTIA E INSCREVA O MANDADO DE INSCRIÇÃO DE SENTENÇA.

Sobrepartilha

Proc. 0009292-57.2014.8.19.0052 - V.D.G. (Adv (s). Dr (a). SERGIO NIRELLO JUNIOR (OAB/RJ-130988), Dr (a). VANESSA PINHEIRO DE SOUZA (OAB/RJ-135422) X A.K.M.A. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Portaria 01/03 : Às partes, caso queiram algum pedido nestes autos, tendo em vista que os mesmos serão encaminhados à CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.

Tutela e Curatela - Nomeação

Proc. 0011590-51.2016.8.19.0052 - C.A.S. (Adv (s). Dr (a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (OAB/RJ-056571) X S.A.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) AO INTERESSADO PARA QUE ASSINE O TERMO DE COMPROMISSO E PARA QUE INSCREVA O MANDADO DE INSCRIÇÃO DE SENTENÇA.

Vara Criminal

id: 3177528

Juiz Titular: Rodrigo Leal Manhaes de Sa

Responsável pelo Expediente: Ricardo Pereira Machado

Expediente do dia: 23/01/2019

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Proc. 0001656-81.2017.8.19.0069 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCOS PABLO DA SILVA FELISBERTO SANTOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). CLARISSA AZEVEDO DO NASCIMENTO (OAB/RJ-183946), Dr (a). AMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB/RJ-173760), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em consequência, condeno o acusado MARCOS PABLO DA SILVA FELISBERTO SANTOS e VITOR CARDOZO DOS SANTOS como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, II c/c artigo 14, II, por duas vezes, e no artigo 330, todos do Código Penal

Proc. 0004346-91.2018.8.19.0055 - MINISTÉRIO PÚBLICO X AMANDA NEGREIROS MONTEIRO (Adv (s). Dr (a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (OAB/RJ-117282) Despacho: Fl.194. Defiro.Fl. 190. Dê-se vista ao MP, COM URGÊNCIA. Após, intime-se a testemunha.

Proc. 0007610-62.2017.8.19.0052 - MINISTÉRIO PÚBLICO X AUGUSTO ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). JONATAS BARROS GARCIA (OAB/RJ-212612) Sentença: ...Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em consequência, CONDENO os acusados AUGUSTO ALVES RIBEIRO e LUAN SANTOS DA CONCEIÇÃO como incursos nas penas dos artigos 157, § 2º, I e II do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. ABSOLVO IURY VICENTE CESAR e DEIVID DE SOUZA, por sua vez, das imputações contidas na denúncia com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.

Proc. 0009302-96.2017.8.19.0052 - MINISTÉRIO PÚBLICO X YURI RIBEIRO PAIXAO (Adv (s). Dr (a). CARLOS JOSÉ DA TRINDADE LIMA (OAB/RJ-207480), Dr (a). EVELYN GRATIVOL FLORES (OAB/RJ-212091) (...)"Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em consequência, condeno o acusado YURI RIBEIRO PAIXAO como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, I e II do Código Penal (por quatro vezes) e artigo 329, caput do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. (...) Tratando-se de delitos praticados em concurso formal, uma vez que o réu, mediante uma só conduta, praticou quatro delitos idênticos (roubos majorados) e, considerando o número de vítimas, no total de 04 (quatro), tratando-se de penas idênticas, aumento a pena fixada de 1/4 (um quarto), tornando as definitivas em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (...) No que se refere ao delito de RESISTÊNCIA, verifico que a conduta adotada pelo agente extrapolou a normalidade do tipo penal, haja vista que houve disparos de arma de fogo em direção aos policiais, o que denota maior lesividade e reprovabilidade, razão pela qual fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção, tornando a definitiva, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes ou causas de aumento e diminuição. Tratando-se de delitos praticados em concurso material, conforme dispõe o artigo 69, do Código Penal, as penas deverão ser somadas, totalizando, definitivamente: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa.(..)"