Página 15 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, a serem definidas pela Vara de Execuções Penais. Na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direitos, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, observando que as circunstâncias consideradas para a fixação da pena base não recomendam a imposição de um regime prisional mais rigoroso..".E como não tenha sido possível intima-lo (s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 602CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap20vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e dois de janeiro de dois mil e dezenove. Eu, ______________ Silvio Roberto Bandeira da Costa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30747, digitei. E eu, ______________ Silvio Roberto Bandeira da Costa - Responsável pelo subscrevo.

26ª Vara Criminal

id: 3176623

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

(Com o prazo de 15 dias)

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular do Cartório da 26ª Vara Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o Expediente - Matr. 01/30747, o

Criminal da Comarca da Capital, nacional Mario Gabriel Gomes de Souza - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Outras - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 14/07/1997 Idade: 21 - Filiação: Pai - Mario Cesar de Souza Mãe - Marcia da Conceição Gomes - CPF: 175.435.967-17 Emissor: M.FAZ - RG: 304409246 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua do Bispo, nº 117 Alam Rosas Casa 15 - CEP: 20000-000 -Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0439595-74.2016.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 253-01579/2016 de 12/06/2016, da Central de Garantias Norte - CIDPOL, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Sumário -Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97) E Receptação (Art. 180 - Cp), caput N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo (a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o (a) referido (a) acusado (a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o (a) acusado (a) citado (a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado (a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do (a) acusado (a) que citado (a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado (a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019. Eu, ______________ Fernanda Campos da Costa Rabello Cabral Branquinho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30977, o subscrevo.

Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular

27ª Vara Criminal

id: 3177553

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA

Com o prazo de 90 dias

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau - Juiz Titular do Cartório da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou:Ref. processo: 0059248-59.2018.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP), Marcos Vinícius Duarte de Assis - Alcunha: Falcão - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Guapimirim - RJ - Profissão: Vigia - Estado Civil: União Estável -Data de Nascimento: 22/01/1996 Idade: 23 - Filiação: Pai - José Carlos de Assis Mãe - Fernanda do Nascimento Duarte -IFP/DETRAN: 27.556.085-2 Emissor: IFP/DETRAN - Tel.: (21) 987518921..."ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em consequência, condeno o réu MARCOS VINICIUS DUARTE DE ASSIS, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a qual substituo, pelo mesmo período, por uma pena restritiva de direitos prevista nos arts. 43, IV, e 46 do Estatuto Repressivo, vale dizer, por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser estipulada pelo Juízo da execução, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário arbitro em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente.".E como não tenha sido possível intima-lo (s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 612CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap27vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu,Fernanda Cristina de Souza Avelino - Estagiário - Matr. 120000024761, digitei. E eu, Katia de Jesus Cavalcante Moraes - Escrivão - Matr. 01/20869, o subscrevo.