Página 6 do DOERS (DOERS) de 24 de Janeiro de 2019

Publicado por DOERS
há 9 meses

ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 252).

É valido também consignar o ensinamento de José Afonso da Silva:

“(...) a Constituição de 1988 buscou resgatar o princípio federalista e estruturou um sistema de repartição de competências que tenta refazer o equilíbrio das relações entre o poder central e os poderes estaduais e municipais”. (Curso de direito constitucional positivo, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2008, p. 103.)

Nesta senda, a Constituição Federal, ao repartir as competências legislativas entre as pessoas políticas, estabeleceu a competência privativa do Município para legislar sobre assuntos de interesse local :

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I -Legislar sobre assuntos de interesse local

Assim, ao dispor sobre a realização de feiras de comercialização de mercadorias, o projeto de lei interfere em assuntos de interesse local, contrariando os ditames do art. 30, I da Constituição Federal.

Corroborando com este entendimento está a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“Está claramente definido no art. 30, I, da CF/1988 que o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. (...) 8. Entre as várias competências compreendidas na esfera legislativa do Município, sem dúvida estão aquelas que dizem respeito diretamente ao comércio, com a consequente liberação de alvarás de licença de instalação e a imposição de horário de funcionamento, daí parecer-me atual e em plena vigência, aplicável inclusive ao caso presente, a Súmula 419 desta Corte, que já assentara que “os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”.

[RE 189.170, voto do rel. min. Marco Aurélio , P, j. 1º-2-2001, DJ de 8-8-2003.]”

Ademais, o projeto em tela também afigura-se contrário aos ditames constitucionais por atribuir incumbências a Poder Executivo Estadual, ficando clara a interferência do Poder Legislativo na esfera de competências do Poder Executivo.

Verifica-se a falta de observância do disposto no art. 60, inciso II, d, da Constituição Estadual:

“São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)

II - disponham sobre: (...)

d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.”

E sobre a matéria, assim dispôs recentemente o Supremo Tribunal Federal:

Ementa: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO PARA SUPERVISIONAR A PRODUÇÃO DE FILMES PUBLICITÁRIOS PARA PREVENÇÃO

O USO DE DROGAS, FISCALIZAR A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA E LAVRAR MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 3. A lei estadual sob análise, ao estabelecer a obrigatoriedade da exibição, antes das sessões, em todos os cinemas do Estado, de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas, disciplina matéria de proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII). Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União rejeitada. 4. Por outro lado, ao atribuir ao Poder Executivo a supervisão de filmes publicitários, a fiscalização de salas de cinema e a lavratura de multas pelo descumprimento da obrigação de exibição dos filmes especificados, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra constitucional que determina a iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa (CF, art. 61, § 1º, II, e) . 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 514, Rel. Min. Alexandre de Moraes,