Página 14 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

115 L II sala 510CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap17vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e três dias do mês de Janeiro do ano de 2019. Eu, ______________ Paula Rita Amaral Nunes - Estagiário - Matr. 120000025078, digitei. E eu, ______________ Cibele Schuler Vieira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/31491, o subscrevo.

20ª Vara Criminal

id: 3177200

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA

Com o prazo de 90 (noventa) DIAS

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Tula Correa de Mello - Juiz Titular do Cartório da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou:

Ref. processo: 0159634-73.2013.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato (Art. 171 - CP), Maite Torres Herdy Ribeiro - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Casado - Filiação: Pai - Mauricio de Castro Torres Mãe - Maria Teresinha Crespo Torres - IFP/DETRAN: 132019480 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Avenida Heitor Beltão, nº 40 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, ..."Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os acusados JOAO VITOR LAGE ALMEIDA, MONICA STAITI VIEIRA, ANELIESE MENDES ALVES, RODRIGO DE AGUIAR TERRA, MAURO MACHADO ANTONIO, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS REIS, MARCIO FERRAS GOMES, JOANA D ARC FERREIRA DA SILVA, ANDRE DONDONI PEREIRA, THALITA VALOURA GOES, WAGNER MAGNO COELHO, WESLEY PEREIRA MARTINS, CLAUDIA MENEZES BATISTA DE OLIVEIRA, ERICA AMORIM DE OLIVEIRA com base no art. 386, V, do CPP, e CONDENAR as acusadas MAITÊ TORRES HERDY RIBEIRO e NATHALIE VASCONCELOS, como incursas nas penas do artigo 171, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe as penas, conforme critério trifásico que se segue:

DOSIMETRIA EM RELAÇÃO À ACUSADA MAITÊ TORRES HERDY RIBEIRO

1ª Fase: Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, em especial as consequências do crime, constata-se que o prejuízo sofrido pela sociedade empresária ultrapassou o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), razão pela qual fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 100 (CEM) DIAS-MULTA.

2ª Fase: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 100 (CEM) DIAS-MULTA.

3ª Fase: Deve ser reconhecida a continuidade delitiva, ante a reiteração da prática do crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, tendo em vista que o crime se repetiu por período aproximado de 1 (um) ano, majoro a pena em 1/2, fixando a pena final em 03 (TRÊS) ANOS e 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA.".

E como não tenha sido possível intima-lo (s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 602CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap20vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, os vinte e dois dias do ano de dois mil e dezenove. Eu, ______________ Silvio Roberto Bandeira da Costa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30747, digitei. E eu, ______________ Silvio Roberto Bandeira da Costa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30747, o subscrevo.

id: 3177201

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA

Com o prazo de 60 (SESSENTA) DIAS

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Tula Correa de Mello - Juiz Titular do Cartório da 20ª FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou:

Ref. processo: 0192324-24.2014.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Michel Nascimento de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ,

Ordinário - Receptação (Art. 180 - Cp), - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 03/07/1988 Idade: 30 - Filiação: Pai - Jorge Francisco de Oliveira Mãe - Ana Maria Nascimento - IFP/DETRAN: 211444377 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Amaetinga, nº 96 - CEP: 21012-040 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ, ..."Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal.Assim, atenta às diretrizes do art. 59, do Código Penal, passo a dosar e a individualizar as penas a serem impostas ao Réu.DA DOSIMETRIA DA PENA.1ª Fase: Em atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, verifico que deverá a sanção situar-se no mínimo cominado abstratamente à espécie, por ter ele agido com a culpabilidade normal do tipo em comento. Desta maneira, a pena-base é fixada em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª Fase: Inexistem atenuantes e agravantes. Sendo assim, mantenho a pena-base, tendo em vista a ausência de circunstâncias agravantes e de atenuantes, em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que torno definitiva na 3ª Fase, eis que ausentes causas de aumento ou diminuição a serem observadas.

Fixo o dia-multa no mínimo legal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.No caso em questão, é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, visto que presentes os requisitos objetivos do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal. Posto isso, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA ESTABELECIDA, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, consistente na prestação de serviços comunitários, em entidades assistenciais, hospitais, escolas,