Página 7 do DOERS (DOERS) de 24 de Janeiro de 2019

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há 2 meses

DJE 230, de 29/10/2018).”

Neste mesmo sentido é a manifestação da Secretaria da Fazenda, que destacou a inconstitucionalidade formal do Projeto por afronta ao Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes contido no art. da Constituição da República e no art. da Constituição Estadual:

Na referida manifestação ...

No plano da conveniência administrativa, a matéria tratada abarca atos próprios da gestão de cada Poder. Medidas propostas estão sob gerência do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Legislativo regulamentar a matéria. Cabe à Administração estadual a edição de normas e a alteração de condutas relacionadas à política tributária, devendo esta colher o momento mais propício à implantação de determinada ação, sem prejuízo de suas rotinas, passando, necessariamente, pelo devido juízo de conveniência e oportunidade.

Assim sendo, e não obstante a justificativa apresentada pelo autor da proposta, cumpre ressaltar que esta padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que fere o Princípio Constitucional de independência e harmonia entre os Poderes, contido no art. da Constituição da República e no art. 5º da Constituição Estadual.

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a Secretaria ainda aponta para a impropriedade da Proposta ao conferir atribuição a

Poder Estadual de atividade que diz respeito às competências do Poder Municipal:

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Já quanto ao mérito, o PL prevê, no parágrafo único do artigo 2º, o encaminhamento de “requerimento formal” de autorização do evento à Administração Tributária do Estado. No caso do Rio Grande do Sul, a administração tributária é da competência da Receita Estadual, nos termos da LC nº 13.452/2010.

Em que pese a concessão de inscrição estadual de estabelecimentos comerciais (inclusive participantes em feiras) seja da competência da Receita Estadual, o PL prevê que o requerimento para realização da feira seja analisado e, presume-se, autorizado pela administração tributária estadual, o que vai de encontro à competência municipal.

Ou seja, sob esse prisma, a lei ora em discussão contém uma impropriedade a conferir atribuição ao Poder Público Estadual (no caso, a Receita Estadual) de atividade que pertence à órbita do Poder Municipal (quanto à concessão e autorização para feiras, consubstanciados em alvarás de funcionamento). Ressalte-se que a documentação arrolada para acompanhar o “requerimento” (incisos I e II do parágrafo único do artigo 2º) diz respeito à capacitação da promotora do evento (itens do inciso I) e quanto às condições do local (itens do inciso II). Ainda que tais documentos possam trazer informações úteis ao exercício da Administração Tributária Estadual, não há correlação nas atribuições legais da Receita Estadual e os documentos que são exigidos para a autorização da feira.

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A confusão (entre as atribuições do Estado e do Município) fica evidente a verificarmos o conteúdo do artigo 8º do PL, que determina o fechamento da feira caso constatada a “comercialização dos produtos previstos no art. 5º”, sendo que a “municipalidade poderá interditar o local, fechando o evento”. Não está claro se a primeira parte do artigo (“fechamento da feira”) se refere ao Poder Público Estadual, e a segunda (“fechamento do evento”) ao Município. Caso se entenda que as interdições sejam da municipalidade, então, reforça-se que o requerimento formal do evento a Estado (contido no parágrafo único do art. 2º do PL)é norma sem sentido.

Por fim, quanto ao art. 5º do Projeto de Lei, que proíbe a comercialização de “produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou pirateados”, a Secretaria da Fazenda aponta sua desnecessidade, pois, com base na legislação federal, a proibição já existe:

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Em outro aspecto, o artigo 5º proíbe a comercialização de “produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou pirateados”. Considerando que o PL confere ao Estado a autorização para realização do evento, também se presume que o atendimento e controle das exigências do evento será encargo do Poder Público Estadual. De qualquer forma, a proibição já existe (tornando desnecessário o dispositivo do PL), com base na legislação federal (competência da União, em face da matéria).